rapto consensual
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Acordao N° 1707534 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023
Apelação criminal. Crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedido de absolvição. Inviabilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra da vítima. Confissão do réu. Recurso conhecido e não provido. 1. O crime de descumprimento de medida protetiva de urgência (artigo 24-a da lei nº 11.
... Casos há em que se apresenta como elemento ... essencial do tipo (rapto consensual, art. 220; sedução, art. 217). Outros há em que sua ... -
Acordao N° 1684266 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2023
Apelação criminal. Penal e processo penal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Crimes de lesão corporal e descumprimento de medidas protetivas de urgência. Exame de corpo de delito. Depoimento da vítima. Depoimento policial. Conjunto probatório harmônico. Suficiência. Lesões recíprocas ou legítima defesa. Não acolhimento. Autoria e materialidade comprovadas. Descumprimento de mpu....
... Casos há em que se apresenta como elemento essencial do tipo (rapto ... consensual, art. 220; sedução, art. 217). Outros há em que sua ... -
Acordao N° 1726070 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
Apelação criminal. Crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedido de absolvição. Inviabilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra da vítima. Pedido de redução da pena aquém do mínimo legal por força da atenuante. Impossibilidade. Inteligência da súmula 231 do superior tribunal...
... Casos há em que se apresenta como elemento ... essencial do tipo (rapto consensual, art. 220; sedução, art. 217). Outros há em que sua ... -
Acordao N° 1245366 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-04-2020
Apelação criminal. Violência doméstica. Lei maria da penha. Crimes de ameaça e descumprimento de medidas protetivas de urgência. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedido absolutório. Insuficiência de provas. Inviabilidade. Depoimento da vítima harmônico e coerente. Alegação de exclusão da ilicitude pelo consentimento da ofendida no crime de descumprimento de medidas protetivas. Não...
... Casos há em que se apresenta como elemento ... essencial do tipo (rapto consensual, art. 220; sedução, art. 217). Outros há em que sua ... ... -
Acordao N° 1706128 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023
Apelação criminal. Direito penal e processo penal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Crimes de descumprimento de medida protetiva de urgência e de estupro tentado. Ex-companheira. Art. 24-a da lei 11. 340/06. Bem jurídico tutelado. Administração da justiça. Consentimento. Irrelevância. Materialidade e autoria. Comprovação. Palavra da vítima. Especial relevo. Harmonia com os demais...
... Casos há em que se apresenta como elemento essencial do tipo (rapto ... consensual, art. 220; sedução, art. 217). Outros há em que sua ... -
Decisão Monocrática Nº 0063539-70.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 10-10-2018
... rapto consensual). Quando acontece a hipótese da abolitio criminis, ... segundo ...
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Acórdão Nº 0011021-11.2014.8.06.0043 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 05-02-2019
... rapto consensual). Quando acontece a hipótese da abolitio criminis, ... segundo ...
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Acordao N° 1245358 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-04-2020
Apelação criminal. Crimes de descumprimento de medida protetiva e de violação de domicílio. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pretensão absolutória. Atipicidade da conduta. Inviabilidade. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Redução do quantum de aumento na primeira fase de dosimetria da pena do crime previsto no artigo 24-a da...
... Casos há em que se apresenta como elemento ... essencial do tipo (rapto consensual, art. 220; sedução, art. 217). Outros há em que sua ... -
Decisão Monocrática Nº 0030247-94.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 01-09-2020
... rapto consensual). Quando acontece a hipótese da abolitio criminis, ... segundo ...
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Acordao N° 1697970 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2023
Apelação criminal. Crimes de ameaça, resistência e descumprimento de medidas protetivas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Redução do quantum de aumento na primeira fase. Acolhimento. Desproporcionalidade. Pleito de reconhecimento da confissão espontânea quanto ao crime de descumprimento de medidas protetivas....
... Casos há em que se apresenta como elemento ... essencial do tipo (rapto consensual, art. 220; sedução, art. 217). Outros há em que sua ... -
Acordao N° 1823376 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-02-2024
Apelação criminal. Direito penal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Cerceamento de defesa. Indeferimento de oitiva testemunhal. Manutenção. Preliminar rejeitada. Mérito. Insuficiência probatória. Rejeição. Ausência de dolo. Tese afastada. Autoria e materialidade demonstradas. Sentença mantida. 1. Não configura cerceamento de defesa o
... Casos há em que se apresenta como elemento essencial do tipo (rapto ... consensual, art. 220; sedução, art. 217). Outros há em que sua ... -
Acordao N° 1827374 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2024
Apelação criminal. Penal e processo penal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Crimes de lesão corporal e descumprimento de medidas protetivas de urgência. Exame de corpo de delito. Depoimento da vítima. Conjunto probatório harmônico. Suficiência. Descumprimento de medidas protetivas. Alegação de atipicidade da conduta por ausência de dolo. Inviabilidade. Conduta típica. Desclassificaç
... Casos há em que se apresenta como elemento essencial do tipo (rapto ... consensual, art. 220; sedução, art. 217). Outros há em que sua ... -
DECRETO Nº 82589, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1978. Concede Indulto, Reduz Penas e da Outras Providencias.
... VII - rapto não consensual, estupro e atentado ao pudor; ... VIII - crime doloso de ...
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DECRETO Nº 80603, DE 24 DE OUTUBRO DE 1977. Concede Indulto, Reduz Penas e da Outras Providencias.
... VII - rapto não consensual, estrupo e atentado violento ao pudor; ... VIII - ...
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Decreto nº 80.603 de 24/10/1977. CONCEDE INDULTO, REDUZ PENAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VII - rapto não consensual, estrupo e atentado violento ao pudor; ... VIII - crime ...
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Buerarema - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Assim também os Tribunais: ... TJMG: "RAPTO CONSENSUAL - PRESCRIÇÃO ANTECIPADA - POSSIBILIDADE - CASO CONCRETO - ...
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Buerarema - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Assim também os Tribunais: ... TJMG: “RAPTO CONSENSUAL - PRESCRIÇÃO ANTECIPADA - POSSIBILIDADE - CASO CONCRETO - ...
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Cura�� - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... 11608-11613) ... Assim também os Tribunais: ... TJMG: “RAPTO CONSENSUAL - PRESCRIÇÃO ANTECIPADA - POSSIBILIDADE - CASO CONCRETO - ...
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Acordao N° 1369039 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2021
Apelação criminal. Crimes de estupro de vulnerável e de descumprimento de medidas protetivas de urgência. Recurso da defesa. Preliminar de incompetência do juízo. Rejeitada. Pedido de produção de prova pericial. Indeferimento. Pleito absolutório. Estupro de vulnerável. Acolhimento. Dúvida razoável. Princípio do in dubio pro reo. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Consentimento da...
... L., informando eu o declarante pretendia entrar com o divórcio consensual e ... perguntou se ela tinha alguma proposta, ocasião em que L. foi rude ... Casos há em que se apresenta como elemento ... essencial do tipo (rapto consensual, art. 220; sedução, art. 217). Outros há em que sua ... - Buerarema - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
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Itapetinga - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Assim também os Tribunais: ... TJMG: “ RAPTO CONSENSUAL - PRESCRIÇÃO ANTECIPADA - POSSIBILIDADE - CASO CONCRETO - ...
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Teixeira de freitas - 1� vara criminal
... 11608-11613) ... Assim também os Tribunais: TJMG: “RAPTO CONSENSUAL - PRESCRIÇÃO ANTECIPADA - POSSIBILIDADE - CASO CONCRETO - ...
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Acordao N° 1416746 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Apelação criminal. Crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Alegação de atipicidade da conduta e insuficiência de provas quanto ao dolo. Inviabilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conduta típica. Dosimetria da pena. Redução do quantum de aumento na primeira fase da dosimetria....
... Casos há em que se apresenta como elemento ... essencial do tipo (rapto consensual, art. 220; sedução, art. 217). Outros há em que sua ... -
Acórdão nº 1.0625.09.100840-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Febrero de 2013
DIREITO AUTORAL - VIOLAÇÃO - ART. 184, §1º DO CP - MODELO PENAL CONSTITUCIONAL - TAXATIVIDADE - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - EXCLUSÃO DA TIPICIDADE MATERIAL - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE MATERIAL - MATERIALIDADE DELITIVA NÃO COMPROVADA - POSSUIR CDS'S E DVD'S FATO QUE NÃO É POR SI SÓ CRIMINOSO - NÃO COMPROVAÇÃO PARA ACUSAÇÃO DA DESTINAÇÃO QUE SERIA DADA AO MATERIAL APREENDIDOS - EQUIPAMENTOS...
... em que deixou de considerar como crime o adultério, a sedução e o rapto consensual. Sob essa a mesma ótica aqui descrita, a sociedade hoje, não ... -
Acórdão nº 1.0625.09.100840-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Febrero de 2013
DIREITO AUTORAL - VIOLAÇÃO - ART. 184, §1º DO CP - MODELO PENAL CONSTITUCIONAL - TAXATIVIDADE - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - EXCLUSÃO DA TIPICIDADE MATERIAL - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE MATERIAL - MATERIALIDADE DELITIVA NÃO COMPROVADA - POSSUIR CDS'S E DVD'S FATO QUE NÃO É POR SI SÓ CRIMINOSO - NÃO COMPROVAÇÃO PARA ACUSAÇÃO DA DESTINAÇÃO QUE SERIA DADA AO MATERIAL APREENDIDOS - EQUIPAMENTOS...
... em que deixou de considerar como crime o adultério, a sedução e o rapto consensual. Sob essa a mesma ótica aqui descrita, a sociedade hoje, não ...