Rapto criminal próprio
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Acórdão nº 1.0704.11.002837-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CORRÉU - TRÁFICO PRIVILEGIADO - SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL - MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO - MANUTENÇÃO DA PENA - ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO - APREENSÃO VERIFICADA EM MESMO CONTEXTO FÁTICO - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - CRIME ÚNICO - ACUSADO DEFENDIDO POR DEFENSOR DATIVO -
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - ... Aliás, o próprio corréu, que assume ser proprietário da droga, ... 213), o réu foi condenado por rapto violento ou mediante fraude (art. 219), não ... -
Acordao N° 1727916 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2023
Direito penal. Processual penal. Habeas corpus. Prisão temporária. Requisitos da segregação cautelar demonstrados. Art. 1º da lei nº 7. 960/89. Condições subjetivas. Insuficientes. Prisão domiciliar. Requisitos ausentes. Ordem denegada. 1. Para assegurar a garantia de liberdade, de natureza constitucional, o habeas corpus se mostra instrumento legítimo para o exercício dessa proteção. 2. Cabível...
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Criminal ... Processo N ... HABEAS CORPUS CRIMINAL ... h) rapto violento (art. 219, e sua combinação com o art ... não poder receber o tratamento no próprio sistema prisional ou através da remoção ... -
Acórdão nº 2003/0132420-7 de T6 - SEXTA TURMA
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ARTIGOS 4º, CAPUT; 5º, CAPUT; 7º, INCISO IV; E ARTIGO 9º, DA LEI 7.492/86. 1. CRIMES CONTRA INSTITUIÇÃO PERTENCENTE AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL: ENTIDADE DE FUNDO DE PENSÃO (FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO - AEROS). IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AFIRMAÇÃO DA COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE DA...
... se ajuíza o pleito de adiamento no próprio dia da sessão de julgamento do recurso de ... , a quem compete o julgamento de matéria criminal, o crime de roubo se consuma no momento, ainda ... der para fim libidinoso, o crime será o de rapto (art. 219, CP) ( ... ) ... A subsidiariedade ... -
Ministério público - Procuradoria geral de justiça > secretaria geral
... serão registrados em termo próprio ... Parágrafo único. Os ... arquivos de ... Meio Ambiente (Cível e ... Criminal), Inclusive Habitação e Urbanismo e Patrimônio ... ância e Juventude desta Capital, narrando rapto ...
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Acórdãos nº 0013140-44.2003.8.26.0278 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2011
N/A (TJSP; Apelação 0013140-44.2003.8.26.0278; Relator (a): José Raul Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Itaquaquecetuba - 2ª. Vara Criminal; Data do Julgamento: 15/12/2011; Data de Registro: 19/12/2011)
... “ Habeas Corpus. Rapto seguido de estupro. 2. Absolvição em primeiro grau, com ... do crime, pois dele tomaram conhecimento pelo próprio acusado ou pela respectiva família (fls. 155/158, 216/219 ... -
Itapetinga - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE iTAPETINGA INTIMAÇÃO ... TJMG: “ RAPTO CONSENSUAL - PRESCRIÇÃO ANTECIPADA - ... sua raiva em um ato de danificar seu próprio patrimônio ... É certo que em crimes ...
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Cura�� - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CURAÇÁ INTIMAÇÃO 0000141-62.2012.8.05.0073 ... TJMG: “RAPTO CONSENSUAL - PRESCRIÇÃO ANTECIPADA - ... Consigne-se que o próprio autor da ação penal, se manifestou ...
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Acórdão nº 1.0701.08.242214-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Julio de 2013
DIREITO AUTORAL - VIOLAÇÃO - ART. 184, §1º DO CP - MODELO PENAL CONSTITUCIONAL - TAXATIVIDADE - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - EXCLUSÃO DA TIPICIDADE MATERIAL - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE MATERIAL - ABSOLVIÇÃO QUE É DE RIGOR - VOTO VENCIDO.
... APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0701.08.242214-1/001 - COMARCA DE UBERABA ... Conheço do recurso, por ser o mesmo próprio e tempestivo ... Não há preliminares que devam ... como crime o adultério, a sedução e o rapto consensual. Sob essa a mesma ótica aqui ... -
Acórdão nº 2000.01.00.125738-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Enero de 2007
PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE MULHERES COM A FINALIDADE DE EXERCER A PROSTITUIÇÃO. ART. 231, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA. 1. Incide no delito capitulado no art. 231, § 3º, do Código Penal quem promove ou facilita a saída de mulher do território nacional, com o fim de lucro, para que vá exercer a prostituição no exterior. 2....
... APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2000.01.00.125738-9/BA ... RELATOR: EXMO. SR ... por situações de cárcere privado e rapto para que um violento ancião não sofresse perdas ... , bem como do depoimento prestado pelo próprio acusado, verbis: ... O acusado WOLFGANG ... -
Acórdão nº 1.0040.07.059851-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Febrero de 2013
PENAL - DIREITO AUTORAL - VIOLAÇÃO - ART. 184 §2º DO CP - MODELO PENAL CONSTITUCIONAL - TAXATIVIDADE - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - EXCLUSÃO DA TIPICIDADE MATERIAL - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE MATERIAL - MATERIALIDADE DELITIVA NÃO COMPROVADA - ABSOLVIÇÃO QUE É DE RIGOR.
... APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0040.07.059851-7/001 - COMARCA DE ARAXÁ ... Conheço do recurso por ser o mesmo próprio e tempestivo ... Não há preliminares que devam ... como crime o adultério, a sedução e o rapto consensual. Sob essa a mesma ótica aqui ... -
Acórdão nº 1.0040.07.059856-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Mayo de 2013
DIREITO AUTORAL - VIOLAÇÃO - MODELO PENAL CONSTITUCIONAL - TAXATIVIDADE - TEORIA DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - EXCLUSÃO DA TIPICIDADE MATERIAL - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE MATERIAL - ABSOLVIÇÃO QUE É DE RIGOR - VOTO VENCIDO.
... APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0040.07.059856-6/001 - COMARCA DE ARAXÁ ... , incide o tipo penal, mesmo porque o próprio Estado tutela o direito autoral" ... Lembrou ... como crime o adultério, a sedução e o rapto consensual. Sob essa a mesma ótica aqui ... -
Decisão Monocrática Nº 0622036-23.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 02-06-2015
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SEGREGAÇÃO QUE PERDURA POR MAIS DE SEIS MESES. INÍCIO DA INSTRUÇÃO QUE SEQUER SE AVIZINHA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PARECER MINISTERIAL PELA CONCESSÃO DO WRIT. ORDEMPARCIALMENTE CONCEDIDA.1Nos termos da orientação doutrinária e jurisprudencial, a configuração
... série de estupro de vulnerável, mediante rapto ... O decreto preventivo apresenta pressupostos e fundamentos ... comarca, especialmente testemunhas indicadas pela defesa ... do próprio réu ... […]. (fls. 198-99) ... As informações prestadas pelo juízo ... -
Acórdão nº 1.0625.09.100840-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Febrero de 2013
DIREITO AUTORAL - VIOLAÇÃO - ART. 184, §1º DO CP - MODELO PENAL CONSTITUCIONAL - TAXATIVIDADE - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - EXCLUSÃO DA TIPICIDADE MATERIAL - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE MATERIAL - MATERIALIDADE DELITIVA NÃO COMPROVADA - POSSUIR CDS'S E DVD'S FATO QUE NÃO É POR SI SÓ CRIMINOSO - NÃO COMPROVAÇÃO PARA ACUSAÇÃO DA DESTINAÇÃO QUE SERIA DADA AO MATERIAL APREENDIDOS - EQUIPAMENTOS...
... APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0625.09.100840-3/001 - COMARCA DE SÃO ... Conheço do recurso, por ser o mesmo próprio e tempestivo ... Quanto à preliminar, entendo ... como crime o adultério, a sedução e o rapto consensual. Sob essa a mesma ótica aqui ... -
Acórdão nº 1.0625.09.100840-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Febrero de 2013
DIREITO AUTORAL - VIOLAÇÃO - ART. 184, §1º DO CP - MODELO PENAL CONSTITUCIONAL - TAXATIVIDADE - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - EXCLUSÃO DA TIPICIDADE MATERIAL - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE MATERIAL - MATERIALIDADE DELITIVA NÃO COMPROVADA - POSSUIR CDS'S E DVD'S FATO QUE NÃO É POR SI SÓ CRIMINOSO - NÃO COMPROVAÇÃO PARA ACUSAÇÃO DA DESTINAÇÃO QUE SERIA DADA AO MATERIAL APREENDIDOS - EQUIPAMENTOS...
... APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0625.09.100840-3/001 - COMARCA DE SÃO ... Conheço do recurso, por ser o mesmo próprio e tempestivo ... Quanto à preliminar, entendo ... como crime o adultério, a sedução e o rapto consensual. Sob essa a mesma ótica aqui ... -
Acórdão nº 1.0625.09.100840-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Febrero de 2013
DIREITO AUTORAL - VIOLAÇÃO - ART. 184, §1º DO CP - MODELO PENAL CONSTITUCIONAL - TAXATIVIDADE - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - EXCLUSÃO DA TIPICIDADE MATERIAL - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE MATERIAL - MATERIALIDADE DELITIVA NÃO COMPROVADA - POSSUIR CDS'S E DVD'S FATO QUE NÃO É POR SI SÓ CRIMINOSO - NÃO COMPROVAÇÃO PARA ACUSAÇÃO DA DESTINAÇÃO QUE SERIA DADA AO MATERIAL APREENDIDOS - EQUIPAMENTOS...
... APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0625.09.100840-3/001 - COMARCA DE SÃO ... Conheço do recurso, por ser o mesmo próprio e tempestivo ... Quanto à preliminar, entendo ... como crime o adultério, a sedução e o rapto consensual. Sob essa a mesma ótica aqui ... -
Acórdão nº 1.0040.07.059851-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Febrero de 2013
PENAL - DIREITO AUTORAL - VIOLAÇÃO - ART. 184 §2º DO CP - MODELO PENAL CONSTITUCIONAL - TAXATIVIDADE - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - EXCLUSÃO DA TIPICIDADE MATERIAL - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE MATERIAL - MATERIALIDADE DELITIVA NÃO COMPROVADA - ABSOLVIÇÃO QUE É DE RIGOR.
... APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0040.07.059851-7/001 - COMARCA DE ARAXÁ ... Conheço do recurso por ser o mesmo próprio e tempestivo ... Não há preliminares que devam ... como crime o adultério, a sedução e o rapto consensual. Sob essa a mesma ótica aqui ... -
Acórdão nº 1.0040.07.059851-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Febrero de 2013
PENAL - DIREITO AUTORAL - VIOLAÇÃO - ART. 184 §2º DO CP - MODELO PENAL CONSTITUCIONAL - TAXATIVIDADE - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - EXCLUSÃO DA TIPICIDADE MATERIAL - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE MATERIAL - MATERIALIDADE DELITIVA NÃO COMPROVADA - ABSOLVIÇÃO QUE É DE RIGOR.
... APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0040.07.059851-7/001 - COMARCA DE ARAXÁ ... Conheço do recurso por ser o mesmo próprio e tempestivo ... Não há preliminares que devam ... como crime o adultério, a sedução e o rapto consensual. Sob essa a mesma ótica aqui ... -
Acórdão nº 1.0151.11.001170-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julio de 2013
DIREITO AUTORAL - VIOLAÇÃO - MODELO PENAL CONSTITUCIONAL - TAXATIVIDADE - TEORIA DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - EXCLUSÃO DA TIPICIDADE MATERIAL - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE MATERIAL - ABSOLVIÇÃO QUE É DE RIGOR.
... APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0151.11.001170-8/001 - COMARCA DE CÁSSIA ... , incide o tipo penal, mesmo porque o próprio Estado tutela o direito autoral" ... Lembrou ... como crime o adultério, a sedução e o rapto consensual. Sob essa a mesma ótica aqui ... -
Acórdão nº 1.0151.11.001170-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julio de 2013
DIREITO AUTORAL - VIOLAÇÃO - MODELO PENAL CONSTITUCIONAL - TAXATIVIDADE - TEORIA DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - EXCLUSÃO DA TIPICIDADE MATERIAL - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE MATERIAL - ABSOLVIÇÃO QUE É DE RIGOR.
... APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0151.11.001170-8/001 - COMARCA DE CÁSSIA ... , incide o tipo penal, mesmo porque o próprio Estado tutela o direito autoral" ... Lembrou ... como crime o adultério, a sedução e o rapto consensual. Sob essa a mesma ótica aqui ... -
nº 2004.04.01.057220-4 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Turma Especial, 5 de Enero de 2005
PENAL. "HABEAS CORPUS". ESTELIONATO BANCÁRIO VIA INTERNET. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. 1. Embora descaracterizada a prisão em flagrante em face da inocorrência de ato delitivo quando da realização da operação policial, deve ser mantida a segregação do paciente ante a existência nos autos de requisitos da prisão preventiva (aplicação da lei penal e garantia da ordem pública)
... para conveniência da instrução criminal e, em especial, para a preservação da ordem ... -se pois a modalidade de flagrante próprio. Tampouco foi caso de perseguição (flagrante ... com VALDIR atende pelo codinomes 'LOCK1', 'RAPTO', 'IGR', 'e que opera em São Paulo; QUE, há ... -
Acordao N° 1273680 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-08-2020
Habeas corpus. Crime de associação criminosa (artigo 288 do código penal) voltada para o comércio, cativeiro e transporte de serpentes, maus tratos e crimes contra a saúde pública. Prisão temporária decretada por 05 dias. Decisão fundamentada com base no artigo 1º, incisos i e iii, alínea ?l?, da lei n. º 7. 960/1989. Motivação idônea. Superveniência de fatos novos. Finalidade atingida. Ordem...
... TERRITÓRIOS ... 2ª Turma Criminal ... Processo N ... HABEAS CORPUS CRIMINAL ... infratores, e cada uma delas sofreu seu próprio martírio, pela retirada de seus habitat e ... parágrafo único); ... h) rapto violento(art. 219, e sua combinação com oart ... -
Acórdão nº 1.0707.11.015072-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Enero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INEXISTÊNCIA. CRIAÇÃO DE NOVA VARA. REDISTRIBUIÇÃO. ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. DECOTE DO CONCURSO DE PESSOAS. INVIABILIDADE. AUMENTO PELA MAJORANTE. CRITERIO QUALITATIVO. PENA....
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO ... éus Tiago e Lucas, vem desmentida pelo próprio Tiago, que, embora a seu modo, confessou a sua ... - o que matou; se furto - o que subtraiu; se rapto - o que raptou, etc. Ao lado dele, há o ...