Rapto criminal próprio
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Acórdão nº 1.0151.11.001170-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julio de 2013
DIREITO AUTORAL - VIOLAÇÃO - MODELO PENAL CONSTITUCIONAL - TAXATIVIDADE - TEORIA DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - EXCLUSÃO DA TIPICIDADE MATERIAL - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE MATERIAL - ABSOLVIÇÃO QUE É DE RIGOR.
... APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0151.11.001170-8/001 - COMARCA DE CÁSSIA ... , incide o tipo penal, mesmo porque o próprio Estado tutela o direito autoral" ... Lembrou ... como crime o adultério, a sedução e o rapto consensual. Sob essa a mesma ótica aqui ... -
Acórdão nº 1.0151.11.001170-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julio de 2013
DIREITO AUTORAL - VIOLAÇÃO - MODELO PENAL CONSTITUCIONAL - TAXATIVIDADE - TEORIA DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - EXCLUSÃO DA TIPICIDADE MATERIAL - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE MATERIAL - ABSOLVIÇÃO QUE É DE RIGOR.
... APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0151.11.001170-8/001 - COMARCA DE CÁSSIA ... , incide o tipo penal, mesmo porque o próprio Estado tutela o direito autoral" ... Lembrou ... como crime o adultério, a sedução e o rapto consensual. Sob essa a mesma ótica aqui ... -
nº 2004.04.01.057220-4 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Turma Especial, 5 de Enero de 2005
PENAL. "HABEAS CORPUS". ESTELIONATO BANCÁRIO VIA INTERNET. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. 1. Embora descaracterizada a prisão em flagrante em face da inocorrência de ato delitivo quando da realização da operação policial, deve ser mantida a segregação do paciente ante a existência nos autos de requisitos da prisão preventiva (aplicação da lei penal e garantia da ordem pública)
... para conveniência da instrução criminal e, em especial, para a preservação da ordem ... -se pois a modalidade de flagrante próprio. Tampouco foi caso de perseguição (flagrante ... com VALDIR atende pelo codinomes 'LOCK1', 'RAPTO', 'IGR', 'e que opera em São Paulo; QUE, há ... -
Acordao N° 1273680 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-08-2020
Habeas corpus. Crime de associação criminosa (artigo 288 do código penal) voltada para o comércio, cativeiro e transporte de serpentes, maus tratos e crimes contra a saúde pública. Prisão temporária decretada por 05 dias. Decisão fundamentada com base no artigo 1º, incisos i e iii, alínea ?l?, da lei n. º 7. 960/1989. Motivação idônea. Superveniência de fatos novos. Finalidade atingida. Ordem...
... TERRITÓRIOS ... 2ª Turma Criminal ... Processo N ... HABEAS CORPUS CRIMINAL ... infratores, e cada uma delas sofreu seu próprio martírio, pela retirada de seus habitat e ... parágrafo único); ... h) rapto violento(art. 219, e sua combinação com oart ... -
Acórdão nº 1.0707.11.015072-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Enero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INEXISTÊNCIA. CRIAÇÃO DE NOVA VARA. REDISTRIBUIÇÃO. ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. DECOTE DO CONCURSO DE PESSOAS. INVIABILIDADE. AUMENTO PELA MAJORANTE. CRITERIO QUALITATIVO. PENA....
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO ... éus Tiago e Lucas, vem desmentida pelo próprio Tiago, que, embora a seu modo, confessou a sua ... - o que matou; se furto - o que subtraiu; se rapto - o que raptou, etc. Ao lado dele, há o ... -
Acórdão nº 2000.35.00.007596-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 28 de Agosto de 2007
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE SERES HUMANOS. EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MULHERES. ARTIGO 231 DO CÓDIGO PENAL. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. 1. O consentimento da vítima em seguir viagem para o exterior não exclui a culpabilidade do traficante ou do explorador, pois que o requisito central do tráfico de pessoas é a presença do engano, da coerção, da...
... APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2000.35.00.007596-0/GO Processo na Origem: ... da força ou outras formas de coerção, de rapto, de fraude, de engano, do abuso de poder ou de ... mantida com LYGIA e JANILSE, no próprio aeroporto, as mesmas confirmaram que estariam ... -
Acórdão nº 2000.35.00.007596-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 28 de Agosto de 2007
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE SERES HUMANOS. EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MULHERES. ARTIGO 231 DO CÓDIGO PENAL. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. 1. O consentimento da vítima em seguir viagem para o exterior não exclui a culpabilidade do traficante ou do explorador, pois que o requisito central do tráfico de pessoas é a presença do engano, da coerção, da...
... APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2000.35.00.007596-0/GO Processo na Origem: ... da força ou outras formas de coerção, de rapto, de fraude, de engano, do abuso de poder ou de ... mantida com LYGIA e JANILSE, no próprio aeroporto, as mesmas confirmaram que estariam ... -
A implementação do estatuto de Roma no âmbito interno brasileiro ante as recentes movimentações no Tribunal Penal Internacional
O artigo trata acerca da implementação do Estatuto de Roma no âmbito interno brasileiro diante das recentes movimentações no Tribunal Penal Internacional. Para tanto, utiliza-se um método fenomenológico, com base no qual procura-se seguir da teoria à práxis e vice-versa, visando analisar, sobretudo de forma crítica, a problemática acerca da implementação do Estatuto de Roma no Brasil. Em vista...
... tanto em alguns dispositivos, como no próprio preâmbulo do Estatuto do TPI ... Assim, o ... ção e de promover o procedimento criminal dos crimes previstos no Estatuto 9 ... Esse ... que resultaram em assassinato, extermínio, rapto, tortura e sequestro de uma grande quantidade de ... -
Formosa do rio preto - Vara cível
... VARA CRIMINAL DE FORMOSA DO RIO PRETO ... R. Percílio ... do filho ou apresentar-se evidente o rapto do filho, ou se o cônjuge revelar uma ... , pois esta deveria ser outorgada pelo próprio espólio, representado na pessoa de seu ...
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Ordem do Dia - 9 DE NOVEMBRO DE 2022 $1ª SESSÃO ORDINóRIA
... sentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos ... Servidores Públicos ... dispor sobre providências relativas ao rapto, sequestro ou ... desaparecimento de criança ou ... ência do Conselho Estadual de Política Criminal e Penitenciária ... Com 2 emendas. (Artigo 26 ...
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... Documento judicial passado ao próprio credor ou a terceiros que adquiram, no processo ... No âmbito criminal, especificamente nos crimes contra a liberdade ... ção e corrupção de menores, no crime de rapto e no concurso de rapto e outro crime, o casamento ...
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Uau� - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE UAUÁ INTIMAÇÃO 0000011-77.2018.8.05.0262 ... 223, caput, e parágrafo único) ; h) rapto violento (art. 219 , e sua combinação com o ... Em sede judicial, o próprio acusado afirma ter matado a vítima, vejamos: Em ...
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Ordem do Dia - 6 DE ABRIL DE 2022 $1ª SESSÃO ORDINóRIA
... sentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos ... Servidores Públicos ... dispor sobre providências relativas ao rapto, sequestro ou ... desaparecimento de criança ou ... ência do Conselho Estadual de Política Criminal e Penitenciária ... Com 2 emendas. (Artigo 26 ...
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Ordem do Dia - 14 DE DEZEMBRO DE 2022 $1ª SESSÃO ORDINóRIA
... sentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos ... Servidores Públicos ... ência do Conselho Estadual de Política Criminal e Penitenciária ... Com 2 emendas. (Artigo 26 ... dispor sobre providências relativas ao rapto ...
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Interpretação do crime de redução do trabalhador à condição análoga à de escravo - Art. 149 Do Cpb
Neste breve estudo sobre as hipóteses caracterizadoras do crime de redução do trabalhador à condição análoga à de escravo, buscar-se-á, por meio da utilização de métodos interpretativos previamente definidos, bem como da definição da importância dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da inclusão social, definir a amplitude e dar significado coerente às expressões...
... ção, que nesse caso será, na esfera criminal, a pena de reclusão e multa ... Mais adiante ... ”, em virtude da valoração feita pelo próprio poder legislativo. Outras disposições, por ... força ou a outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou ... -
Formosa do rio preto - Vara c�vel
... do filho ou apresentar-se evidente o rapto do filho, ou se o cônjuge revelar uma ... VARA CRIMINAL DE FORMOSA DO RIO PRETO ... R. Percílio ... Em juízo de cognição sumária, próprio deste momento processual, entendo relevante o ...