Rapto criminal próprio
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Acórdão Nº 0039385-65.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 18-07-2022
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA COM PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DO DECRETO PRISIONAL CAUTELAR PELA PRISÃO DOMICILIAR. QUESTÃO DEVIDAMENTE ANALISADA EM IMPETRAÇÕES ANTERIORES. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO PANORAMA OUTRORA APRESENTADO. INVIABILIDADE DE REAPRECIAÇÃO NESTE MOMENTO. DESNECESSIDADE DE QUALQUER PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO.
...que ao planejarem rapto de pessoas para os chamados ‘Tribunais do. Crime’, os investigados ...de seu próprio filho (a)para uma mãe adotiva. Na conversa a seguir,. CÉLIA conversa com ... -
Dos crimes contra a dignidade sexual: as principais mudanças advindas com a lei 12.015/2009
O presente artigo analisou as principais questões e modificações surgidas com o advento da Lei 12.015/2009, responsável pela modificação do Título VI da Parte Especial do Código Penal, que dispõe sobre os crimes contra a dignidade sexual. Pelo fato da mudança ter envolvido praticamente todos os dispositivos anteriores, fez-se necessária a análise pormenorizada, artigo por artigo, expondo as opiniõ
... vulnerável”, “Capítulo III – Do rapto” (com o conteúdo revogado pela Lei ... delito de estupro era considerado “bi-próprio”, pois exigia condição especial de ambos os ... Comentários à reforma criminal... -
Acórdão nº 2004/0179424-4 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR SEM VIOLÊNCIA REAL. LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. PROGRESSÃO DE REGIME. ADMISSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA PARA PERMITIR A PROGRESSÃO DE REGIME. - O atentado violento ao pudor ainda que praticado na forma simples, seja com violência real ou presumida, configura crime hediondo, em relação ao qual vige a restrição contidas no art. 9º da Lei nº 8.07
... PÚBLICA IMPETRADO : PRIMEIRA TURMA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO ...próprio dispositivo legal. Portanto, o atentado violento ...214 - ou rapto violento - art. 219). Quando, de outro lado, ... -
Segunda c�mara criminal - primeira turma - Segunda c�mara criminal - primeira turma
... h) rapto violento (art. 219 , e sua combinação com o art. 223 caput, e ...ícios de autorias mais aprofundados, seria incompatível com o próprio texto legal, cujo inciso II do art. 1º traz justamente como hipótese de ...
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O direito de permanecer em silêncio: Miranda v. Arizona
O artigo tem a intenção de levar ao leitor um estudo sobre uma das mais importantes decisões judiciais já proferidas pela Suprema Corte dos Estados Unidos da América: Miranda v. Arizona. Diante disso, serão analisadas algumas questões que circundavam o polêmico caso, como sua história, no que consistia, sua repercussão no direito e na sociedade estadunidense, em especial por sido um marco na Era...
... trilogy on the procedural rights of criminal-law defendents . Os dois outros casos que ... a responsabilidade por dois crimes: rapto e estupro. Ambos os crimes teriam sido consumados ... poderia ser utilizado contra ele próprio e direito de manter contato com um advogado”, E ... -
Acórdão nº 2004/0044297-9 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTS. 15, PARÁGRAFO ÚNICO, E 16 DA LEI N.º 9.434/97. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PERDA DO OBJETO. CONDENAÇÃO DO PACIENTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE QUADRILHA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA. 1. A alegação...
... ocorridos, vislumbrou a responsabilidade criminal do ora Paciente, o que, aliás, restou mantido em ... impetração - conforme reconhecida pelo próprio" impetrante, em sua petição protocolizada, de n.\xC2"... força, ou a outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de poder ou de ... -
A lei penal no tempo
... No Direito criminal – o princípio da irretroatividade está ... objetivo é defender o indivíduo do próprio legislador, que poderia vir a punir um fato ...rapto e cárcere privado. b) Nos crimes habituais – ...
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Segunda câmara criminal - primeira turma - Segunda câmara criminal - primeira turma
... h) rapto violento (art. 219 , e sua combinação com o art. 223 caput, e ... de tal fato delitógeno, bem como das condições pessoais do próprio Flagranteado, que, repise-se, possui EXTENSO HISTÓRICO DE ANTECEDENTES ...
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Segunda câmara criminal - primeira turma - Segunda câmara criminal - primeira turma
... h) rapto violento (art. 219 , e sua combinação com o art. 223 caput, e ... de tal fato delitógeno, bem como das condições pessoais do próprio Flagranteado, que, repise-se, possui EXTENSO HISTÓRICO DE ANTECEDENTES ...
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A
... do testamento cerrado é revelado pelo próprio juiz, na forma da lei. . • Vide art. 1.875, ... o significado de arrebatar, rapinar; daí rapto, ou arrebatamento de mulher honesta para fim ... ser invocada no processo civil ou no criminal, e pode ocorrer entre as testemunhas e entre ...
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Acórdão nº 50246754520218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 12-05-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. TESTIGOS QUE CONFEREM RESPALDO À NARRATIVA DA DENÚNCIA. PRONÚNCIA QUE SE IMPUNHA. SUBMISSÃO DA CAUSA AO TRIBUNAL POPULAR. AUSÊNCIA DE INDICÍOS DE AUTORIA. DESPRONÚNCIA EM RELAÇÃO AO RÉU MATEUS. RECURSO DO RÉU MATEUS PROVIDO POR MAIORIA. RECURSOS DOS DEMAIS RÉUS DESPROVIDOS.
..., o "Nito", que é uma referência, o "Nêgo Matias" também, o próprio" Mateus também tem investigação dele em relação a outro crime de homic\xC3"... Já o réu Edinilson, muito embora não tenham se feito presente no rapto da vítima, existem nos autos elementos suficientes a indicar que ... -
nº 2005.35.00.023131-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 17 de Noviembre de 2005
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE SERES HUMANOS. EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MULHERES. ARTIGO 231, § 1º E 2º, DO CÓDIGO PENAL. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL. 1. São válidas as interceptações telefônicas realizadas após o saneamento das falhas apontadas, 17 de novembro de 2005, podendo ser enviadas à autoridade suíça, de modo a atender...
...APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2005.35.00.023131-6/GO Processo na Origem: ... da força ou outras formas de coerção, de rapto, de fraude, de engano, do abuso de poder ou de ... comércio sexual exercido dentro de seu próprio local de trabalho. Veja-se:. FOLHAS 1369 ... -
Segunda câmara criminal - primeira turma - Segunda câmara criminal - primeira turma
...Tanto assim, que o próprio Ministério Público do Estado da Bahia, ao final da instrução, requereu ... h) rapto violento (art. 219 , e sua combinação com o art. 223 caput, e ...
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Acordao N° 1684266 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2023
Apelação criminal. Penal e processo penal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Crimes de lesão corporal e descumprimento de medidas protetivas de urgência. Exame de corpo de delito. Depoimento da vítima. Depoimento policial. Conjunto probatório harmônico. Suficiência. Lesões recíprocas ou legítima defesa. Não acolhimento. Autoria e materialidade comprovadas. Descumprimento de mpu....
...TERRITÓRIOS. Órgão. 1ª Turma Criminal. Processo N. APELAÇÃO CRIMINAL ...Não suficiente, o próprio réu confessou, em Juízo, que estava bêbado no ... apresenta como elemento essencial do tipo (rapto. consensual, art. 220; sedução, art. 217). ... -
Acordao N° 1726070 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
Apelação criminal. Crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedido de absolvição. Inviabilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra da vítima. Pedido de redução da pena aquém do mínimo legal por força da atenuante. Impossibilidade. Inteligência da súmula 231 do superior tribunal...
...TERRITÓRIOS. Órgão. 2ª Turma Criminal. Processo N. APELAÇÃO CRIMINAL ...essencial do tipo (rapto consensual, art. 220; sedução, art. 217). ... mais faz do que seguir orientação do próprio. legislador. Ex: um homicídio tentado, cuja pena ... -
Acordao N° 1706128 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023
Apelação criminal. Direito penal e processo penal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Crimes de descumprimento de medida protetiva de urgência e de estupro tentado. Ex-companheira. Art. 24-a da lei 11. 340/06. Bem jurídico tutelado. Administração da justiça. Consentimento. Irrelevância. Materialidade e autoria. Comprovação. Palavra da vítima. Especial relevo. Harmonia com os demais...
...TERRITÓRIOS. Órgão. 1ª Turma Criminal. Processo N. APELAÇÃO CRIMINAL ... Nesse particular, aliás, frise-se que o próprio" acusado confirmou, em Juízo, que. sabia da exist\xC3"... apresenta como elemento essencial do tipo (rapto. consensual, art. 220; sedução, art. 217). ... -
Acórdão Nº 0003000-72.2020.8.16.0038 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 15-12-2022
APELAÇÃO CRIME – TRIBUNAL DO JÚRI – HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, INCISOS II E IV, CÓDIGO PENAL) – DECRETO CONDENATÓRIO – RECURSOS DAS DEFESAS – REJEIÇÃO DA TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA – ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS – IMPROCEDENTE – ACOLHIMENTO DE UMA DAS TESES DEFENDIDAS EM PLENÁRIO – VERSÃO ACUSATÓRIA CONSONANTE AO CONJUNTO PROBATÓRIO – SOBERANIA DA...
...196.1), com. manifestação de próprio punho do recorrente (mov. 196.2), sendo homologado o pedido pelo juízo ...Que não teve contato com. ninguém que tenha visto o momento do ‘rapto’ (mov. 111.6). Em plenário, declarou que ficou sabendo da morte da ... -
Uauá - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE UAUÁ SENTENÇA 8001094-84.2021.8.05.0262 ... h) rapto violento (art. 219, e sua combinação com o art. ...próprio Parquet poderá solicitá-la, se assim achar ...
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Extinção da punibilidade - Extinction of culpability
O presente trabalho cuida da causa liberatória da pena à luz da teoria do delito, perscruta as suas espécies e traça distinções em relação a outros institutos tradicionalmente estudados. Discorre acerca da comunicabilidade das causas extintivas da punibilidade e examina a eventual influência da Lei n. 11.106/2005, que revogou os incs. VII e VIII do art. 107 do CP, em relação ao novo Código Civil (
... . Keywords: Criminal. Culpability. Causes of extinction. Law n. ... todos os efeitos da condenação e o próprio delito não mais poderá ser considerado. São as ... Penal, isto é, os crimes de sedução, rapto e adultério. . Importante mencionar que, no ... -
Acordao N° 1435417 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2022
Apelação criminal. Crimes de descumprimento de medidas protetivas de urgência em continuidade delitiva. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedido de absolvição. Inviabilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra da vítima. Recurso conhecido e não provido. 1. O crime de descumprimento de medida protetiva de urgência (artigo 24-a da...
...TERRITÓRIOS. Órgão. 2ª Turma Criminal. Processo N. APELAÇÃO CRIMINAL ...vítima ou a dele próprio. Disse que, após contratar a advogada, as ...essencial do tipo (rapto consensual, art. 220; sedução, art. 217). ... -
Bom jesus da lapa - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE BOM JESUS DA LAPA INTIMAÇÃO ...Além disso, o próprio art. 316 do Código de Processo Penal permite ...223, caput, e parágrafo único); . h) rapto violento (art. 219, e sua combinação com o art. ...
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Urandi - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE URANDI DECISÃO 8000555-03.2021.8.05.0268 ... bens nos pátios policiais, bem como do próprio investigado (ou mesmo terceiro relacionado com o ...); (Vide Decreto-Lei no 2.848, de 1940) h) rapto violento (art. 219, e sua combinação com o art. ...
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Euclides da cunha - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA INTIMAÇÃO ...rapto violento (art. 219, e sua combinação com o art. ... procurado no endereço fornecido por ele próprio, não foi encontrado, consignando-se que estaria ...
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Acórdão Nº 0058604-31.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 24-03-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIME. CONDENAÇÕES. CRIMES DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E QUADRILHA. CONDENAÇÕES.1. PRELIMINAR.1.1. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, INGRESSADO PELA PELA DEFESA DO RÉU ALEXANDRO/ALEXANDRE VIEIRA DE SOUZA. IMPROCEDÊNCIA.- A esse respeito, repousa no caderno processual, págs.525/630, 3(três) mídias de gravação da
...sido convidado por Francisco Genério para participar do “rapto”. Paulo Henrique. Oliveira do Santos, foi o primeiro componente do grupo ...Nesse sentido:. "HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO. PRÓPRIO. DESVIRTUAMENTO. INTERCEPTAÇÃO. TELEFÔNICA. DEGRAVAÇÃO INTEGRAL DO ... -
A Prisão Temporária e o Princípio daPresunção de Inocência
No âmbito penal, o juiz deve atuar dentro da chamada "discricionariedade recognitiva ", ou seja, deve verificar se no caso concreto encontram-se os pressupostos previstos na lei penal para então lançar mão do instrumento cautelar, portanto, o poder de cautela do juiz penal encontra sérios limites no direito de liberdade do cidadão, em conflito com o dever do Estado de garantir a eficácia da...
... o bom desempenho da investigação criminal, do processo penal ou da execução da pena. O ...223, caput, e parágrafo único);. h) rapto violento (art. 219, e sua combinação com o art. ... pode incidir sobre temas concernentes ao próprio status libertatis. A liberdade só pode sofrer ...