rateio simples
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Acordao N° 1244850 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Direito civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade de assembleia condominial e reparação de danos. Ex-síndica. Prestação de contas da gestão. Rejeição por decisão assemblear. Irregularidades na movimentação financeira. Alegação. Relatório contábil particular. Constatação de despesas não comprovadas e inconsistências nos documentos apresentados. Ressarcimento dos valores. Subsistência
...SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, MAS NÃO PROPORCIONAL. QUALIFICAÇÃO. RATEIO. DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. REGULAÇÃO LEGAL (CPC, ART. 86). ... derivados da inflação, e, ademais, correção monetária encerra simples" fórmula. de preservação a identidade da moeda e obrigação no tempo, n\xC3"... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000747-39.2014.5.07.0001), 2015-10-28
... . . . "CLÁUSULA QUARTA - DA TAXA DE SERVIÇO O rateio" do montante arrecadado subtraindo o valor referente a Cláusula Oitava ser\xC3"... prestação, não sendo possível o seu deferimento em virtude de simples presunção. 2 - GORJETA. RATEIO. ACORDO COLETIVO. Existindo acordo ...
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Acórdão Nº 5013164-90.2021.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-06-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.ALEGADA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS E MATERIAIS EM ATA DE ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA. PRETENDIDO CANCELAMENTO DA CHAMADA DE CAPITAL, DE SUA FORMA DE RATEIO E DA EXECUÇÃO DE OBRA. DESCABIMENTO. DELIBERAÇÃO PELA INSTALAÇÃO DE ELEVADOR EM CONDOMÍNIO. OBRA ÚTIL QUE DEMANDA APROVAÇÃO POR...
...RATEIO E DA EXECUÇÃO DE OBRA. DESCABIMENTO. DELIBERAÇÃO PELA INSTALAÇÃO DE ...OBRA ÚTIL QUE DEMANDA APROVAÇÃO POR MAIORIA SIMPLES DOS CONDÔMINOS. ATA DE ASSEMBLEIA QUE REGISTROU PRESENÇA DE 13 DOS 22 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00099395120094058200), 05-04-2022
PJE 0009939-51.2009.4.05.8200 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, I E XI, DA LEI 8.429/1992. CONVÊNIO PARA CONSTRUÇÃO DE 195 CASAS. LIBERAÇÃO INTEGRAL DE VERBA PÚBLICA (R$ 1.233.700,65). CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DE 90 CASAS. INCORPORAÇÃO INDEVIDA AO PATRIMÔNIO PARTICULAR DE VERBA OU RENDA PÚBLICA. ATO ÍMPROBO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RESSARCIMENTO AO...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O ... declarará justificadamente se os danos são passíveis de rateio na forma de avaria grossa e exigirá das partes envolvidas a ...
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ções das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES;. VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ... II - rateio" proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relaç\xC3"...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
...rateio dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota ...II - por via postal, por carta simples, considerado o endereço constante do cadastro do benefício, hipótese em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000747-39.2014.5.07.0001), 2015-10-06
..."CLÁUSULA QUARTA - DA TAXA DE SERVIÇO. O rateio" do montante arrecadado subtraindo o valor referente a Cláusula Oitava ser\xC3"... prestação, não sendo possível o seu deferimento em virtude de simples presunção. 2 -GORJETA. RATEIO. ACORDO COLETIVO. Existindo acordo ...
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Acórdãos nº 1075755-14.2017.8.26.0100 de 15ª Câmara de Direito Privado, 14 de Febrero de 2019
APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO (DANO MORAL) E REPETIÇÃO DO INDÉBITO – Boleto falso encaminhado via e-mail – Inexistência de falha na prestação de serviços da instituição financeira recebedora, responsável apenas pelo recebimento do pagamento – Ausência de prova de que tal boleto tenha sido gerado no âmbito do banco destinatário, o que também afasta o nexo de causalidade e, consequentemente, sua...
... que deve repetir o montante recebido, mas de forma simples" Dano moral Pessoa jurídica Possibilidade de ocorr\xC3"... à honra objetiva Sentença mantida Necessidade de rateio dos honorários advocatícios entre as corrés ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0009808-58.2022.8.19.0000 (Cível), 22-09-2022
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO CÍVEL. INCONFORMISMO COM JULGADO DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INADMITIU A RECLAMAÇÃO. NOVA IRRESIGNAÇÃO. Não obstante os argumentos expendidos pela agravante, os mesmos não têm o condão de infirmar os fundamentos lançados na decisão hostilizada, não ensejando, assim, a reforma pretendida. Autores da demanda...
...735,00, de forma simples, afastando a verba indenizatória. por danos morais. Reclamação que se ...26 e 27 da Lei. 9.514/1997, e a forma de rateio do valor arrecadado. Seção Cível, ademais, que não funciona como ... -
Acordão da Quarta Turma, 06-04-2021
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. RATEIO DAS DESPESASCONDOMINIAIS. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO DECÁLCULO DA COTA-PARTE DE CADA CONDÔMINO COM BASE NA ÁREA PRIVATIVADE CADA APARTAMENTO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VEDAÇÃO DOENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DECONSENTIMENTO. VALIDADE DA CONVENÇÃO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. Tanto a...
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Acordao N° 1390600 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2021
Apelação cível. Embargos à execução. Despesa condominial. Consumo de água privativo. Cerceamento de defesa. Rejetada. Excesso de execução. Ausência. Legalidade na cobrança da despesa condominial. 1. O julgador pode, em observância o princípio do livre convencimento motivado, negar a produção de desnecessária e protelatória, não havendo óbice legal para que posteriormente aplique, se assim...
... de água e da ocupação na unidade imobiliária, pois se trata de rateio. proporcional da despesa de tarifa de água de um dos bloco do ...obrigou-se a pagar proporcionalmente, pelo simples fato de ser possuidor do imóvel em condomínio. 5. Negou-se provimento ao ... -
Acordao N° 1229167 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Civil e direito do consumidor. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda com indenização. Incorporação imobiliária. Unidade autônoma. Contrato de promessa de compra e venda. Imóvel em construção. Prazo de entrega. Previsão de dilatação sem necessidade de justificaçao. Legitimidade. Termo final. Inobservância. Ausência de justificativa. Inadimplemento da construtora. Caracterização
...NATUREZA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. REPETIÇÃO. FORMA SIMPLES. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESSARCIMENTO. PRETENSÃO. DEVOLUÇÃO DO ...SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E. DESPROPORCIONAL. RATEIO. PARÂMETRO. VALOR DA CONDENAÇÃO. FUNDO DE. INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO. ... -
Acordao N° 1280341 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Embargos de declaração. Civil e direito do consumidor. Contrato de promessa de compra e venda. Imóvel em construção. Entrega. Atraso. Inadimplemento culposo da construtora. Caracterização. Prazo de entrega. Previsão de dilatação sem necessidade de justificaçao. Legitimidade. Indenização a título de lucros cessantes. Cabimento. Apuração em liquidação. Multa contratual compensatória. Ausência de...
...ção como contraditório, omisso ou obscuro, traduzindo o decidido simples manifestação de. autonomia e independência de conformidade com o ...alinhavado na fundamentação o rateio a ser promovido no tocante às verbas de sucumbência em. ponderação com ... -
Processo nº 0068825-95.2017.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
Ementa: Apelações Cíveis. Ação Declaratória Inexistência de Débito C/c Indenizatória por Danos Morais. Relação de Consumo. Light. Energia Elétrica. Lavratura de Toi e Cobrança de Diferença de Consumo Recuperado. Cobrança Indevida. Sentença que Julgou Parcialmente Procedentes Os Pedidos. Apelos de Ambas As Partes. O Autor Buscando a Restituição Dos Valores de Forma Dobrada, Além de Danos Morais....
... do TOI lavrado pela ré; condenando-a a restituir de forma simples os valores eventualmente pagos pelo referido TOI, julgando ... Considerando a sucumbência recíproca, determinou o rateio das despesas processuais em partes iguais, fixando os honorários de ... -
Acórdão Nº 0046660-23.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 18-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. TELEFONIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DA MULTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE. RECURSO QUE VISA A CONDENAÇÃO EM DANO MORAL SOB ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CALL CENTER. IMPRESCINDIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA...
...que deverá ser rateado na proporção acima indicadaatravés de rateio simples da. terça parte para cada um dos procuradores das partes, ... -
Acórdão nº 0006448-98.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO DE MÚTUO BANCÁRIO. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS. APLICAÇÃO DO CDC. CABIMENTO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. INAPLICABILIDADE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A 12% AO ANO. SÚMULA 596 DO STF. CONTRATOS CELEBRADOS APÓS A EMENDA...
...Determinou, ainda, a devolução/compensação, na forma simples,. dos valores cobrados indevidamente, o INPC como índice de correção. ...RATEIO DAS CUSTAS E COMPENSAÇÃO DOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A TEOR DO ART. ... -
Processo nº 0023450-29.2017.8.19.0209 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 14 de Mayo de 2018
Ementa: Voto Relatam Os Autores, Ora Recorrentes, que Adquiriram Uma Unidade Em Construção No Condomínio Réu, Com Previsão para Expedição Do Auto de Conclusão Da Obra (habite-se) para 31/10/2016, Sendo Certo Que, Incluindo a Cláusula de Prorrogação, O Prazo Se Estenderia para Abril/2017. Alegam que As Obras Do Referido Empreendimento encontram-se Em Situação de Atraso, Ainda que Se Considere O...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ção pela existência de qualquer ajuste preliminar, ainda que de simples recebimento de importância a título de reserva (Decreto-Lei n° ... ou fichas, ou formulários contínuos, ou mapas de apropriação ou rateio, tidos em boa guarda e de registros coincidentes com aqueles constantes da ...
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Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c,
...favorecido destinado a microempresas e empresas de pequeno porte. Simples Nacional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, III, d,. e ...mesmo a descer a minucias sobre o rateio do imposto arrecadado, como. norma de transição para que se evitasse ... -
Processo nº 0004440-72.2012.8.19.0209 de Segunda Câmara Cível, 29 de Marzo de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU AS RÉS: 1) AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, COM...
...A . SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E DETERMINADO O . RATEIO" . DAS . CUSTAS . E . HONORÁRIOS . ADVOCATÍCIOS. . . APELAÇÃO \xC2"...DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES", CONSIDERADA . A AUSÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ DAS DEMANDADAS. \xC2"... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003801-53.2018.8.19.0206 (Cível), 17-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO. REGULARIDADE DA EXIGÊNCIA QUANDO VERIFICADA QUAISQUER DAS ETAPAS DO ESGOTAMENTO. TEMA Nº 565 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Pretensão de reconhecimento da ilegitimidade da cobrança, restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. Sentença que diante da prova de que a concessionária não presta quaisquer das fases do serviço de...
...forma simples. Julgou improcedente o pedido de devolução em. dobro do indébito e de agamento de indenização por danos. morais. Condenou as partes ao rateio das despesas processuais. e ao pagamento de honorários advocatícios que ... -
Acórdão nº 1.0024.09.569279-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2020
EMENTA: PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DOS ACLARATÓRIOS - SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO CONSTATADA - VÍCIO SUPRIDO - ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES. - Constatada a omissão no acórdão recorrido, devem ser acolhidos os segundos embargos, atribuindo-lhes efeitos modificativos. - É cabível a cobrança de multa correspondente até ao...
...A simples contrariedade não se confunde com a contradição.A omissão representa a ... fé objetiva, considerando ainda que a cota condominial trata-se de rateio puro e simples das despesas comuns do condomínio e que a falta deste ... -
Acórdão Nº 0013968-13.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 06-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PARTILHA. IMÓVEL. VIÚVA. RESERVA DA MEAÇÃO. HERDEIRAS. INSURGÊNCIA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRAZO RECURSAL. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO E INTEMPESTIVIDADE. BENFEITORIAS. ALEGAÇÃO NÃO APRECIADA NO PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TUMULTO PROCESSUAL. MULTA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA,
...VII) o pedido simples" formulado no primeiro parágrafo da folha ‘6’ da peça de sequência \xE2\x80"...metade á viúva, na condição de proprietária, simples, e com rateio da outra metade (de titularidade. de FERNANDO) aos seus herdeiros;. IX) ... -
Acordao N° 1250024 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Apelação. Civil. Taxa de condomínio. Edifício com hidrômetros individualizados. Irrelevância. Critério para repartição das despesas condominiais. Fração ideal. Adequação. Previsão em lei. Adoção de critério diverso. Ausência de previsão específica na convenção de condomínio. 1 - apelação contra sentença que julga improcedente o pedido para afastar a aplicação de dispositivo contido na convenção...
...a quota-parte que lhe couber em rateio.”, “§ 1º Salvo disposição em contrário na Convenção, a. ...foram, ou não, estatuídos a partir de um simples “modelo geral”, conforme alega o autor, sem. observância às ...