rateio simples
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006007-42.2019.8.19.0000 (Criminal), 20-02-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM EMPREENDIMENTO HOTELEIRO, SOB O REGIME DE CONSTRUC¿A~O POR ADMINISTRAC¿A~O OU PREC¿O DE CUSTO, C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL. DECISÃO INDEFERINDO A TUTELA PROVISÓRIA QUE OBJETIVA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS E A ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DOS DADOS DA EMPRESA AUTORA NOS...
...TÍTULOS, EM DECORRÊNCIA DA COBRANÇA. DAS COTAS DE RATEIO. RECURSO DA. SOCIEDADE DEMANDANTE. 1. Da leitura do artigo 300, do CPC, ...60 da Lei nº 4.591/64). 6. Não se trata de matéria simples, cuja efetiva. ocorrência de inadimplemento dos agravados pode. ser ... -
Decisão da Presidência nº 1082507 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2017
...16 desta Lei.' Assim com a simples leitura do dispositivo mencionado não resta dúvida acerca do rateio ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0016225-55.2017.8.19.0209 (Criminal), 26-05-2021
AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEIÇÃO. PARTE AUTORA QUE É SOCIEDADE SIMPLES. CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - UNIMED. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20/2008 DA ANS AUTORIZANDO O RATEIO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS ENTRE OS COOPERADOS. REPASSE DA DÍVIDA...
...DO JUÍZO. REJEIÇÃO. PARTE AUTORA QUE É. SOCIEDADE SIMPLES. CERCEAMENTO DE DEFESA E. NULIDADE DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. ...INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20/2008 DA ANS. AUTORIZANDO O RATEIO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS. ENTRE OS COOPERADOS. REPASSE DA DÍVIDA. ... -
Processo nº 0348905-67.2014.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 16 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Prestação de Contas. Sentença de Segunda Fase que Julgou Prestadas As Contas Pela Ré, Declarando a Inexistência de Saldo Devedor. Condenou O Réu Ao Pagamento de Multa Nos Termos Do Art. 77, Iv, § 2º Do Cpc. Preliminar de Cerceamento de Defesa que Se Rejeita, Uma Vez que a Parte Recorrente Não Efetuou O Depósito Dos Honorários Do Perito, Havendo a Perda Da Prova. No
... a crer que procedia, mês a mês, ao rateio" simples das despesas do edifício, . independentemente de\xC2"... -
Processo nº 0013603-58.2016.8.19.0202 de Quarta Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
Ementa: e M e N T A: Obrigação de Fazer c.c. Indenização. Incorporação Imobiliária. Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel Em Construção. Atraso Na Entrega Da Unidade Imobiliária. R. Sentença de Parcial Procedência. I - Parte Autora Postulando Pela Ilegalidade Do Reembolso Das Despesas Com Ligações de Serviços Públicos, Ao Argumento de Não Comprovação Dos Gastos Efetuados.
...efetuados. . II . - Rateio dos valores referentes às . ...com devolução simples do que foi cobrado a maior. Precedentes. . REINALDO PINTO ALBERTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08063805420174058400), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0806380-54.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FRANCISCA MARIA FERREIRA LOPES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA...
...árias e à reserva do possível, considera-se que não basta a simples alegação teórica, em relação a essas restrições, mostrando-se ...Desse modo, igualmente a UNIÃO deve participar do rateio para o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. . . . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08114262620184058000), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0811426-26.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: MUNICIPIO DE MACEIO e outro APELADO: ADEILSON SABINO DA SILVA e outros REPRESENTANTE(PAIS): MARIA CICERA DOS SANTOS SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio...
...árias e à reserva do possível, considera-se que não basta a simples alegação teórica, em relação a essas restrições, mostrando-se ...Desse modo, igualmente a UNIÃO deve participar do rateio para o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. . . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08067872320184058401), 22-02-2022
PJE 0806787-23.2018.4.05.8401 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DESCABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Apelação interposta por PAIVA GOMES & COMPANHIA LTDA, no bojo de ação ordinária promovida por Delma Camara Oliveira em desfavor da Caixa Econômica Federal e PAIVA GOMES &...
... mínima dos pedidos formulados, cabe às demandadas suportarem em rateio os ônus da sucumbência, uma vez que ambas as rés contribuíram ... dos valores pagos a título de taxa de obra tão somente na forma simples. Em relação aos danos morais, são devidos ante a expectativa não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005227320164058401), 14-09-2021
PJE 0800522-73.2016.4.05.8401 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DESCABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta por PAIVA GOMES & COMPANHIA LTDA, no bojo de ação ordinária promovida por Sunny Iamaguche Tertulino de Almeida e Aldryn Reychon...
... mínima dos pedidos formulados, cabe às demandadas suportarem em rateio os ônus da sucumbência, uma vez que ambas as rés contribuíram ... dos valores pagos a título de taxa de obra tão somente na forma simples. Em relação aos danos morais, são devidos solidariamente pelas duas ... -
Acórdão Nº 0075874-04.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 07-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU QUE OS RECORRENTE FAÇAM O PAGAMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DAS CUSTAS PROCESSUAIS – MANUTENÇÃO – TRANSAÇÃO FIRMADA ENTRE AS PARTES QUE NADA VERSOU SOBRE O TEMA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 90, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ACORDO QUE SE INTERPRETA DE FORMA RESTRITA –...
...90, §2º do Código de Processo Civil,. para rateio simples das custas processuais, em virtude da formalização de ... -
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... e organização de serviços de qualquer natureza, com ou sem rateio de despesas de manutenção, mediante oferta pública e com pagamento ... k) Comitê Gestor do Simples Nacional; . l) Comitê de Financiamento e Garantias das Exportações;. ...
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Decisão da Presidência nº 1062491 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2018
... entre o valor da média prevista no § 1º e o valor resultante do rateio mensal de honorários devido a cada Procurador do Estado. ( ) Ora, pela ...
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Decisões Monocráticas nº 1062491 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2018
... entre o valor da média prevista no § 1º e o valor resultante do rateio mensal de honorários devido a cada Procurador do Estado. ( ) Ora, pela ...
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Acórdão Nº 0301507-25.2016.8.24.0031 do Segunda Turma Recursal, 11-08-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM SISTEMA DE MUTIRÃO. PARCERIA PÚBLICO PRIVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE INDAIAL. ALEGAÇÃO QUE O TRIBUTO COBRADO É LEGAL E QUE NÃO FICOU DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE O IMÓVEL DEIXOU DE SOFRER VALORIZAÇÃO. TESES AFASTADAS. BASE DE CÁLCULO
...será determinada pelo rateio da parcela do custo da obra a que. se refere a alínea c, do inciso I, ...cada área beneficiada. . . O. simples rateio do valor total da obra, considerando-se a área. do bem e a ... -
Acórdão Nº 0071721-25.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 15-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE (CPC, ART. 833, INC. X). 1. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 525, § 11, DO CPC. 2. CONTA CONJUNTA. PRESUNÇÃO RELATIVA, NÃO INFIRMADA, DE RATEIO EM PARTES IGUAIS ENTRE OS COTITULARES (IAC Nº 12; RESP Nº 1.610.844/BA). CONSTRIÇÃO DA
...2. CONTA CONJUNTA. PRESUNÇÃO RELATIVA, NÃO INFIRMADA, DE. RATEIO EM PARTES IGUAIS ENTRE OS COTITULARES (IAC Nº 12;. RESP Nº ...devedor, mediante simples petição, com base no art. 525, § 11, do. CPC, independente do prazo do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08061447520164058000), 15-04-2021
PROCESSO Nº: 0806144-75.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLARICE DOMINGOS PIMENTEL e outro ADVOGADO: Rodrigo Antonio Souza De Vasconcellos APELADO: MARIA QUITERIA DOS SANTOS SILVA e outro ADVOGADO: Alberto Jorge Ferreira Dos Santos LITISCONSORTE: CLARICE DOMINGOS PIMENTEL ADVOGADO: Rodrigo Antonio Souza De Vasconcellos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª...
... . Em relação à gratuidade judiciária, a simples afirmação de que a parte não se encontra em condições de pagar as ...UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA JUDICIALMENTE. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. RATEIO. COTA PARTE DA COMPANHEIRA DEVIDA DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ... -
Acórdão nº 1048591-06.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 29-03-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PAGAMENTO DE BOLETO FALSO EFETUADO POR REVENDEDORA DE AUTOMÓVEIS – BOLETO FORNECIDO PELOS RÉUS – CULPA CONCORRENTE – RATEIO DO PREJUÍZO MATERIAL, CORRESPONDENTE AO VALOR DO BOLETO FRAUDADO - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO1 - Restou configurada a culpa...
...ÓVEIS – BOLETO FORNECIDO PELOS RÉUS – CULPA CONCORRENTE – RATEIO" DO PREJUÍZO MATERIAL, CORRESPONDENTE AO VALOR DO BOLETO FRAUDADO - SENTEN\xC3"... ao efetuar pagamento de sua responsabilidade sem proceder à simples verificação de dados antes de finalizar a transação. . 2 - Havendo ... -
Acórdão Nº 08289141220218205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 17-09-2021
... APELAÇÃO CÍVEL DO CONSUMIDOR: REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EVIDENCIADA. RATEIO DOS ÔNUS ...
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Processo nº 0057315-30.2014.8.19.0021 de Décima Segunda Câmara Cível, 17 de Enero de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MATERIAL E MORAL. DESATIVAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO DE GRAMACHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FECHAMENTO DO ATERRO SANITÁRIO JARDIM GRAMACHO QUE OCORREU POR IMPOSIÇÃO LEGAL, POSTERIORMENTE AO VENCIMENTO DE SUA LICENÇA AMBIENTAL E...
...BENEFÍCIO SOCIAL. RATEIO ENTRE OS CATADORES . ...DIVISÃO ARITMÉTICA SIMPLES, SEM CONSIDERAR . EVENTUAIS . DIFERENÇAS . ENTRE . OS . ... -
Acórdão, Processo nº 5013178-37.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 29-11-2022
... ou consumidores, a título de mensalidades vencidas e/ou vincendas, rateio e outras despesas relativas à atuação irregular no mercado de seguros, ...ão revelam mutualismo em si próprios, seja porque estabelecem o simples rateio entre os participantes, ou porque estipulam fundo de reserva a ...
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Acórdão Nº 01028747720138200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 11-11-2021
...REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. REFORMA PARCIAL DO JULGADO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E ...SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EVIDENCIADA. RATEIO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES ...
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Decisao Nº 0027208-97.2020.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 30-05-2022
... RATEADO, CONDENANDO A RÉ A RESTITUIR O VALOR COBRADO, NA FORMA SIMPLES, E FIXANDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MERA COBRANÇA INDEVIDA . DANO ... à parte autora, de forma simples, os valores pagos a título de rateio no total de R$112,22 (cento e doze reais e vinte e dois centavos), e ...
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Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa da associação autora. Emenda Constitucional nº 87/15. ICMS. Operações e prestações em que haja destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar. (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º,
...favorecido destinado a microempresas e empresas de pequeno porte. Simples Nacional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146,. inciso III, d, ...mesmo a descer a minucias sobre o rateio do imposto arrecadado, como. norma de transição para que se evitasse ... -
Decisao Nº 0347033-75.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 03-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO PUBLICADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. REVISÃO. CONSTATAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PERMISSÃO. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. PREVISÃO EXPRESSA. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. VERBA HONORÁRIA. RATEIO EM RAZÃO DA...
...ção o INPC, e estabelecer a repetição do indébito na forma simples. Em razão da sucumbência parcial, condenou as partes ao pagamento de ...OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. VERBA HONORÁRIA. RATEIO EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA PARCIAL. ALTERAÇÃO ... -
Decisões Monocráticas nº 827203 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Septiembre de 2014
... de Londrina por meio do Edital nº 1/2003, porque se mostra como simples forma de rateio do custo total da obra de pavimentação. (fls.186-191) ...