ratificação e retificação

Acórdão nº 1997.33.00.016061-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 13 de Septiembre de 2011
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. AÇÃO REVISIONAL. 1. A União não ostenta legitimidade passiva no que tange a processos relativos a financiamentos vinculados ao SFH (STJ, 2ª Turma, REsp 562.729/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJ de 06/02/2007, p. 283; STJ, 4ª Turma, REsp 636.848/AL, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, DJ de 27/11/2006, p. 288; STJ, REsp 1133769

... para: assinar cédulas hipotecárias; assinar escritura de retificação, ratificação e aditamento do contrato de mútuo; receber indenização ...
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