razão social da vivo
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Processo nº 0029465-18.2015.8.19.0004 de Oitava Câmara Criminal, 25 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Criminal. Artigo 157§3º, Parte Final, Do Código Penal. Sentença Condenatória. Recurso Da Defesa. 1. O Juízo de Direito Da 3ª Vara Criminal Da Comarca de São Gonçalo Condenou Antonio Aglailton Rodrigues como Incurso No Artigo 157§3º, Parte Final, Do Código Penal, À Pena de 21 (vinte e Um) Anos de Reclusão e 20 dias-multa, No Valor Unitário Mínimo, Em Regime Fechado (indexador 00027
... confirmar o fato. Em razão ... vivo ... social em questão, nos ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0031131-16.2022.8.19.0002 (Cível), 11-05-2023
Sessão do dia 08/05/2023 Processo: 0031131-16.2022.8.19.0002 Recorrente (s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido (s): FRANCISCO DE ASSIS COUTINHO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATORIA, PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS MILITARES QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE. LEGALIDADE DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0036101-59.2022.8.19.0002 (Cível), 11-05-2023
Sessão do dia 08/05/2023 Processo: 0036101-59.2022.8.19.0002 Recorrente (s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido (s): RENATO JOSÉ DA COSTA ROCHA RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATORIA, PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS MILITARES QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE. LEGALIDADE DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0297529-61.2022.8.19.0001 (Cível), 29-08-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado: 0297529-61.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARCIO DA COSTA LIMA RECURSO INOMINADO. MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATORIA. VERBA PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS MILITARES QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE. LEGALIDADE DE INCIDENCIA DO...
... Sem honorários de advogado, em razão do provimento ... do recurso, valendo esta ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0207760-42.2022.8.19.0001 (Cível), 29-08-2023
Recurso Inominado: 0207760-42.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JULIO CESAR DA SILVA MENEZES RECURSO INOMINADO. MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATORIA. VERBA PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS MILITARES QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE. LEGALIDADE DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se...
... Sem honorários de advogado, em razão do provimento ... do recurso, valendo esta ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0322168-85.2018.8.19.0001 (Fazendária), 04-11-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0322168-85.2018.8.19.0001 Recorrente: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência Recorrido: Lindoia Heringer Relatora: Juíza Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. RIOPREVIDÊNCIA. SUPRESSÃO DO BENEFÍCIO DE PARCELA REFERENTE À GEELED - SENTENÇA DE...
... : FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RECORRENTE ... : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0255036-69.2022.8.19.0001 (Cível), 29-08-2023
Recurso Inominado: 0255036-69.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MILTON SIMÕES DO NASCIMENTO RECURSO INOMINADO. MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATORIA. VERBA PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS MILITARES QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE. LEGALIDADE DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de
... Sem honorários de advogado, em razão do provimento ... do recurso, valendo esta ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0229613-10.2022.8.19.0001 (Cível), 29-08-2023
Recurso Inominado: 0229613-10.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: SINÉZIO DE SOUZA MOREIRA RECURSO INOMINADO. MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATORIA. VERBA PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS MILITARES QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE. LEGALIDADE DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de...
... Sem honorários de advogado, em razão do provimento ... do recurso, valendo esta ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0146865-18.2022.8.19.0001 (Cível), 29-08-2023
Recurso Inominado: 0146865-18.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: PEDRO WANDER VIEGAS RASGA RECURSO INOMINADO. MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATORIA. VERBA PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS MILITARES QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE. LEGALIDADE DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de...
... Sem honorários de advogado, em razão do provimento ... do recurso, valendo esta ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0232252-98.2022.8.19.0001 (Cível), 05-07-2023
Sessão do dia 03/07/2023 Processo: 0232252-98.2022.8.19.0001 Recorrente (s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido (s): CARLOS ANTONIO BARROS DA SILVA RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATORIA, PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS MILITARES QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE. LEGALIDADE DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-
... : FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : PROCURADOR DO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0142766-05.2022.8.19.0001 (Cível), 29-08-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado: 0142766-05.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LUCIANO CORREA DE MORAES RECURSO INOMINADO. MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATORIA. VERBA PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS MILITARES QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE. LEGALIDADE DE INCIDENCIA
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0238324-04.2022.8.19.0001 (Cível), 16-08-2023
RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATORIA, PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS MILITARES QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE. LEGALIDADE DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de recurso inominado (fls. 94/115 ) interposto em face da sentença proferida às fls. 85/86 que julgou a demanda nos seguintes termos: "Isto posto,
... : FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... : PROCURADOR DO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0221189-76.2022.8.19.0001 (Cível), 05-07-2023
Sessão do dia 19/06/2023 Processo: 00221189-76.2022.8.19.0001 Recorrente (s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Recorrido (s): JOSÉ CARLOS JACINTO DO AMARAL RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATORIA, PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS MILITARES QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE. LEGALIDADE DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PROVIMENTO DO RECURSO.
... : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ... : PROCURADOR DO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0243337-81.2022.8.19.0001 (Cível), 16-08-2023
RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATORIA, PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS MILITARES QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE. LEGALIDADE DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de recurso inominado (fls. 148/155 ) interposto em face da sentença proferida às fls. 136/137 que julgou a demanda nos seguintes termos: " Isto...
... : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ... : PROCURADOR DO ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0029860-69.2022.8.19.0002 (Cível), 20-06-2023
Embargos de declaração nº 0029860-69.2022.8.19.0002 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RIOPREVIDENCIA Embargado: WILLIAM THOMPSON MATHEUS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OCORRENCIA DE CONTRADIÇÃO. POLICIAL MILITAR INATIVO. SENTENÇA QUE JULGOU O FEITO IMPROCEDENTE. RECURSO INOMINADO DO AUTOR QUE RESTOU PROVIDO. QUESTÃO EMINENTEMENTE DE DIREITO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0250312-22.2022.8.19.0001 (Cível), 21-06-2023
Sessão do dia 19/06/2023 Processo: 250312-22.2022.8.19.0001 Recorrente (s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Recorrido (s): ANTONIO ALLAN KARDEC DA SILVA RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATORIA, PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS MILITARES QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE. LEGALIDADE DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0233541-66.2022.8.19.0001 (Cível), 15-08-2023
Sessão do dia 03/07/2023 Processo: 0233541-66.2022.8.19.0001 Recorrente (s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Recorrido (s): EDUARDO CORREA DA SILVA RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATORIA, PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS MILITARES QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE. LEGALIDADE DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PROVIMENTO DO RECURSO. ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0257257-25.2022.8.19.0001 (Cível), 16-08-2023
Sessão do dia 14/082023 Processo: 0257257-25.2022.8.19.0001 Recorrente (s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Recorrido (s): MARINÉSIO ABDIAS DA SILVA RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATORIA, PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS MILITARES QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE. LEGALIDADE DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PROVIMENTO DO RECURSO. ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0283245-48.2022.8.19.0001 (Cível), 16-08-2023
RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATORIA, PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS MILITARES QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE. LEGALIDADE DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de recurso inominado (fls. 181/195 ) interposto em face da sentença proferida às fls. 172/175 que julgou a demanda nos seguintes termos: ". Diante...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0246856-64.2022.8.19.0001 (Cível), 16-08-2023
Sessão do dia 14/082023 Processo: 0246856-64.2022.8.19.0001 Recorrente (s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Recorrido (s): ALCIR DO NASCIMENTO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATORIA, PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS MILITARES QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE. LEGALIDADE DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0248293-43.2022.8.19.0001 (Cível), 11-05-2023
Sessão do dia 08/05/2023 Processo: 0248293-43.2022.8.19.0001 Recorrente (s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido (s): SEBASTIÃO ALMEIDA DE PAIVA ARAÚJO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATORIA, PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS MILITARES QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE. LEGALIDADE DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PROVIMENTO DO RECURSO. ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0210595-03.2022.8.19.0001 (Cível), 14-03-2023
Recurso Inominado nº 0210595-03.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RIOPREVIDENCIA Recorrido: JOÃO LUIS DOS SANTOS DIAS RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATORIA, PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS MILITARES QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE. LEGALIDADE DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0193837-46.2022.8.19.0001 (Cível), 05-06-2023
Sessão do dia 05/06/2023 Processo: 0193837-46.2022.8.19.0001 Recorrente (s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido (s): ERNANDO MARTINS DE OLIVEIRA RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATORIA, PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS MILITARES QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE. LEGALIDADE DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0283420-42.2022.8.19.0001 (Cível), 16-08-2023
Sessão do dia 14/082023 RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATORIA, PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS MILITARES QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE. LEGALIDADE DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de recurso inominado (fls. 149/150 ) interposto em face da sentença proferida às fls. 126/131 que julgou a demanda nos...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0201504-83.2022.8.19.0001 (Fazendária), 25-05-2023
Sessão do dia 22/05/2023 Processo: 0201504-83.2022.8.19.0001 Recorrente (s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido (s): ANTONIO CARLOS SANTOS FERREIRA RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. NATUREZA REMUNERATORIA, PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS MILITARES QUE PASSAM PARA A INATIVIDADE. LEGALIDADE DE INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-