Razões Finais
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-1956566-24.2008.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Agosto de 2010
DISSÍDIO COLETIVO. ECT. FENTECT. VALIDADE DO PCCS/2008 APRESENTADO EM CONJUNTO PELAS PARTES. ALTERAÇÕES OFERECIDAS PELA SUSCITANTE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Dissídio coletivo a que se julga procedente em parte para determinar a aplicação dos exatos termos da petição firmada pelos litigantes que estabelece o PCCS/2008, com as alterações oferecidas pela ECT em audiência e confirmadas em razões...
... as alterações oferecidas pela ECT em audiência e confirmadas em razões finais, nos termos do previsto na cláusula 1 do acordo anteriormente ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OFENSA AOS ARTS. 155 E 156 DO CPP. REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 112 E 564, INCISO I, DO CPP. DESCUMPRIMENTO DE REGRA DE IMPEDIMENTO....
... DISPOSITIVO APONTADO DISSOCIADO DAS RAZÕES DO ACÓRDÃO ... ocasião das alegações finais, como aventado no apelo nobre. Assim, resulta ... -
Acórdão nº 2011/0123173-9 de T6 - SEXTA TURMA
... o ato judicial, nas alegações finais ou nas razões da apelação, e a ...
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Acórdão nº 0000006-72.1998.8.05.0192 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 8 de Septiembre de 2016
... ALEGAÇÃO DE NULIDADE, EM RAZÃO DA ... INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES FINAIS APRESENTADAS PELO MINISTÉRIO ... PÚBLICO NA FASE DO JUDICIUM ...
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Acórdão nº 2014/0100883-3 de T5 - QUINTA TURMA
... finais ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... Como medida de segurança sanitária e a vista de razões fundamentadas do órgão competente, poderá o Ministério da Saúde, a ... durante pelo menos o tempo correspondente aos dois terços finais do período de validade do registro expirado ... #Incluído pela Lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002587020184058309), 05-04-2022
PJE 0800258-70.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... Sustenta a COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA nas razões de seu recurso de apelação, em síntese, que não possui ... Abriu-se prazo para a apresentação de razões finais. A parte autora pugnou pela condenação solidária dos réus, na forma da ... -
Acórdão nº EDcl nos EDcl na AR 569 / PE de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... após o saneamento do feito, abriu-se prazo para apresentação de razões finais, seguindo-se a intervenção do Ministério Público Federal, que ...
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Acórdão nº AgRg na AR 4519 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ção – declarado saneado o feito, as partes apresentaram suas razões finais –, de sorte que, após a oitiva do Ministério Público Federal, ...
- Acórdão nº REsp 944403 / CE de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº HC 227580 / PE de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-82900-36.2007.5.15.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Incide na espécie a Súmula 184 do TST, segundo a qual ocorre preclusão se a parte não opuser Embargos de Declaração no intuito de provocar o Regional a manifestar-se sobre os pontos que a Recorrente considera omissos, ou nos casos em que o ponto não é imprescindível ao deslinde da controvérsia, não...
... Recurso de Revista não conhecido ... RAZÕES FINAIS. PRECLUSÃO. Não se conhece do Recurso de Revista quando trazidos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 958-49.2019.5.09.0129)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. PROTESTO EM AUDIÊNCIA. DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO EM RAZÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA O PROCEDIMENTO. NÃO CONFIGURADA PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. TRANSCENDÊNCIA. Reconhecida transcendência política da causa, deve ser provido o agravo de
... PROTESTO EM AUDIÊNCIA. DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO EM RAZÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE ... PREVISÃO LEGAL PARA O PROCEDIMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1102-29.2011.5.15.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA OITIVA DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO. A teor do acórdão regional, a reclamada não arguiu oportunamente a suposta nulidade - a atrair a preclusão, nos termos do art. 795 da CLT -, na medida em que, após a oitiva da testemunha do reclamante, declarou...
... encerramento da instrução processual, apresentando, em seguida, razões finais meramente remissivas. 2. Incidência do art. 794 da CLT ... -
Em vigor
Código Eleitoral
... resultados parciais enviados pelas juntas eleitorais, os resultados finais das eleições de Governador e Vice-Governador de membros do Congresso ... dias, podendo o recorrente, nos 2 (dois) dias seguintes, aditar as razões do recurso; no caso de registro feito perante o Tribunal, se o relator ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-162000-68.2005.5.02.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE JUNTADA DE PROVA EMPRESTADA NAS RAZÕES FINAIS, APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO E AS PARTES PRESCINDIREM DE OUTRAS PROVAS. PRECLUSÃO. CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS E ÓBICE DAS SÚMULAS 296 E 297, AMBAS DO TST). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO HABITUAL A RISCO ELÉTRICO EM ÁREA...
... PEDIDO DE JUNTADA DE PROVA EMPRESTADA NAS RAZÕES FINAIS, APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO E AS PARTES PRESCINDIREM DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-162000-68.2005.5.02.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE JUNTADA DE PROVA EMPRESTADA NAS RAZÕES FINAIS, APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO E AS PARTES PRESCINDIREM DE OUTRAS PROVAS. PRECLUSÃO. CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS E ÓBICE DAS SÚMULAS 296 E 297, AMBAS DO TST). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO HABITUAL A RISCO ELÉTRICO EM ÁREA...
... PEDIDO DE JUNTADA DE PROVA EMPRESTADA NAS RAZÕES FINAIS, APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO E AS PARTES PRESCINDIREM DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-162000-68.2005.5.02.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE JUNTADA DE PROVA EMPRESTADA NAS RAZÕES FINAIS, APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO E AS PARTES PRESCINDIREM DE OUTRAS PROVAS. PRECLUSÃO. CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS E ÓBICE DAS SÚMULAS 296 E 297, AMBAS DO TST). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO HABITUAL A RISCO ELÉTRICO EM ÁREA...
... PEDIDO DE JUNTADA DE PROVA EMPRESTADA NAS RAZÕES FINAIS, APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO E AS PARTES PRESCINDIREM DE ... -
Acórdão nº HC 171306 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... HOMICÍDIOS CULPOSOS. DELITOS DE TRÂNSITO. NULIDADE. ALEGAÇÕES FINAIS MINISTERIAIS FAVORÁVEIS AO RÉU. SENTENÇ A ABSOLUTÓRIA. APELO DA ... PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. RAZÕES DO APELO PUGNANDO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. OFENSA AO PARÁGRAFO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001371-33.2015.5.06.0211), 14-03-2018
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. NULIDADE PROCESSUAL POR FALHA NA INTIMAÇÃO PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE RAZÕES FINAIS. In casu, não houve notificação da reclamada acerca da data em que seria realizada a última sessão de audiência para encerramento da instrução e razões finais, restando evidente a nulidade processual, nos termos do art. 850 e 794, ambos da CLT.
... POR FALHA NA INTIMAÇÃO PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE RAZÕES FINAIS. In casu, não houve notificação da reclamada acerca da data em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-211800-90.2004.5.12.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. ARGUIÇÃO NÃO RENOVADA EM RAZÕES FINAIS. Não há como se vislumbrar, ante o decidido, a ocorrência de cerceamento do direito de defesa, com consequente violação do art. constitucional invocado, 5.º, inciso LV, da Constituição Federal. No presente caso, como a Reclamada não renovara em suas Razões Finais o protesto feito em audiência contra o...
... CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. ARGUIÇÃO NÃO RENOVADA EM RAZÕES FINAIS. Não há como se vislumbrar, ante o decidido, a ocorrência de ... -
Acórdão nº 2013/0386184-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL JULGADA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE DEFENSOR AD HOC NA OITIVA DAS TESTEMUNHAS. DEFICIÊNCIA DA DEFESA DATIVA NAS RAZÕES DE APELO. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCI
... DEFESA DATIVA NAS RAZÕES DE APELO. MATÉRIAS NÃO ... finais e as razões de apelo, pugnando nas peças processuais pela ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 162400-34.2006.5.15.0025)
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. PROTESTO EM AUDIÊNCIA. RAZÕES FINAIS INCOMPATÍVEIS COM A ARGUIÇÃO. ANUÊNCIA DA PARTE COM A INSTRUÇÃO PROCESSUAL REALIZADA NOS AUTOS. PRECLUSÃO LÓGICA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
... PROTESTO EM AUDIÊNCIA. RAZÕES FINAIS INCOMPATÍVEIS COM A ARGUIÇÃO. ANUÊNCIA DA PARTE COM A ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... CAPÍTULO V. Das disposições finais ... ARTIGO 64 ... O veículo será tomado como garantia dos ... ência ou da divulgação oficial da decisão recorrida, em face de razões de legalidade e de mérito ... #Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de ...
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Em vigor
Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
... CAPTULO IV Disposies finais e transitrias ... ARTIGO 18 ... facultativa a concesso de ...