Razões processuais

RA 874/2002. PRELIMINAR DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. Não se vislumbra o assinalado desvio ético nos atos processuais praticados pela reclamada, capaz de a enquadrar como improbus litigator, na vã expectativa de o Tribunal a apenar na forma dos artigos 17 e 18 do CPC, porquanto sendo uma imputação grave que se faz a uma das partes deve ser cabalmente demonstrada. Nesse passo, nã

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. GUIA DARF. COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DA INFORMAÇÃO RELATIVA AO NOME DO RECLAMANTE. O comprovante de recolhimento das custas processuais, juntado à fl. 72, com as razões de RO, apesar de carecer da informação relativa ao nome do Reclamante, oferece outras informações que permitem identificar a relação daquelas...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. GUIA DARF. COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DA INFORMAÇÃO RELATIVA AO NOME DO RECLAMANTE. O comprovante de recolhimento das custas processuais, juntado à fl. 72, com as razões de RO, apesar de carecer da informação relativa ao nome do Reclamante, oferece outras informações que permitem identificar a relação daquelas...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA LAVRA DESTE SIGNATÁRIO QUE RECONSIDEROU O DECISUM SINGULAR PROFERIDO PELO EMINENTE MINISTRO PRESIDENTE DO STJ E CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA RÉ. IRRESIGNA&#x

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CORRUPÇÃO ATIVA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. OPERAÇÃO ASTRINGERE. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE ACESSO ÀS MÍDIAS PRODUZIDAS COM AS MEDIDAS CONSTRITIVAS CAUTELARES. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E ESCUTA AMBIENTAL. NULIDADE

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA. DEMORA DA DEFESA PARA INTERPOR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RETARDAMENTO DA MARCHA PROCESSUAL POR CONTRIBUIÇÃO DA PRÓPRIA DEFESA. 1. O paciente está preso preventivamente desde 12/5/2014 e, na data de 8/3/2016, foi proferida...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. SEM INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA Nº 284/STF. ATO JURÍDICO PERFEITO. FUNDAMENTO INATACADO SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃ

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. DEFICIÊNCIA. SÚMULA 284/STF. 1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC/1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o...

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO FEITO. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. ENERGIA ELÉTRICA. LIGAÇÃO DE IMÓVEL RURAL À REDE. FISCALIZAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. 1. O acórdão recorrido julgou a controvérsia...

I) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E/OU CONTRARIEDADE - CARÁTER INFRINGENTE. 1. Os vícios autorizadores dos embargos de declaração, assentados no art. 535 do CPC, são aqueles referentes a tema, ou a aspectos relevantes deste, que obstaculizam o exercício do direito da parte interessada em recorrer da decisão para a instância superior. 2. O acórdão embargado,

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Inexistente qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou...