Razões processuais

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE DINHEIRO. "OPERAÇÃO FERRARI". PRISÃO PREVENTIVA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO REALIZADA. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. MEDIDAS CAUTELARES...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. SÚMULA 283/STF. IMPUGNAÇÃO TARDIA. PRECLUSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO EXEQUENTE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO E INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇ&

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TOMBAMENTO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR NA ORIGEM. REEXAME. SÚMULA 735/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 356/STF. 1. É inviável recurso especial interposto contra acórdão que concede/convalida ou indefere antecipação de tutela ou liminar. A uma, porque as questões processuais relativas ao mérito da demanda devem...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS ADVOGADOS INDICADOS NA PETIÇÃO E O TITULAR DA ASSINATURA DIGITAL INFORMADA. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO STJ 1/2010. TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. PETIÇÃO TIDA POR INEXISTENTE. REGULARIZA&

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE DINHEIRO. "OPERAÇÃO FERRARI". PRISÃO PREVENTIVA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO REALIZADA. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. MEDIDAS CAUTELARES...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. QUESTÃO CONTRÁRIA AO POSICIONAMENTO DA CORTE ESPECIAL. 1. A divergência não foi demonstrada, notadamente por haver diferenças entre os substratos fático-processuais dos acórdãos em confronto,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE - RITO PROCESSUAL - CONVERSÃO. Não se configura a nulidade do acórdão pela conversão do rito processual na fase recursal quando não demonstrados prejuízos processuais ao recorrente. TRANSAÇÃO - REPETIÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. O agravo de instrumento tem a finalidade única, no processo do trabalho, de destrancar recurso ao...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO VIA E-DOC. PETIÇÃO INCOMPLETA. NÃO CONHECIMENTO. Nos moldes do art. 11, IV, da Instrução Normativa n.º 30/2007, a parte, ao utilizar o sistema e-doc para o envio das razões recursais, assume o ônus da transmissão correta das peças processuais. Dessarte, verificando-se que o Recurso de Revista apresentado pelo Reclamante via e-do

RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR - ARTIGO 651, § 3º, DA CLT. I - Percebe-se do acórdão recorrido haver o Colegiado Regional decidido pela incompetência da 8ª Vara do Trabalho de Vitória/ES, com esteio na constatação de que as provas dos autos evidenciaram que tanto o local da contratação do recorrente como o da prestação de serviços fora a cidade de Ijaci/MG. II - A irresignaçã

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE PARA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista, exercido pelo Presidente do Tribunal Regional, está previsto no § 1º do art. 896 da CLT, não havendo usurpação de competência funcional do TST quando o recurso é...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE PARA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista, exercido pelo Presidente do Tribunal Regional, está previsto no § 1º do art. 896 da CLT, não havendo usurpação de competência funcional do TST quando o recurso é...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE PARA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista, exercido pelo Presidente do Tribunal Regional, está previsto no § 1º do art. 896 da CLT, não havendo usurpação de competência funcional do TST quando o recurso é...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE PARA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista, exercido pelo Presidente do Tribunal Regional, está previsto no § 1º do art. 896 da CLT, não havendo usurpação de competência funcional do TST quando o recurso é...

ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente e de ofício, não conhecer das razões recursais relacionadas às despesas processuais (custas e honorários de sucumbência), por falta de interesse. No mérito, dar provimento parcial ao Recurso Ordinário para reconhecer a falta grave do Empregador e, por conseguinte, declarar a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - CÓPIA DA GUIA DARF EM CAIXA DE AUTO ATENDIMENTO. Ante a razoabilidade da tese de violação do artigo 5º, LV, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do recurso de revista para melhor análise da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PEÇAS PROCESSUAIS. AUTENTICAÇÃO NECESSÁRIA Razões de recurso de revista subscritas por advogado com mandato sem a devida autenticação, óbice do artigo 830 da CLT e da Instrução Normativa nº 16/99 do TST. Impossibilidade de regularização da representação após o prazo recursal. Não se aplica na fase recursal o artigo 13 do CPC. Agravo de instrumento...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. 1. O princípio da dialeticidade exige que a interação dos atores processuais se estabeleça mediante diálogo coerente e adequado entre seus interlocutores. 2. É imperioso que se proceda ao ataque específico...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. TOMADA DE CONTAS...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADVOGADO. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE REQUERIMENTOS E NECESSIDADE DE PRÉVIO AGENDAMENTO. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL,

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO TENTADO E CORRUPÇÃO ATIVA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS RAZÕES DA APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PATRONO DOENTE. RÉU REPRESENTADO POR MAIS DE UM ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO NÃO...

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ENUNCIADO N° 284/STF. NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 298, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73, AO PROCEDIMENTO SUMÁRIO. SÚMULA N° 83/STJ....

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO. PRISÃO MANTIDA NA SENTENÇA. VALIDADE DO DECRETO PRISIONAL ANALISADO EM RHC ANTERIORMENTE INTERPOSTO. ILEGALIDADE. NÃO VERIFICADA. EXCESSO DE PRAZO. PENDÊNCIA DE APELAÇÃO CRIMINAL. PLURALIDADE DE RÉUS. RAZÕES DAS APELAÇ&#x

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DO ART. 544 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO. SÚMULA 182/STJ. IMPUGNAÇÃO TARDIA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O princípio da dialeticidade exige que a interação dos atores...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. RAZÕES QUE IMPUGNAM A DECISÃO AGRAVADA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PREPARO RECURSAL. JUNTADA SOMENTE DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO (GRU). INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. PRECEDENTES DO

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL.LEI DE LICITAÇÕES. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CÓPIA DE DECISÃOPROFERIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE.1. Os autos não foram instruídos suficientemente com cópia dointeiro teor do acórdão impugnado (relatório, ementa, voto), folhade antecedentes criminais, entre outros documentos indispensáveispara a...