Razões processuais

ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente e de ofício, não conhecer das razões recursais relacionadas às despesas processuais (custas e honorários de sucumbência), por falta de interesse. No mérito, dar provimento parcial ao Recurso Ordinário para reconhecer a falta grave do Empregador e, por conseguinte, declarar a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - CÓPIA DA GUIA DARF EM CAIXA DE AUTO ATENDIMENTO. Ante a razoabilidade da tese de violação do artigo 5º, LV, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do recurso de revista para melhor análise da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PEÇAS PROCESSUAIS. AUTENTICAÇÃO NECESSÁRIA Razões de recurso de revista subscritas por advogado com mandato sem a devida autenticação, óbice do artigo 830 da CLT e da Instrução Normativa nº 16/99 do TST. Impossibilidade de regularização da representação após o prazo recursal. Não se aplica na fase recursal o artigo 13 do CPC. Agravo de instrumento...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADVOGADO. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE REQUERIMENTOS E NECESSIDADE DE PRÉVIO AGENDAMENTO. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL,

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ENUNCIADO N° 284/STF. NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 298, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73, AO PROCEDIMENTO SUMÁRIO. SÚMULA N° 83/STJ....

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. 1. O princípio da dialeticidade exige que a interação dos atores processuais se estabeleça mediante diálogo coerente e adequado entre seus interlocutores. 2. É imperioso que se proceda ao ataque específico...

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO. PRISÃO MANTIDA NA SENTENÇA. VALIDADE DO DECRETO PRISIONAL ANALISADO EM RHC ANTERIORMENTE INTERPOSTO. ILEGALIDADE. NÃO VERIFICADA. EXCESSO DE PRAZO. PENDÊNCIA DE APELAÇÃO CRIMINAL. PLURALIDADE DE RÉUS. RAZÕES DAS APELAÇ&#x

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DO ART. 544 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO. SÚMULA 182/STJ. IMPUGNAÇÃO TARDIA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O princípio da dialeticidade exige que a interação dos atores...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 377 DA SBDI-1 DO TST. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DESPACHO QUE INADMITIU RECURSO DE REVISTA. NÃO CABIMENTO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. Constata-se que, a despeito do consignado no despacho agravado, da lavra da Presidência desta Corte, a...

AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE TRASLADO DAS CÓPIAS DOS COMPROVANTES DO DEPÓSITO RECURSAL E DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, BEM COMO DAS RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO. Não merece provimento o Agravo Regimental cujas razões não logram invalidar os fundamentos do despacho que não conheceu do Agravo de Instrumento interposto, por falta de traslado de peças essenciais. Agravo Regimental ao qual

PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGÜIDA EM CONTRA RAZÕES. Em relação às custas processuais, o Tribunal a quo não impôs nenhum acréscimo ao valor determinado em primeiro grau, não havendo razão para a empresa efetuar novo pagamento, porque, na Justiça do Trabalho, as custas são pagas apenas uma vez. Destarte, rejeito a prefacial. HORAS IN ITINERE, MINUTOS EXCEDENTES E HORA NOTURNA REDUZIDA. Temas decididos

PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGÜIDA EM CONTRA RAZÕES. Em relação às custas processuais, o Tribunal a quo não impôs nenhum acréscimo ao valor determinado em primeiro grau, não havendo razão para a empresa efetuar novo pagamento, porque, na Justiça do Trabalho, as custas são pagas apenas uma vez. Destarte, rejeito a prefacial. HORAS IN ITINERE, MINUTOS EXCEDENTES E HORA NOTURNA REDUZIDA. Temas decididos

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL.LEI DE LICITAÇÕES. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CÓPIA DE DECISÃOPROFERIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE.1. Os autos não foram instruídos suficientemente com cópia dointeiro teor do acórdão impugnado (relatório, ementa, voto), folhade antecedentes criminais, entre outros documentos indispensáveispara a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERV NCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. DESFUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422 DO TST. 1. Pelo princípio processual da dialeticidade, a fundamentação, cujo atendimento pressupõe necessariamente a argumentação lógica destinada a evidenciar o equívoco da decisão impugnada, é pressuposto extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERV NCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. DESFUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422 DO TST. 1. Pelo princípio processual da dialeticidade, a fundamentação, cujo atendimento pressupõe necessariamente a argumentação lógica destinada a evidenciar o equívoco da decisão impugnada, é pressuposto extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso.

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. HOMICÍDIOQUALIFICADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CONSELHO DE SENTENÇA DECIDIU EMDESCOMPASSO COM AS PROVAS DOS AUTOS. NOVO JULGAMENTO. LEGALIDADE.FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.1. O art. 483, III, do Código de Processo Penal traduz umaliberalidade em favor dos jurados, os quais, soberanamente, podemabsolver o acusado mesmo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DURAÇÃO DO TRABALHO. ADICIONAL NOTURNO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois