Razões processuais
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1347-96.2010.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ATOS PROCESSUAIS. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois não demonstrada a presença de nenhuma das hipóteses previstas no art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento...
... ATOS PROCESSUAIS. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. ACORDO DE AÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-443-65.2010.5.06.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FERIADO FORENSE. PROVA DOCUMENTAL. NECESSIDADE. SÚMULA 385 DO TST. O fato de a recorrente ter consignado nas razões de seu agravo de instrumento o ato que suspendeu os prazos processuais no âmbito do Tribunal de origem, ou mesmo o fato de constar do despacho de admissibilidade proferido pela Corte de
... SÚMULA 385 DO TST. O fato de a recorrente ter consignado nas razões" de seu agravo de instrumento o ato que suspendeu os prazos processuais no \xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-76600-09.2007.5.02.0302 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Atos Processuais. Nulidade. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Atos Processuais. Nulidade. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO VIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-288100-08.2005.5.02.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento, a despeito de não enfrentar alguns argumentos ... BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS PROCESSUAIS PAGAS PELO RECLAMANTE. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO. RECURSO DESFUNDAMENTADO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2340-44.2006.5.02.0318 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECLAMANTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO RENOVADO NA FASE RECURSAL. Em razão da matéria discutida nos autos -deserção do recurso da reclamante pelo não recolhimento das custas processuais, quando indeferido o benefício da justiça gratuita formulado na inicial e renovado nas razões de...
... RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECLAMANTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO RENOVADO NA FASE RECURSAL. Em ... ício da justiça gratuita formulado na inicial e renovado nas razões de recurso ordinário", o agravo de instrumento merece provimento para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-774-39.2010.5.04.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. JUSTIÇA GRATUITA. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 5º, LXXIV, da CF. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. JUSTIÇA GRATUITA. A decisão que retira do reclamante o...
... à justiça gratuita, mesmo diante da declaração lançada nas razões do recurso ordinário de que ele não tem condições de suportar as sas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, afronta o 5º, ... -
Acórdão nº REsp 1233077 / MA de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MAGISTRADO. DECLARAÇÃO UNILATERAL DE POBREZA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. 1. O Tribunal de origem entendeu por ser verdade que a presunção de pobreza é relativa e admite prova em contrário. Contudo, asseverou que a mera alegação de que a recorrida exerce o cargo...
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Acórdão nº REsp 894911 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... Por tais razões, afirmou a ocorrência de prescrição para a autora dar seguimento à ... 3.2 - Omissão quanto à supostas nulidades processuais ... A União afirma não ter sido intimada de nenhum ato processual ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2705/2001-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RAZÕES E PEÇAS PROCESSUAIS APRESENTADAS APÓS O OCTÍDIO LEGAL. NÃO-CONHECIMENTO Não se conhece de agravo cujas razões e respectivas peças processuais para formação do instrumento foram apresentadas após o octídio legal. Agravo não conhecido.
... JCAPS/cs/jr/as ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RAZÕES E PEÇAS PROCESSUAIS APRESENTADAS APÓS O OCTÍDIO LEGAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2705/2001-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RAZÕES E PEÇAS PROCESSUAIS APRESENTADAS APÓS O OCTÍDIO LEGAL. NÃO-CONHECIMENTO Não se conhece de agravo cujas razões e respectivas peças processuais para formação do instrumento foram apresentadas após o octídio legal. Agravo não conhecido.
... JCAPS/cs/jr/as ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RAZÕES E PEÇAS ... PROCESSUAIS APRESENTADAS APÓS O OCTÍDIO LEGAL ... -
Acórdão nº 2007/0176371-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... em face de erro ocorrido na divulgação de informações processuais" via internet ... 2. O decisum objurgado, de fato, se manifestou sobre mat\xC3"éria dissociada das razões postas no agravo regimental, e portanto, deve se desconsiderar o trecho ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... ério Público competente, para fins de adoção de medidas processuais, penais e civis, no âmbito de suas atribuições; ... VII - levar ao ... d) as razões e os fundamentos da apreensão; ... e) o local onde o produto ficará ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-35800-92.2007.5.02.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO MEC NICA NAS GUIAS DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. A recorrente interpôs o presente recurso por meio de peticionamento eletrônico, acostando às respectivas razões as guias de depósito recursal e custas processuais, o que é plenamente válido na esteira da Instrução Normativa n° 30 desta Corte Superior. Entretanto, nas
... por meio de peticionamento eletrônico, acostando às respectivas razões" as guias de depósito recursal e custas processuais, o que é plenamente v\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-356300-79.2006.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Febrero de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. O recorrente formula razões de recurso ordinário que não tem o condão de devolver a matéria para revisão recursal. Apenas narra o ocorrido nos atos processuais da presente ação e, no único parágrafo que se poderia entender como razões de recorrer,...
... NÃO CONHECIMENTO. O recorrente formula razões de recurso ordinário que não tem o condão de devolver a matéria para evisão recursal. Apenas narra o ocorrido nos atos processuais da presente ação e, no único parágrafo que se poderia entender como ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1087300-70.2009.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 330 DO TST. Para a aplicação da Súmula nº 330 do TST é necessário que estejam especificados, no acórdão recorrido, os títulos e valores postulados que não estão abrangidos pelo recibo de quitação. No caso, não há indicação, no acórdão recorrido, da identidade entre as parcelas expressamente consignadas no recibo de quitação e as postuladas no processo, tampouco...
... CUSTAS PROCESSUAIS. Da leitura das razões recursais, observa-se que não houve indicação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-40200-05.2008.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... FIRMADA PELA OBREIRA - RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ... - INCOMPATIBILIDADE - ART. 4º DA LEI 1.060/50 ... 1. A parte gozará ... 4º da Lei 1.060/50 ... 2. A Reclamante alegou, nas razões de revista, que o recolhimento das custas processuais não altera o teor ...
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Acórdão nº 2006/0086195-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... contas, consubstanciada no fornecimento de cópias de peças processuais à parte do processo, à custa do erário, e na dilação de um prazo ... para o julgamento do agravo de instrumento, mediante cotejo das razões recursais e do contexto fático engendrado nos autos, vislumbrando a ...
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Acórdão Nº 226055 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
Agravo regimental em habeas corpus. 2. Tráfico de drogas. 3. Nulidades nulidades processuais não arguidas anteriormente. 4. Os recursos ostentam caráter dialético, razão por que o recorrente deve, nas razões recursais, enfrentar os fundamentos da decisão de que recorre. Princípio da dialeticidade recursal violado. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
... 2. Tráfico de drogas. 3 ... Nulidades nulidades processuais não arguidas anteriormente. 4. Os ... recursos ostentam caráter co, razão por que o recorrente deve, nas ... razões recursais, enfrentar os fundamentos da decisão de que recorre ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-191341-70.2006.5.18.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBISIDIÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBISIDIÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO VIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000881-79.2018.5.06.0122), 21-05-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso das reclamadas, para deferir-lhes os benefícios da justiça gratuita, excluir a condenação do pagamento da multa do art. 477 da CLT e para condenar o reclamante a pagar, ao patrono das reclamadas, honorários sucumbenciais, no percentual de 15% sobre o valor dos...
... , argumentando a impossibilidade de arcar com os encargos processuais ... O MM. Juízo sentenciante assim decidiu: ... "DA JUSTIÇA ... Razão assiste à recorrente ... Por razões de economia e celeridade processuais, peço venia ao Eminente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-61940-07.2007.5.02.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo conhecido e...
... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO PROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-170829-05.2010.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL POSTERIOR. A reclamada colacionou em suas ... Assim, observa-se que a reclamada colacionou em suas razões de embargos de declaração ora analisadas prova documental que comprova a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-142940-55.2005.5.02.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... - DESERÇÃO - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - DESNECESSIDADE. Ante a razoabilidade da tese de afronta ao artigo 5º, ... do recurso de revista, para exame das matérias veiculadas em suas razões. Agravo provido ... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-30956/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Febrero de 2002
PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. As custas processuais são pagas pelas partes em decorrência do uso da máquina do Judiciário. A satisfação desse ônus é feita uma única vez, exceto quando é majorado, hipótese em que é efetuado o pagamento apenas da complementação. Rejeito. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ACORDO COLETIVO. Parcela estipulada em acordo coletivo independente da apuração...
... A C Ó R D Ã O ... PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES". As custas processuais são pagas pelas partes em decorrência do uso da m\xC3" ... -
Acórdão nº 2012/0265487-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... processuais se estas ... razões ...