rdd regime disciplinar diferenciado
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Acordao Nº 157376 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-03-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO – REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO-RDD – DEFERIMENTO QUANDO JUSTIFICADO NA LEGISLAÇÃO E EM DADOS CONCRETOS – MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1) Correta é a decisão monocrática que defere pedido formulado pelo Diretor do Instituto Prisional para determinar a inserção do agravante ao Regime Disciplinar Diferenciado – RDD, quando embasada na legislação e nas informações prestadas pelo...
... determinar a inserção do agravante no Regime Disciplinar Diferenciado – RDD.Narrou que não ... -
Acordao Nº 157376 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-03-2022
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AGRAVO EM EXECUÇÃO – REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO-RDD – DEFERIMENTO QUANDO JUSTIFICADO NA LEGISLAÇÃO E EM DADOS CONCRETOS – MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1) Correta é a decisão monocrática que defere pedido formulado pelo Diretor do Instituto Prisional para determinar a inserção do agravante ao Regime Disciplinar Diferenciado – RDD, quando embasada na legislação e nas informações prestadas pelo...
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Acórdão nº 0010073-46.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Marzo de 2012
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. TENTATIVA. FALSIDADE GROSSEIRA. PRISÃO PREVENTIVA. PENITENCIÁRIA DE SEGURANÇA MÁXIMA. 1. A falsificação para ser grosseira é preciso que de pronto não deixe margem de qualquer dúvida. Falta, ainda, de perícia técnica. 2. Prisão preventiva para garantir a ordem pública, eis que há reiteração de conduta criminosa. 3. Substituição da prisão por medidas...
...Imagine-se, agora, o Regime Disciplinar Diferenciado!. O Regime Disciplinar ... -
Acórdão nº 0010073-46.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Marzo de 2012
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Acórdão nº 0010073-46.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Marzo de 2012
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