rdd regime disciplinar diferenciado

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DEGRAVAÇÃO DE ESCUTA AMBIENTAL. 1. As "fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organizações criminosas, quadrilha ou bando", como causa de inserção do condenado ou do preso provisório no regime disciplinar diferenciado, nos termos do § 2º do art. 52 da Lei nº 7.21

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AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO DE AFASTAMENTO DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO – RDD. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA IMPUTAR A PARTICIPAÇÃO DO AGRAVANTE NO EVENTO CRIMINOSO A ELE ATRIBUÍDO. TESE ACOLHIDA. ANÁLISE DO CASO SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. PRESENÇA DE DIVERSOS DEPOIMENTOS NO SENTIDO DE IMPUTAR O CRIME EM APURAÇÃO A REEDUCANDOS DISTINTOS DO AGRAVANTE.AGRAVO

HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE INCLUI PRESO PROVISÓRIO EM REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO - RDD. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RISCO A ORDEM SOCIAL E SUSPEITA DE QUE O PACIENTE INTEGRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ART. 52, §1º E 2º DA LEP. ORDEM DENEGADA.1. O objeto do presente pedido recai sobre a justificativa de falta de fundamento e legalidade para a determinação da inclusão do paciente em

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA A COMARCA DE FEIRA DE SANTANA, SOB O ARGUMENTO DE ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO PARA O CONJUNTO PENAL DE SERRINHA POR AFRONTA AO PROVIMENTO CGJ 03/2014, ANTE A INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE EM REBELIÃO, DE PROVA DE SER MEMBRO DE FACÇÃO CRIMINOSA OU DE TER COMETIDO FALTA GRAVE. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO NÃO

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

AGRAVO EM EXECUÇÃO – REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO-RDD – DEFERIMENTO QUANDO JUSTIFICADO NA LEGISLAÇÃO E EM DADOS CONCRETOS – MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1) Correta é a decisão monocrática que defere pedido formulado pelo Diretor do Instituto Prisional para determinar a inserção do agravante ao Regime Disciplinar Diferenciado – RDD, quando embasada na legislação e nas informações prestadas pelo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

AGRAVO EM EXECUÇÃO – REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO-RDD – DEFERIMENTO QUANDO JUSTIFICADO NA LEGISLAÇÃO E EM DADOS CONCRETOS – MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1) Correta é a decisão monocrática que defere pedido formulado pelo Diretor do Instituto Prisional para determinar a inserção do agravante ao Regime Disciplinar Diferenciado – RDD, quando embasada na legislação e nas informações prestadas pelo...