atividade nociva ao interesse nacional
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... DA ... anos, com diplomatas brasileiros em atividade, as condições estatuídas nas alíneas III e ... a naturalização, por exercer atividade nociva ao interêsse nacional ... ARTIGO 23 ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ção integral e atenção ao superior interesse da criança e do adolescente migrante; ... XVIII ... ário de visto de visita exercer atividade remunerada no Brasil ... § 2o O beneficiário ... ção transitada em julgado por atividade nociva ao interesse nacional, nos termos do inciso I do ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... II - imigrante - pessoa nacional de outro país ou apátrida que trabalhe ou ... interesse nacional ou a assegurar a reciprocidade de ... ário de visto de visita exercer atividade remunerada no País ... § 2º Para os fins do ... ça transitada em julgado por atividade nociva ao interesse nacional, nos termos estabelecidos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei ... União exercerá o controle externo da atividade policial tendo em vista: ... a) o respeito ... naturalização, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional; ... X - promover a ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... fato, no lugar em que se desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em parte, e ainda que sob ... , no todo ou em parte no território nacional, ou fora dêle, ainda que, neste caso, o agente ... nociva à saúde: ... Pena- reclusão, de dois a ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... , ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade ... trabalhar, freqüentar curso ou exercer atividade" autorizada, permanecendo recolhido nos dias e hor\xC3" ... ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... DA REPBLICA, fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... defesa do consumidor, de ordem pblica e interesse social, nos termos dos arts. 5, inciso XXXII, ... despersonalizados, que desenvolvem atividade de produo, montagem, criao, construo, ... de obra, impedimento de atividade nociva, alm de requisio de fora policial ...
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Em vigor
Código Penal
... , ao crime cometido no território nacional ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... , freqüentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o ... Paralisação de trabalho de interesse coletivo ... ARTIGO 201 ... Participar ... , tornando-a imprópria para consumo ou nociva à saúde: ... Pena- reclusão, de dois a ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... VII - embargo de obra ou atividade" e suas respectivas áreas; ... VIII - demoli\xC3" ... ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; e ... III - situação econômica ... Reverterão ao Fundo Nacional do Meio Ambiente - FNMA cinquenta por cento dos ... ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... coletiva, que, assumindo os riscos da atividade" econômica, admite, assalaria e dirige a prestaç\xC3" ... ção do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a ... de 1ª instância do Departamento Nacional do Trabalho e, nos Estados e no Território do ... ência quanto à natureza perigosa ou nociva à saúde das substâncias em movimentação ou ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ção integral do mérito, incluída a atividade satisfativa ... ARTIGO 5 ... Aquele ... postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade ... ARTIGO 18 ... de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio ...
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Em vigor
Lei da Ação Civil Pública, Danos ao Meio Ambiente
... DA REPBLICA, fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimenso ou caracterstica ... determinar o cumprimento da prestao da atividade devida ou a cessao da atividade nociva, sob pena ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade ... ARTIGO 4 ... O ... atividade que houver exercido no processo ... ARTIGO ... de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... infantil, estando privadas da rica atividade nesses ambientes nada menos que 54% das ... alunos nas classes regulares, eliminando a nociva prática de encaminhamento para classes especiais ... interesse pelo trabalho e participação no trabalho de ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... XLV – semente nociva proibida - semente de espécie que, por ser de ... físicas ou jurídicas que exerçam atividade de produção, de beneficiamento, de reembalagem, ... poderá autorizar, observado o interesse público e desde que não cause prejuízo à ...
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Direito internacional público
... -se as instituições do Direito inter-nacional público com as típicas do Direito interno de ... São membros em atividade do "Mercosul", atualmente, o Brasil, a Argentina, ... jurídico de todo canal que tenha interesse para a navegação internacional há de ser, em ... que reconhecer o exercício de atividade nociva ao interesse nacional ... Gabarito "C" ... OAB ...
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Nacionalidade
... , os nacionais que habitam em um Estado nacional ... · População: refere-se a todos aqueles ... o filho de pai ou a mãe brasileira e a atividade funcional dos progenitores. Isto é, os filhos de ... ça judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional; ... · aquisição de nova ...
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Direito constitucional
... Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério ... ões externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos ... ão de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da ... ça judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional; ... II – adquirir ...
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Direitos de nacionalidade
... jurídico-político entre a pessoa (nacional) e um determinado Estado, 1 que a torna ... do Serviço Exterior Brasileiro em atividade ou de pessoa a serviço do Estado brasileiro no ... ça judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional: Nos termos do art. 12, ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... revogado quando o Congresso Nacional brasileiro, por meio do Decreto Legislativo 27, ... concluir que é a existência de atividade cerebral que evidencia a existência da vida ... ância dos princípios da supremacia do interesse público sobre o privado e da indisponibilidade ... ça judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional; II – adquirir outra ...
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Direito Constitucional
... absoluta dos membros do Congresso Nacional. Atualmente, para alterar a Constituição, ... atividade nociva ao interesse nacional ... (D) ela ...
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Decisão monocrática Nº 2800 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2020
... atividade nociva ao interesse nacional ... II ...
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Direitos do Migrante
... seguintes, a toda pessoa que não seja nacional do estado no qual se encontre ... Artigo 2 ... árias em uma sociedade democrática em interesse da segurança nacional ou de ordem pública, ou ... ficiário de visto de visita exercer atividade remunerada no Brasil ... § 2 o O ... ção transitada em julgado por atividade nociva" ao interesse nacional, nos termos do inciso I do \xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0101157-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ART. 27 ... 1. Tratando-se de atividade produtiva, mormente as oriundas dos setores ... PREVALÊNCIA DO INTERESSE ECONÔMICO. DECRETO ESTADUAL 42056/97 AUTORIZA A ... interessado junto ao órgão do Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama, com atuação na ... da palha deveria ser proibida por ser nociva à saúde ... 5. A questão posta a debate não ...
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Acórdão nº 2007/0101157-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ART. 27 ... 1. Tratando-se de atividade produtiva, mormente as oriundas dos setores ... PREVALÊNCIA DO INTERESSE ECONÔMICO. DECRETO ESTADUAL 42056/97 AUTORIZA A ... interessado junto ao órgão do Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama, com atuação na ... da palha deveria ser proibida por ser nociva à saúde ... 5. A questão posta a debate não ...