readaptação e reabilitação profissional
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de alterações de categoria profissional; ou ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, ... - quanto ao segurado e dependente: reabilitação profissional ... SEÇÃO II Da carência ... - de mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa, como medida ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101060-78.2018.5.01.0051)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. READAPTAÇÃO. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. SÚMULA Nº 685 DO STF. TUTELA DE URGÊNCIA. EFEITOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS CAUSADOS AO EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM,
... READAPTAÇÃO. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. SÚMULA Nº 685 DO ... - Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-RR - 100331-04.2019.5.01.0282)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC). REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. READAPTAÇÃO EM FUNÇÃO DISTINTA. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser...
... (AADC). REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. READAPTAÇÃO EM FUNÇÃO DISTINTA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 101516-32.2017.5.01.0061)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC). REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. READAPTAÇÃO EM FUNÇÃO DISTINTA. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO .
... REABILITAÇÃO" ... PROFISSIONAL. READAPTAÇÃO EM FUNÇ\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000014-73.2019.5.06.0018), 12-05-2020
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos da fundamentação: Das omissões. Em suas razões, ID- 80cb5ea, a embargante afirma necessidade de integração da decisão colegiada. Diz, em apertada síntese, que esta E. Terceira Turma foi omissa quanto ao cumprimento por parte da embargante da...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 696-78.2010.5.02.0301) 04-12-2018
... READAPTAÇÃO ... Ante a possível violação ao art. 950 do ... ário indicou a readaptação/reabilitação profissional ( ... ) ... no cargo de porteiro e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 1217-71.2017.5.06.0008)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. READAPTAÇÃO EM FUNÇÃO DISTINTA. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC). VÍCIOS. INEXISTÊNCIA . Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. READAPTAÇÃO EM FUNÇÃO DISTINTA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 260-08.2019.5.17.0004)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS . Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática na qual negado provimento ao agravo de instrumento, porquanto cumpridos integralmente os requisitos do § 1º-A do art. 896 da CLT .
... DOENÇA OCUPACIONAL ... REABILITAÇÃO PROFISSIONAL APÓS ALTA PELO INSS ... DESCUMPRIMENTO DA READAPTAÇÃO" ... POR PARTE DO BANCO RECLAMADO. ATO IL\xC3" ... -
Acórdão nº 0009514-30.2009.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Mayo de 2018
... requerida a proceder a reabilitação profissional da requerente, ... MARIA JOSÉ ... LABORATIVA. POSSIBILIDADE DE READAPTAÇÃO ... EM NOVA FUNÇÃO. REABILITAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001465-47.2017.5.06.0231), 30-05-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PEDIDO DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE INEXISTENTE. Não se acolhe a tese recursal de que, ao determinar a readaptação do posto de trabalho do reclamante (para a hipótese de o obreiro não estar em condições clínicas de exercer a antiga função, mediante constatação do setor médico da empresa), o Juízo singular...
... PEDIDO DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA ... NULIDADE ... o pedido, alegando que a reabilitação profissional é competência do INSS. Recurso ... -
Acórdão nº 0009074-68.2008.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
... federal requerida a proceder a reabilitação profissional do autor, ... VICENTE RICARTO DA ... POSSIBILIDADE DE READAPTAÇÃO EM NOVA ... FUNÇÃO. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1155-11.2016.5.05.0035)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E COLETA EXTERNA. ACIDENTE DE TRABALHO. EMPREGADO READAPTADO EM FUNÇÃO DISTINTA. SUPRESSÃO DO ADICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO...
... comercial) por motivo de readaptação decorrente de acidente de trabalho. O Tribunal ... Até porque a reabilitação ... profissional é vista como ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 12040-55.2016.5.09.0041)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E COLETA. EMPREGADO READAPTADO APÓS ACIDENTE DE TRABALHO. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Hipótese em que o Tribunal...
... a readaptação em nova função não pode implicar redução arial, até porque a reabilitação ... profissional é vista como ... -
Acórdão Nº 0020457-04.2019.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 23-07-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. PAGAMENTO DA PARCELA ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E COLETA - AADC . A readaptação da autora em outra função, compatível com seu quadro clínico atual, não pode acarretar redução salarial, sob pena de ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial, nos termos do disposto no artigo 7º, VI, da CF, sendo devido o pagamento...
... REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. PAGAMENTO DA PARCELA ADICIONAL DE ... A readaptação da autora em outra função, compatível com seu ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 21420-72.2017.5.04.0020)
AGRAVO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E COLETA EXTERNA. ACIDENTE DE TRABALHO. EMPREGADO READAPTADO EM FUNÇÃO DISTINTA. SUPRESSÃO DO ADICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA
... readaptação em nova função não pode implicar redução arial, até porque a reabilitação ... profissional é vista como ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 139-63.2020.5.13.0001)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E COLETA EXTERNA. ACIDENTE DE TRABALHO. EMPREGADO READAPTADO EM FUNÇÃO DISTINTA. SUPRESSÃO DO ADICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO...
... transbordo), em razão de readaptação decorrente de acidente de trabalho. O Tribunal ... até porque a reabilitação profissional é vista como alternativa de ... -
Acórdão Nº 0020563-78.2016.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 18-12-2017
EMENTA READAPTAÇÃO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. Caso em que o desempenho da função de orientador de área azul da EPTC, empresa estatal para cujos empregos se exige concurso público, decorreu de readaptação determinada pelo INSS. Indevido o pagamento de diferenças salariais. O direito à reabilitação profissional, corolário do direito constitucional ao trabalho, não pode ser obstaculizado por...
... EMENTA READAPTAÇÃO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. Caso em que o ... O direito à reabilitação profissional, corolário do direito ... -
Em vigor
Estatuto da Terra
... de assistência técnica e de readaptação ... § 1° Somente se admitirá a existência de ... e de bons antecedentes, ou de reabilitação, de acordo com a seguinte ordem de preferência: ... agrícolas de orientação profissional"; ... XII- garantia de preços mínimos à produç\xC3" ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... aquele que exerce atividade profissional sem vínculo empregatício, quando proprietário, ... b) serviço social; ... c) reabilitação profissional ... Parágrafo único. O Regime ... A assistência reeducativa e de readaptação" profissional, instituída sob a denominação gen\xC3" ...
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Acórdão nº 51993414320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 23-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA DESDE A CESSAÇÃO ATÉ A REABILITAÇÃO DO AUTOR. NO CASO DOS AUTOS É INVIÁVEL A ALTERAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL (SENTENÇA E REEXAME NECESSÁRIO) QUE DETERMINA O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ A TOTAL READAPTAÇÃO DO SEGURADO INCLUINDO A REALIZAÇÃO DE REABILITAÇÃO...
... (16/01/2015) até a data da efetiva reabilitação do autor para o exercício de qualquer outra ... para o desempenho da sua atividade profissional habitual em decorrência das sequelas decorrentes ... ça deveria ser mantido até a total readaptação" do segurado incluindo a realização de reabilita\xC3" ... -
Acórdão Nº 0018429-98.2017.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 03-06-2022
... ACIDENTÁRIO ATÉ A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL ... PRECEDENTES DESTA CÂMARA ... READAPTAÇÃO PROFISSIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000452-87.2019.5.06.0313), 10-03-2020
EMENTA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIO E TELÉGRAFOS. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA. EMPREGADO READAPTADO. SUPRESSÃO INDEVIDA. O pagamento do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC, pago ao empregado de forma habitual, deve ser mantido, ainda que no desempenho de atividade interna decorrente de sua reabilitação profissional posterior; por...
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Decisao Nº 0502197-51.2013.8.05.0113/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 07-05-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO A CONDENAÇÃO DO INSS AO PAGAMENTO DE CUSTAS E OBSERVAÇÃO DA ORDEM DE SOBRESTAMENTO EMANADA PELO STJ NO BOJO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.013. CABIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS ACOLHIDOS NESTE PARTICULAR. DEMAIS TÓPICOS. INEXISTENCIA DOS VÍCIOS APONTADOS
... encaminhamento à realização de reabilitação profissional ou readaptação profissional é de ... -
Acórdão Nº 0002678-61.2019.8.16.0208 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 15-07-2022
... DOENÇA ACIDENTÁRIO ATÉ A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL ... PRECEDENTES DESTA CÂMARA ... READAPTAÇÃO PROFISSIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO ...