readmissão e reintegração
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Acórdão nº 2000.34.00.005562-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 25 de Junio de 2007
ADMINISTRATIVO. ANISTIA. EX-EMPREGADO PÚBLICO DA FUB. DEMISSÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA EXTINTIVA REFORMADA. ART. 515, § 3º DO CPC. ANISTIA DO ART. 8º, § 5º, DO ADCT. ALEGAÇÃO DE MOTIVAÇÃO POLÍTICA. NÃO COMPROVAÇÃO. READMISSÃO INDEVIDA. JUSTIÇA GRATUITA. 1. O pedido de reintegração no cargo público somente poderia ser dirigido contra a Fundação Universidade de Brasília, que é uma entidade...
Assunto: Reintegração - Regime Estatutário - Servidorpúblico Civil - Administrativo ... 8.878/94 implicitamente delega a incumbência de readmissão dos ex-empregados aos seus dirigentes ... Nesse sentido firmou-se a ... -
Decisão monocrática Nº 1285077 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-09-2020
... RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – REINTEGRAÇÃO – READMISSÃO/INDENIZAÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento ...
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nº 96.01.42983-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 15 de Diciembre de 1998
1. Não caracterizado qualquer ato de punição política, para fins de concessão da anistia do art. 8º do ADCT da CF/88, a pretensão do autor de reintegração/readmissão, sob o regime celetista, em emprego junto à CEF, do qual foi demitido por abandono de emprego, constitui matéria de indole eminentemente trabalhista, e que refoge à competência da Justiça Federal para apreciá-la.2. O art. 114 da...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0010031-86.2017.5.15.0084)
... , pretendendo rever a decisão regional quanto ao tema da reintegração, readmissão ou indenização decorrente de rescisão do contrato de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000904-73.2020.5.02.0049)
... INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração / Readmissão ou Indenização / Estabilidade Decorrente de Norma ...
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Acordão nº (RO)0109100-31.2009.5.06.0017 (01091.2009.017.06.00.6) de 3º Turma, 12 de Mayo de 2003
LEI Nº 8.878/94 - EFEITOS FINANCEIROS - EX- NUNC -EFETIVO RETORNO AO EMPREGO. A lei de anistia (artigo 6º da Lei nº 8.878/94) assegurou a readmissão dos anistiados com efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo. Logo, ao anular as demissões dos anistiados, a lei emprestou efeitos ex-nunc ao ato, tanto é assim que...
... A lei de anistia (artigo 6º da Lei nº 8.878/94) assegurou a readmissão dos anistiados com efeitos financeiros ``a partir do efetivo retorno à ... ao ato, tanto é assim que determinou readmissão e não reintegração ao cargo anteriormente ocupado. Portanto, ao retornar ao cargo de origem, ... -
Acordão nº 94.028202-0 (AP/RA) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Abril de 1995
AGRAVO DE PETIÇÃO. A multa prevista no artigo 729, "caput", da CLT, somente é cabível em caso de descumprimento de decisões sobre a reintegração ou readmissão de empregado, não podendo ser invocada para o caso de não inclusão em folha de diferenças salariais. Agravo de petição que se dá provimento para excluir da condenação a multa fixada em execução.
... é cabível em caso de descumprimento de decisão sobre reintegração ou readmissão de empregado. Não poderia ser invocada para o caso de não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-99840-46.2006.5.01.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REINTEGRAÇÃO - VERBAS SALARIAIS. Não se tem por ofendido o princípio da legalidade, inserto no inciso II do art. 5º constitucional, quando na decisão recorrida apenas se atribui ao empregador a responsabilidade pelo pagamento de verbas apuradas no período de readmissão do autor no emprego até a data do trânsito em julgado de decisão superior que...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REINTEGRAÇÃO - VERBAS SALARIAIS. Não se tem por ofendido o princípio da legalidade, ... pelo pagamento de verbas apuradas no período de readmissão do autor no emprego até a data do trânsito em julgado de decisão ... -
Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista. Dos danos extrapatrimoniais nas relações de trabalho
... optar entre duas alternativas reparatórias: ou a reintegração (o texto legal usa o verbete readmissão ) com “ressarcimento integral ...
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Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista dos danos extrapatrimoniais nas relações de trabalho
... optar entre duas alternativas reparatórias: ou a reintegração (o texto legal usa o verbete readmissão ) com “ressarcimento integral ...
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Acordão nº (RO)0053500-58.2009.5.06.0006 (00535.2009.006.06.00.2) de 1º Turma, 20 de Mayo de 2010
A restauração do elo empregatício por força da anistia concedida por força da Lei 8.878/94 caracteriza readmissão no emprego, pois, conforme estabelece o art. 6º do aludido diploma, não será considerado o período de afastamento para efeito de vantagens pecuniárias. Daí porque não se trata de reintegração, tampouco de suspensão contratual. Isso posto, tem-se que a readmissão, em tese, pode ou não...
... ça da anistia concedida por força da Lei 8.878/94 caracteriza readmissão no emprego, pois, conforme estabelece o art. 6º do aludido diploma, não ... Daí porque não se trata de reintegração, tampouco de suspensão contratual. Isso posto, tem-se que a readmissão, ... -
Decisão monocrática Nº 1284650 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2022
... [ ... ]Assim, se nula a dispensa, gera para o empregado direito a readmissão e não reintegração, vez que já fora indenizado pela dispensa imotivada ...
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Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... a derivação por reingresso, a qual pode ocorrer por: a) reintegração; b) readmissão; c) aproveitamento; d) reversão ... A reintegração ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5715/1998-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Agosto de 2007
RECURSO DE REVISTA. READMISSÃO. LEI 8.878/94. REQUISITOS. A Lei 8.878/94 dispõe que a reintegração dos empregados dispensados está condicionada às necessidades e à disponibilidade orçamentária e financeira da administração pública. No caso sub judice, o e. Tribunal Regional foi expresso ao afirmar que a reclamada não comprovou as alegações de que não havia necessidade de contratação de mais...
... A C Ó R D Ã O ... GMHSP/me/ems ... RECURSO DE REVISTA. READMISSÃO. LEI 8.878/94. REQUISITOS. A Lei 8.878/94 dispõe que a reintegração dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-6391300-61.2002.5.01.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO. LEI DE ANISTIA. A divergência jurisprudencial citada não autoriza a admissibilidade da revista. O primeiro aresto de fl. 523 não contém a respectiva fonte de publicação, desatendendo à exigência contida na Súmula nº 337 do TST; o segundo é oriundo do mesmo Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, desservindo ao conflito pretoriano, nos termos da...
... 2ª TURMA JCRP/alx/bz AGRAVO DE INSTRUMENTO ... REINTEGRAÇÃO. LEI DE ANISTIA. A divergência jurisprudencial citada não autoriza a ... inespecíficos, por asseverarem, genericamente, que devida a readmissão de empregado injustamente demitido e que se enquadra na lei de anistia, ... -
Acórdão Nº 0020745-35.2019.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-02-2021
EMENTA ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. A Lei 8.878/94 contempla a hipótese de readmissão dos empregados indevidamente despedidos no lapso de 16-3-1990 a 30-9-1992, por motivação política ou com violação a dispositivos constitucionais, legais, regulamentares ou normativos, e não se trata de reintegração ao emprego. Assim, não há como considerar as condições preexistentes do contrato de trabalho para...
... LEI Nº 8.878/94. A Lei 8.878/94 contempla a hipótese de readmissão dos empregados indevidamente despedidos no lapso de 16-3-1990 a 30-9-1992, ... , legais, regulamentares ou normativos, e não se trata de reintegração ao emprego. Assim, não há como considerar as condições preexistentes ... -
nº 1998.01.00.026780-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 27 de Junio de 2000
1. "Reintegração" e "readmissão" são institutos distintos em essência e efeitos: a primeira decorre da ilegalidade do ato; a segunda é "favor" legal.2. O instituto da "anistia" somente se aplica nos exatos termos da norma legal que a concede e, por ser favor legal, consubstancia "faculdade" ao(s) seu(s) destinatário(s), para, em espontânea expressão de vontade, reassumir cargo ou função pública...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20914-64.2012.5.20.0008)
... aos anistiados aos postos de trabalho teria o caráter de readmissão e não de reintegração ... Aduz a recorrente constituir o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08107490320174058300), 23-11-2021
PJE 0810749-03.2017.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. LEI DE ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. CÔMPUTO DO PERÍODO EM QUE O AUTOR ESTEVE AFASTADO DO EMPREGO PARA FINS DE APOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. TEMPO ESPECIAL NÃO COMPROVADO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Apelação de...
... Em suas razões, o autor discorre sobre: a) a inexistência de readmissão e o restabelecimento do vínculo anterior ao emprego público; b) a ... reivindicatório, assegurada aos dispensados ou suspensos a reintegração no emprego." ... Por sua vez, o art. 6º da Lei 8.878/1994 estabelece ... -
Acordão nº (RO)0054500-66.2009.5.06.0015 (00545.2009.015.06.00.9) de 1º Turma, 4 de Marzo de 2010
A Lei 8.878/94 trata de readmissão no emprego pela concessão de anistia, e não de reintegração, pelo que não há falar em efeitos ex tunc. A doutrina distingue tais institutos no que tange aos seus efeitos. Quando readmitido, o empregado não tem direito aos salários e benefícios do período de afastamento, o que não ocorre com a reintegração, que proporciona ao mesmo o ressarcimento de todas as...
... INCONFIGURADA. A Lei 8.878/94 trata de readmissão no emprego pela concessão de anistia, e não de reintegração, pelo que ... -
Acordão nº (RO)0053800-78.2009.5.06.0019 (00538.2009.019.06.00.2) de 1º Turma, 25 de Febrero de 2010
A Lei 8.878/94 trata de readmissão no emprego pela concessão de anistia, e não de reintegração, pelo que não há falar em efeitos ex tunc. A doutrina distingue tais institutos no que tange aos seus efeitos. Quando readmitido, o empregado não tem direito aos salários e benefícios do período de afastamento, o que não ocorre com a reintegração, que proporciona ao mesmo o ressarcimento de todas as...
... INCONFIGURADA. A Lei 8.878/94 trata de readmissão no emprego pela concessão de anistia, e não de reintegração, pelo que ... -
Acordão nº (RO)0055700-14.2009.5.06.0014 (00557.2009.014.06.00.7) de 1º Turma, 4 de Marzo de 2010
A Lei 8.878/94 trata de readmissão no emprego pela concessão de anistia, e não de reintegração, pelo que não há falar em efeitos ex tunc. A doutrina distingue tais institutos no que tange aos seus efeitos. Quando readmitido, o empregado não tem direito aos salários e benefícios do período de afastamento, o que não ocorre com a reintegração, que proporciona ao mesmo o ressarcimento de todas as...
... INCONFIGURADA. A Lei 8.878/94 trata de readmissão no emprego pela concessão de anistia, e não de reintegração, pelo que ... -
Acordão nº (RO)0053800-78.2009.5.06.0019 (00538.2009.019.06.00.2) de 1º Turma, 25 de Febrero de 2010
A Lei 8.878/94 trata de readmissão no emprego pela concessão de anistia, e não de reintegração, pelo que não há falar em efeitos ex tunc. A doutrina distingue tais institutos no que tange aos seus efeitos. Quando readmitido, o empregado não tem direito aos salários e benefícios do período de afastamento, o que não ocorre com a reintegração, que proporciona ao mesmo o ressarcimento de todas as...
... INCONFIGURADA. A Lei 8.878/94 trata de readmissão no emprego pela concessão de anistia, e não de reintegração, pelo que ... -
Decisão monocrática Nº 1346333 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2021
... READMISSÃO COMO CELETISTA ... 1. No caso concreto, discute-se sobre o direito de ... Sendo readmissão, e não de reintegração, afasta-se qualquer possibilidade de reflexos ex tunc ao momento da ...
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Decisão monocrática Nº 1362702 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... READMISSÃO COMO CELETISTA ... 1. No caso concreto, discute-se sobre o direito de ... Sendo readmissão, e não de reintegração, afasta-se qualquer possibilidade de reflexos ex tunc ao momento da ...