readmissão e reintegração
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Acórdão nº 2006/0092361-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DE FAZER. REINTEGRAÇÃO AOS QUADROS DA PETROBRAS. ... readmissão ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRAÇÃO ... REINTEGRAÇÃO" ... IMPETRANTE NO SERVIÇO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA\xC2" ... readmissão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1046, DE 02 DE JANEIRO DE 1950. Dispõe Sobre a Consignação em Folha de Pagamento.
... Será restaurada a consignação em folha, nos casos de reintegração, readmissão ou nova nomeação para qualquer outro cargo, função ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-606/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 14 de Agosto de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA REINTEGRAÇÃO SENTENÇA CAUTELAR QUE DETERMINA O CUMPRIMENTO IMEDIATO DE PEDIDO DE READMISSÃO A função do processo cautelar é assegurar a viabilidade da pretensão e não satisfazê-la, pois ele contém características de prevenção e provisoriedade. Logo, antecipar a prestação jurisdicional de mérito, determinando a reintegração dos empregados, fere direito líquido e certo do...
A C Ó R D Ã O ... RLL/Vv/emf ... MANDADO DE SEGURANÇA REINTEGRAÇÃO SENTENÇA CAUTELAR QUE DETERMINA O ... CUMPRIMENTO IMEDIATO DE PEDIDO DE ... ça de primeiro grau, o cumprimento imediato do pedido de readmissão de Alberto Neves Pereira e outros ... À demonstração de direito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-129600-44.2009.5.02.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERPRO. ANISTIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PELO ABALO PSÍQUICO SOFRIDO NO PERÍODO DE 19 ANOS ENTRE A SUA DEMISSÃO ILEGAL E A REINTEGRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DESPROVIMENTO. A jurisprudência desta c. Corte já se firmou no sentido de que a readmissão dos empregados anistiados não foi geral, ampla e irrestrita, pois se encontrava condicionada às necessidades e...
... NO PERÍODO DE 19 ANOS ENTRE A SUA DEMISSÃO ILEGAL E A REINTEGRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DESPROVIMENTO. A jurisprudência desta ... Corte já se firmou no sentido de que a readmissão dos empregados anistiados não foi geral, ampla e irrestrita, pois se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-159/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 4 de Septiembre de 2001
AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC. AÇÃO RESCISÓRIA - H ipótese do inciso V do art. 485 do CPC. Agravo a que se nega provimento, por não lograr desconstituir os fundamentos do despacho agravado, sobre a inexistência de julgamento fora do pedido, no que concerne à readmissão, pois se compreende no pleito de reintegração.
... inexistência de julgamento fora do pedido, no que concerne à readmissão, pois se compreende no pleito de reintegração ... Vistos, relatados e ... -
Decisão monocrática Nº 0000873-81.2020.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 11-04-2023
... Assunto Principal: Reintegração ou Readmissão ... Agravante(s): José Izaias ... Agravado(s): Município ...
- Acórdãos nº 1017733-47.2019.8.26.0405 de 5ª Câmara de Direito Público, 12 de Noviembre de 2021
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Acórdão nº 2005/0168840-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ao total cumprimento da obrigação de fazer, consistente na readmissão de todos impetrantes nos cargos/classe que deveriam estar ocupando, ... b)está explicitado que os efeitos financeiros da reintegração pela Lei da Anistia só se faz pertinente a partir da data da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08027556020134058300), 28-11-2019
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMPREGADO PÚBLICO. DEMISSÃO. ANISTIA. LEI Nº 8.878/1994. DEMORA NA READMISSÃO AO EMPREGO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que julgou Improcedente a Pretensão do Autor de Indenização por Danos Morais e Materiais. II - O Instituto Nacional do Seguro Social, o Instituto de Seguridade...
... que o anistiou, publicada em dezembro de 2010, com sua readmissão na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em 31.01.2011 ... Ao ... reconhecimento da condição de anistiado e a readmissão/reintegração da Recorrente nos termos da Lei 8.878/94, no cargo público que ocupava ... -
Acordão nº (RO)0053900-60.2009.5.06.0010 (00539.2009.010.06.00.0) de 2º Turma, 14 de Julio de 2010
... EMENTA: ANISTIA. LEI N° 8.878/94. READMISSÃO X REINTEGRAÇÃO. O artigo 6º da Lei n° 8.878/94, preleciona, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-257/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Marzo de 2003
... anistia, evidenciada em decisões que ora propendiam pela reintegração do reclamante ao emprego, ora pela sua readmissão. Registre-se que a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3923/1996-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
... HRS/JFS/MCG/sj ... ANISTIA. LEI nº 8.878/94. READMISSÃO. CONAB. A Lei nº 8.878/94 dispõe que a reintegração dos empregados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1769-61.2011.5.12.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
GRAVIDEZ. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DEMISSÃO E A READMISSÃO NO EMPREGO. O artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ao vedar a dispensa arbitrária da empregada gestante, fez isso de forma objetiva, desde a confirmação da gravidez e até cinco meses após o parto. Tem reiteradamente entendido
... PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DEMISSÃO E A READMISSÃO NO EMPREGO ... O artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das ... a que a empregada gestante postule primeiro sua reintegração no emprego, caso sua reintegração lhe seja oferecida por seu empregador, ... -
Acórdão nº 20619 de 2ª Turma, 28 de Mayo de 1953
FUNCIONÁRIO PÚBLICO; READMISSAO E REINTEGRAÇÃO. ART. 24 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCABIMENTO DO APELO EXTREMO.
AD2418, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, READMISSAO, REINTEGRAÇÃO ... Publicação ... ADJ DATA 22-06-1953 PP-01712 ADJ DATA 22-06-1953 ... -
Acórdãos nº 1002832-10.2022.8.26.0554 de 5ª Câmara de Direito Público, 13 de Septiembre de 2022
... procedente ação, cujo objeto consistia na reintegração desse servidor, recentemente aposentado pelo RGPS, aos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-45700-72.2008.5.21.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA EM 2008 E REINTEGRAÇÃO EM 2009 POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL FUNDADA NA VEDAÇÃO DA DISPENSA ... regulamentar, e, ainda, na decisão judicial que determinou a readmissão em 2006 ... 2 - A Corte regional consignou que: o reclamante foi admitido ...
- Acórdãos nº 1005379-03.2020.8.26.0066 de 3ª Câmara de Direito Público, 12 de Agosto de 2021
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Acórdão nº 2006/0093612-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ao total cumprimento da obrigação de fazer, consistente na readmissão de todos impetrantes nos cargos/classe que deveriam estar ocupando, ... b)está explicitado que os efeitos financeiros da reintegração pela Lei da Anistia só se faz pertinente a partir da data da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-358/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 4 de Septiembre de 2001
... REINTEGRAÇÃO POR NULIDADE DO ATO DE DESPEDIDA. O pedido de salários vencidos é ... ários vencidos desde a época da despedida nula até a efetiva readmissão, não se apresenta extra ou ultra petita , ainda que o pedido de s a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001541-44.2015.5.06.0004), 01-02-2017
LEI 8.878/94. READMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO EM NÍVEL SUPERIOR AO OCUPADO QUANDO DA DISPENSA. Tendo tais efeitos jurídicos, ou seja, sendo a readmissão o ato jurídico cujos efeitos se contam a partir de sua execução e tendo a lei dito que o retorno deveria ocorrer na mesma classe, nível ou padrão em que o empregado se encontrava quando de seu afastamento correta a conclusão do juízo
... EMENTA LEI 8.878/94. READMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO EM NÍVEL SUPERIOR AO OCUPADO QUANDO DA ... classe acima daquela defendida na lei seria dar efeito de reintegração a um ato cuja a lei e a jurisprudência predominante entendem ser diverso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7160-69.2010.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ANISTIA. REINTEGRAÇÃO. FUNÇÃO COMISSIONADA. O Regional assentou a circunstância fática, insuscetível de reexame nesta Instância Superior, a teor da Súmula 126 do TST, de que não há notícia de ter sido a função comissionada exercida por mais de 10 anos com vista a eventual incorporação ao salário do reclamante. A incidência da Súmula 126 do TST imviabiliza o exame
... RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ANISTIA. REINTEGRAÇÃO. FUNÇÃO COMISSIONADA. O Regional assentou a circunstância fática, ... se posicionado no sentido de que a prescrição relativa à readmissão de empregado em decorrência de anistia é a ciência de sua readmissão e ... -
Acórdãos nº 0011982-11.2023.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 28 de Abril de 2023
... pedido de tutela de urgência voltada à imediata reintegração do servidor junto ao serviço público municipal ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... e tempo trabalhado no Brasil em filial ( acessio temporis ); readmissão em outra empresa do grupo em caso de fechamento parece-nos possível; a ssibilidade de reintegração em outra empresa do grupo, em caso de fechamento da empregadora (empresa ...
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nº 2002.01.00.036574-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 16 de Abril de 2008
Assunto: Reintegração - Regime Estatutário - Servidorpúblico Civil - Administrativo ... , contudo, o exame de conveniência de optar pela reversão ou readmissão da anistiada, atingida pelos atos de exceção antes de 1979. No caso da ...