readmissão e reintegração
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 101587-14.2017.5.01.0003)
RECURSO DE REVISTA OBREIRO - ANISTIA - READMISSÃO - PERÍODO DE AFASTAMENTO - REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA - RECOMPOSIÇÃO SALARIAL - PROGRESSÕES SALARIAIS - CÔMPUTO - POSSIBILIDADE - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 56 DA SDI-1 DO TST - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO .
... RECURSO DE REVISTA OBREIRO – ANISTIA – READMISSÃO" – PERÍODO DE AFASTAMENTO – ... REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA \xE2" ... readmissão, e não como reintegração, ela assegurou a repristinação do contrato de trabalho ... dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16045/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 31 de Agosto de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA CONCURSADO. DESPEDIDA IMOTIVADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Empresta-se provimento a agravo de instrumento para melhor análise de potencial contrariedade à OJSBDI1 de nº 247 do TST quando o eg. Regional mantém a readmissão de empregado público celetista concursado despedido por sociedade de economia mista sem motivação. Agravo de Instrumento a...
... Regional mantém a readmissão de empregado público celetista concursado despedido por sociedade de ... sedimentado nesta Corte que não gera direito à reintegração ou readmissão do obreiro a despedida imotivada de servidor público ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001499-06.2012.5.06.0002 (00553-2005-011-06-00-6)), 15-09-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM FACE DE DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DESCABIMENTO. LEI N.º 8.874/94. ANISTIA. É no conceito de readmissão, e não de reintegração, que se enquadra a situação tratada na Lei n. 8.874/94, elaborada para regular o reingresso dos servidores públicos civis e empregados da Administração Pública Federal, direta e indireta, dispensados ou exonerados...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4935/1997.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Marzo de 2007
RECURSO DE EMBARGOS. NULIDADE DA DECISÃO PROLATADA PELA TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não existe a nulidade invocada, porque a prestação jurisdicional foi devidamente entregue, fundamentadamente, com respeito aos princípios constitucionais garantidores da prestação jurisdicional previstos nos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Carta Magna.
... Embargos não conhecidos ... READMISSÃO. ANISTIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA LEI 8878/94. RECURSO DE REVISTA ... ão de empregados, com base na lei de anistia, porque a reintegração é condicionada à demonstração da necessidade e disponibilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-18800-59.2004.5.16.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... REINTEGRAÇÃO. ANISTIA. LEI 8.878/1994. EFEITOS FINANCEIROS DA READMISSÃO. A decisão ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-ED-E-RR - 1020800-69.2005.5.09.0652)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO . RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. DISPENSA IMOTIVADA. REINTEGRAÇÃO . Consta do acórdão embargado que foram mantidos os fundamentos adotados na decisão agravada, na qual se concluiu...
... DISPENSA ... IMOTIVADA. REINTEGRAÇÃO ... Consta do acórdão embargado que foram mantidos os ... nulidade da dispensa imotivada (tais como reintegração e readmissão) ostenta índole ... infraconstitucional, conforme asseverado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-262-64.2010.5.22.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... VANTAGEM AUFERIDA QUANDO EM ATIVIDADE. LEI DE ANISTIA. READMISSÃO. EFEITOS ... -Os efeitos financeiros da anistia concedida pela Lei nº ... ulteriores benefícios, que apenas teriam lugar no caso de reintegração, mas, não, na hipótese de readmissão. Dessa forma, a anistia somente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-28540-88.2009.5.10.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... Superior segue no sentido de que, por cuidar de hipótese de readmissão e não de reintegração, produzindo, assim, somente efeitos ex nunc, o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000065-13.2016.5.06.0011), 26-09-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. CONTAGEM DO PERÍODO DE AFASTAMENTO PARA FINS DE PROGRESSÃO HORIZONTAL E ANUÊNIOS. IMPOSSIBILIDADE. "(...) São aplicáveis ao caso concreto a OJ Transitória nº 56 da SBDI-1 do TST e o art. 6º da Lei nº 8.878/94. A anistia implica a readmissão, e não a reintegração, pelo que não é devido o cômputo do...
... 6º da Lei nº 8.878/94. A anistia implica a readmissão, e não a reintegração, pelo que não é devido o cômputo do tempo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-501/1997-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Junio de 2007
... Embargos não conhecidos ... READMISSÃO. ANISTIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA LEI 8878/94. RECURSO DE REVISTA ... ão de empregados com base na lei de anistia, porque a reintegração é condicionada à demonstração da necessidade e disponibilidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-52440-12.2009.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... ulteriores benefícios, que apenas teriam lugar no caso de reintegração", mas, não, na hipótese de readmissão. Dessa forma a decisão agravada n\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-28040-61.2009.5.10.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... ulteriores benefícios, que apenas teriam lugar no caso de reintegração", mas, não, na hipótese de readmissão. Dessa forma a decisão agravada n\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-27440-49.2009.5.10.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... ulteriores benefícios, que apenas teriam lugar no caso de reintegração", mas, não, na hipótese de readmissão. Dessa forma a decisão agravada n\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-69000-16.2004.5.07.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... , de que -ao reclamante deve ser aplicado, a partir de sua readmissão, o previsto no art. 100 das Normas de Organização da CONAB, ou seja, a ... ulteriores benefícios, que apenas teriam lugar no caso de reintegração, mas, não, na hipótese de readmissão. Na esteira de precedentes desta ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000984-95.2013.5.06.0014), 20-05-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR AO RETORNO AO SERVIÇO PÚBLICO. PRETENSÃO DE CONTAGEM PARA EFEITO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIREITO NÃO PREVISTO NA LEI DE ANISTIA. O retorno ao serviço público previsto no artigo 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, tipifica-se como readmissão e não reintegração. Consequentemente, como não existe nesse diploma legislativo excepcional...
... 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, tipifica-se como readmissão e não reintegração. Consequentemente, como não existe nesse diploma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-51840-97.2009.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... ulteriores benefícios, que apenas teriam lugar no caso de reintegração", mas, não, na hipótese de readmissão. Dessa forma a decisão agravada n\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-45540-37.2009.5.10.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... ulteriores benefícios, que apenas teriam lugar no caso de reintegração, mas não na hipótese de readmissão. Dessa forma, a decisão agravada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-139640-19.2005.5.18.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... , dentre eles o reclamante destes autos, não postularam a readmissão garantida pela Lei 8.878/94 e, sim, verdadeira reintegração (e ...
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Acórdão nº 2012/0144382-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... eventuais prejuízos causados pela demora na reintegração" de Servidor Público ... anistiado, contados da data em \xC2" ... danos materiais e morais pela mora na readmissão ... 3. Agravo Regimental do Servidor desprovido ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 100233-42.2017.5.01.0006)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. EFEITOS DA READMISSÃO DO RECLAMANTE NA PETROBRAS, COM BASE NA LEI DA ANISTIA, APÓS A EXTINÇÃO DA INTERBRAS. PEDIDO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE ENQUADRAMENTO EM NÍVEL INFERIOR AO DEVIDO. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N. 56 DA SBDI-1/TST.
... EFEITOS DA READMISSÃO DO RECLAMANTE NA PETROBRAS, COM BASE NA LEI DA ANISTIA, APÓS A ... ao direito de readmissão aos anistiados não se trata de reintegração ... A matéria foi devidamente apreciada e fundamentada pela ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1512-98.2014.5.05.0022)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO ANISTIADO PELA LEI Nº 8.874/1994. READMISSÃO POSTERIORMENTE DECLARADA NULA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 372/2002, POR INOBSERVÂNCIA DOS DITAMES DA LEI DE REGÊNCIA. PRETENSÃO DE NULIDADE DO ATO QUE...
... EMPREGADO ANISTIADO PELA LEI Nº 8.874/1994 ... READMISSÃO POSTERIORMENTE DECLARADA NULA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PORTARIA ... DE NULIDADE DO ATO QUE DECLAROU NULA A READMISSÃO, COM A REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR OU O ... PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000069-62.2016.5.06.0007), 17-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. CONTAGEM DO TEMPO DE AFASTAMENTO PARA FINS DE DE PROGRESSÃO HORIZONTAL E ANUÊNIOS. EFEITO FINANCEIRO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A anistia concedida pela Lei nº 8.878/94 implica a readmissão do empregado, e não a sua reintegração, de modo que não é possível o cômputo do período de...
... 1. A anistia concedida pela Lei nº 8.878/94 implica a readmissão do empregado, e não a sua reintegração, de modo que não é possível o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08185491420194058300), 23-11-2021
PJE 0818549-14.2019.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ANISTIA. LEI 8.632/1993. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta de sentença que reconheceu como fulminada pela prescrição (art. 1º do Decreto 20.910/32) a pretensão deduzida na petição inicial (pedido
... 1º da Lei 8.632/1993 e todos os seus efeitos, com reintegração ao emprego, com todos os direitos advindos de tal declaração judicial), ... 97; não se pode confundir reintegração com readmissão; o "novo" julgamento, realizados pela ECT, é nulo, posto que no processo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000348-40.2018.5.06.0181), 23-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO À READMISSÃO. PAGAMENTO DE REMUNERAÇÕES ATRASADAS. IMPEDIMENTO DE RETORNO PELA EMPRESA. REINTEGRAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE PATRONAL. 1. Nos termos do art. 86 da Lei n. 8.212/91, "o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução
... DIREITO À READMISSÃO. PAGAMENTO DE REMUNERAÇÕES ATRASADAS. IMPEDIMENTO DE RETORNO PELA A. REINTEGRAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE PATRONAL ... 1. Nos termos do art. 86 da Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000919-65.2016.5.06.0412), 16-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CODEVASF. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. CONTAGEM DO TEMPO DE AFASTAMENTO PARA FINS DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. EFEITO FINANCEIRO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A anistia concedida pela Lei nº 8.878/94 implica a readmissão do empregado, e não a sua reintegração, de modo que não é possível o cômputo do período de afastamento para fins de pagamento do adicional de...
... 1. A anistia concedida pela Lei nº 8.878/94 implica a readmissão do empregado, e não a sua reintegração, de modo que não é possível o ...