Receita Extraordinária
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Decisão monocrática Nº 1370043 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2022
... Em razão da opção de tais investimentos, a Secretaria da Receita Federal encaminharia, para cada exercício, aos Fundos, registros de ... INVIABILIDADE EM SEDE EXTRAORDINÁRIA. EQUIVALÊNCIA DAS EXPRESSÕES “FATURAMENTO” E “RECEITA BRUTA” ...
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Decisão monocrática Nº 1442401 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-09-2023
... EXCLUSÃO. CONCEITO LEGAL DE RECEITA BRUTA (ART. 12, § 5º, DO DECRETO-LEI Nº 1.598/77, COM REDAÇÃO DADA ... INVIABILIDADE EM SEDE EXTRAORDINÁRIA. EQUIVALÊNCIA DAS EXPRESSÕES “FATURAMENTO” E ‘RECEITA BRUTA’ ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08053567620214058100), 23-11-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Apelação em mandado de segurança coletivo. Sindicato. Legitimação extraordinária. Imposto de Renda Pessoa Jurídica [IRPJ] e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido [CSLL]. Âmbito de incidência. Exclusão da taxa Selic. Natureza jurídica. Dano emergente. Inexistência de acréscimo patrimonial. Definição do tema pelo Supremo Tribunal Federal. RE 1.063.187/SC (Te
... ção administrativa com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal, observando-se, em qualquer caso, o prazo prescricional ... segurança coletivo, a legitimidade para a impetração é extraordinária, marcada pela substituição processual, revelando-se desnecessária a ... -
Decisão da Presidência nº 1075396 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2017
... Com efeito, o acórdão impugnado em sede recursal extraordinária, ao decidir a controvérsia jurídica objeto deste processo, dirimiu a ... EQUIVALÊNCIA DAS EXPRESSÕES FATURAMENTO E RECEITA BRUTA ... TOTALIDADE DAS RECEITAS AUFERIDAS COM A VENDA DE MERCADORIAS ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 357-27.2020.5.22.0006)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FORÇA MAIOR. FACTUM PRINCIPIS. ÓBICE DO ART. 896, C, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇ
... E quanto à alegada redução da ... receita, entende-se que a Consignante não demonstrou a dificuldade financeira ... do processo, o que não é mais possível em instância extraordinária, de ... acordo com o entendimento consagrado pela Súmula nº 126 ... -
Decisão monocrática Nº 1332243 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-07-2021
... 11 nomina os encargos financeiros de receita e traça toda uma sistemática, com requisitos específicos, para que o ... INVIABILIDADE EM SEDE EXTRAORDINÁRIA. EQUIVALÊNCIA DAS EXPRESSÕES “FATURAMENTO” E “RECEITA BRUTA” ...
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Decisão monocrática Nº 1300161 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-12-2022
... a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, visto que fazem parte da receita total auferida em razão da prestação do serviço ou venda de produtos ... INVIABILIDADE EM SEDE EXTRAORDINÁRIA. EQUIVALÊNCIA DAS EXPRESSÕES “FATURAMENTO” E “RECEITA BRUTA” ...
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Decisão monocrática Nº 1357310 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-12-2021
... IN/SRF Nº 327/2007. LEGALIDADE ... 1. O Delegado da Receita Federal do local onde efetuado o despacho aduaneiro é parte legítima ... INVIABILIDADE EM SEDE EXTRAORDINÁRIA. EQUIVALÊNCIA DAS EXPRESSÕES “FATURAMENTO” E “RECEITA BRUTA” ...
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Decisão monocrática Nº 1405884 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-12-2022
... do CTN) e com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (art. 74 da Lei n.º 9.430/96), exceto em se tratando de ... INVIABILIDADE EM SEDE EXTRAORDINÁRIA. EQUIVALÊNCIA DAS EXPRESSÕES “FATURAMENTO” E “RECEITA BRUTA” ...
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Decisão monocrática Nº 1334697 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2021
... ção com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, à exceção dos débitos relativos a tributos e ... INVIABILIDADE EM SEDE EXTRAORDINÁRIA. EQUIVALÊNCIA DAS EXPRESSÕES “FATURAMENTO” E “RECEITA BRUTA” ...
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Decisão monocrática Nº 1287839 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
... impetração foi direcionada contra atos de autoridades fiscais da Receita Federal do Brasil, sendo que duas delas exercem suas funções em ... INVIABILIDADE EM SEDE EXTRAORDINÁRIA. EQUIVALÊNCIA DAS EXPRESSÕES “FATURAMENTO” E “RECEITA BRUTA” ...
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Decisão monocrática Nº 1484814 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-03-2024
... da Federação, para beneficiar certos contribuintes, diminua a receita tributária federal. Não se trata, portanto, de hipótese em que ... INVIABILIDADE EM SEDE EXTRAORDINÁRIA. EQUIVALÊNCIA DAS EXPRESSÕES “FATURAMENTO” E “RECEITA BRUTA” ...
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Decisão monocrática Nº 1361949 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... Os créditos presumidos de ICMS não podem ser considerados receita tributável para fins de incidência do IRPJ, da CSL, do PIS e da COFINS, ... INVIABILIDADE EM SEDE EXTRAORDINÁRIA. EQUIVALÊNCIA DAS EXPRESSÕES “FATURAMENTO” E “RECEITA BRUTA” ...
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Decisão monocrática Nº 1354919 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-11-2021
... do IRPJ, da CSLL, da COFINS e do PIS, porquanto não constitui receita, faturamento, renda, lucro ou acréscimo patrimonial, mas apenas ... INVIABILIDADE EM SEDE EXTRAORDINÁRIA. EQUIVALÊNCIA DAS EXPRESSÕES “FATURAMENTO” E “RECEITA BRUTA” ...
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Acórdão nº 1.0621.19.000047-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO / APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - CICLOSPORINA 100MG - DERMATÍTE ATÓPICA - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - REPERCUSSÃO GERAL TEMA Nº 793 STF - MARCA DO MEDICAMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA - APRESENTAÇÃO DE RECEITA MÉDICA - MEDIDA CONTRA DESPERDÍCIO - FIXAÇÃO DE...
... requerente, conforme prescrio mdica, condicionado apresentao de receita mdica atualizada a cada 4 (quatro) meses; deixou de condenar os requeridos ... -
Acórdão nº 1.0621.19.000047-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO / APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - CICLOSPORINA 100MG - DERMATÍTE ATÓPICA - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - REPERCUSSÃO GERAL TEMA Nº 793 STF - MARCA DO MEDICAMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA - APRESENTAÇÃO DE RECEITA MÉDICA - MEDIDA CONTRA DESPERDÍCIO - FIXAÇÃO DE...
... requerente, conforme prescrio mdica, condicionado apresentao de receita mdica atualizada a cada 4 (quatro) meses; deixou de condenar os requeridos ... -
Decisão monocrática Nº 1401559 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2022
... 457 da CLT expressamente dispõe que a gorjeta “ não constitui receita própria dos empregadores, destina-se aos trabalhadores e será ... INVIABILIDADE EM SEDE EXTRAORDINÁRIA. EQUIVALÊNCIA DAS EXPRESSÕES “FATURAMENTO” E “RECEITA BRUTA” ...
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Decisão da Presidência nº 1184856 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2019
... e consiste na aplicação de um percentual de 8% sobre a receita bruta, sem necessidade de observância dos procedimentos contábeis ... INVIABILIDADE EM SEDE EXTRAORDINÁRIA ... EQUIVALÊNCIA DAS EXPRESSÕES FATURAMENTO E RECEITA BRUTA ...
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Decisão monocrática Nº 1184856 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... e consiste na aplicação de um percentual de 8% sobre a receita bruta, sem necessidade de observância dos procedimentos contábeis ... INVIABILIDADE EM SEDE EXTRAORDINÁRIA. EQUIVALÊNCIA DAS EXPRESSÕES “FATURAMENTO” E ‘RECEITA BRUTA’ ...
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Decisão monocrática Nº 1284447 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2020
... INVIABILIDADE EM SEDE EXTRAORDINÁRIA. EQUIVALÊNCIA DAS EXPRESSÕES “FATURAMENTO” E “RECEITA BRUTA” ...
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Decisão monocrática Nº 1286358 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-09-2020
... INVIABILIDADE EM SEDE EXTRAORDINÁRIA. EQUIVALÊNCIA DAS EXPRESSÕES “FATURAMENTO” E “RECEITA BRUTA” ...
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Acórdão Nº 1298840 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
... INVIABILIDADE ... EXTRAORDINÁRIA ... EQUIVALÊNCIA DAS EXPRESSÕES “FATURAMENTO” E ... “RECEITA ...
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Decisão monocrática Nº 1363556 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... INVIABILIDADE EM SEDE EXTRAORDINÁRIA. EQUIVALÊNCIA DAS EXPRESSÕES “FATURAMENTO” E “RECEITA BRUTA” ...
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Acórdão Nº 1305313 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
... INVIABILIDADE ... EXTRAORDINÁRIA ... EQUIVALÊNCIA DAS EXPRESSÕES “FATURAMENTO” E ... “RECEITA ...
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Decisão monocrática Nº 1287038 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
... INVIABILIDADE EM SEDE EXTRAORDINÁRIA. EQUIVALÊNCIA DAS EXPRESSÕES “FATURAMENTO” E “RECEITA BRUTA” ...