Receita Extraordinária
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- Presidente da Câmara reforça discurso contra contra aumento de impostos
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- PEC prevê zerar fila do Auxílio Brasil, que chega a 1,6 milhão de famílias
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Decisão monocrática Nº 1365281 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... Trata-se de receita tributável. 4. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal. Deve ser ... INVIABILIDADE EM SEDE EXTRAORDINÁRIA. EQUIVALÊNCIA DAS EXPRESSÕES “FATURAMENTO” E “RECEITA BRUTA” ...
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Decisão monocrática Nº 1330214 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-06-2021
... , argumento que se apresenta determinante para que a renúncia de receita por parte de um Estado não seja tributada pela União", como se observa ... INVIABILIDADE EM SEDE EXTRAORDINÁRIA. EQUIVALÊNCIA DAS EXPRESSÕES “FATURAMENTO” E “RECEITA BRUTA” ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 169541-07.2004.5.02.0003) 07-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. RESPONSABILIDADE E CRITÉRIO DE APURAÇÃO. Demonstrada a violação do artigo 150, II, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos...
... É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos ... , observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil ". Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido ... -
Acórdão nº 884269 de Primeira Turma, 10 de Agosto de 2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. FUNRURAL. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA PROVENIENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. EFEITO REPRISTINATÓRIO EM RELAÇÃO À CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS...
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei; ... IV - anexo do orçamento de ... públicos federais, despesas decorrentes de convocação extraordinária do Congresso Nacional, ou de vantagens autorizadas por atos previstos no ...
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Decisões Monocráticas nº 1192584 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2019
... e consiste na aplicação de um percentual de 8% sobre a receita bruta, sem necessidade de observância dos procedimentos contábeis ... INVIABILIDADE EM SEDE EXTRAORDINÁRIA ... EQUIVALÊNCIA DAS EXPRESSÕES FATURAMENTO E RECEITA BRUTA ...
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Decisão da Presidência nº 1192584 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2019
... e consiste na aplicação de um percentual de 8% sobre a receita bruta, sem necessidade de observância dos procedimentos contábeis ... INVIABILIDADE EM SEDE EXTRAORDINÁRIA ... EQUIVALÊNCIA DAS EXPRESSÕES FATURAMENTO E RECEITA BRUTA ...
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Decisão monocrática Nº 1332684 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2021
... INVIABILIDADE EM SEDE EXTRAORDINÁRIA. EQUIVALÊNCIA DAS EXPRESSÕES “FATURAMENTO” E “RECEITA BRUTA” ...
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Decisão monocrática Nº 1367807 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2022
... INVIABILIDADE EM SEDE EXTRAORDINÁRIA. EQUIVALÊNCIA DAS EXPRESSÕES “FATURAMENTO” E “RECEITA BRUTA” ...