receita federal 2008
- Acórdão nº AgRg no AREsp 89028 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº REsp 1201091 / MA de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 1301-005.073 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/02/2021
... Dpelas Instruções Normativas da Receita Federal, tal como a IN 900/2008, ... não ...
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Acórdão nº 2005/0128564-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 3. Deveras, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, nos autos das Ações Diretas de ... Medida Provisória 446, de 7 de novembro de 2008, que dispõe sobre a certificação das entidades ... , de pelo menos vinte por cento da receita bruta proveniente da venda de serviços, ...
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Acórdão Nº 1301-005.074 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/02/2021
... pelas Instruções Normativas da Receita Federal, tal como a IN ... restam não declaradas ... R 900/2008, ... retificadoras assim protocolizadas, com o ...
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Decreto nº 6.842 de 07/05/2009. REGULAMENTA A CONCESSÃO DE ALIQUOTA ZERO, ATE 30 DE ABRIL DE 2012 OU ATE QUE A PRODUÇÃO NACIONAL ATENDA A OITENTA POR CENTO DO CONSUMO INTERNO, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA BRUTA DECORRENTE DA VENDA NO MERCADO INTERNO E SOBRE A IMPORTAÇÃO DE PAPEL.
... 18 da Lei no 11.727, de 23 de junho de 2008, ... Art. 1o Ficam reduzidas a zero, até 30 de abril de 2012 ou até ... fim registrada, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ... § 5o Para fins da redução a zero, das alíquotas da ...
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Acórdão nº 0156445-9/2004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Enero de 2010
Processual Civil. Apelação Cível - Execução Fiscal. Ausência de Citação do Devedor. Demora Processual - Falha do Mecanismo do Poder Judiciário - Impossibilidade de Acolhimento de Prescrição do Crédito Tributário - Falta de Intimação Pessoal da Parte - Fazenda Pública - Contrariedade do Art. 40, §4° da Lef. Sentença Extintiva- Inviabilidade e Incoerência. Decisão Desconstituída - Apelo Provido. A...
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Acordao N° 1647810 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Fazenda. Agravo de instrumento contra a decisão de indeferimento do pedido de requisição de dados aos sistemas dimof e decred e dimob, com a finalidade de localização de bens da parte devedora passíveis de constrição. Ineficácia da medida à efetividade da execução. Precedentes das turmas cíveis do tjdft. Agravo improvido. I. Agravo de instrumento interposto contra a decisão do douto juízo do 3º...
... consulta aos sistemas da Receita Federal (Dimof e Decred) ... II. A parte agravante sustenta, em síntese, ... 2º da Instrução Normativa n. 811/2008 da Receita ... Federal (RFB). Por sua vez, a Declaração de Operações ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1028787 / AL de T3 - TERCEIRA TURMA
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.028.787 - AL (2008⁄0028153-0) ... RELATOR:MINISTRO SIDNEI ... por meio de Documento de Arrecadação de Receita Federal, e não mediante a utilização de Guia ...
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Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... por serviços públicos a cargo dos Estados, aliado à perda de receita gerada pela política tributária adotada pela União, teria contribuído ... Dados da Receita Federal mostram que, apenas entre 2008 e 2012, houve uma desoneração líquida de 327 bilhões de reais ...
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Acórdão nº 1998.39.00.008174-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 25 de Septiembre de 2009
... (REsp 1034623/AL, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 17/11/2008.) ... Nessa linha, colhe-se o seguinte julgado desta Corte, confira- se: ... Os tributos e contribuições administrados pelo Departamento da Receita Federal, que não forem pagos até a data do vencimento, ficarão sujeitos ...
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Acórdão nº 2009/0124049-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , pela Administração Fazendária Federal, do fornecimento de Certidão Positiva com ... Receita Federal - SRF e à dÃvida ativa da União ... 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008 ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ...
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Acórdão Nº 3001-002.135 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/12/2021
... Data do fato gerador: ... 01/12/2008, ... 17/12/2008 ... PRESCRIÇÃO-INTERCORRENTE ... descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para ... prestar informação sobre a ...
- Acórdão nº HC 122009 / MG de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4360-77.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CARACTERIZADA. NÃO PROVIMENTO. Ao afastar a prescrição, o egrégio Tribunal Regional examinou imediatamente o mérito da questão controvertida, a saber, pedido de indenização por dano moral, em face da possibilidade de aplicação da teoria da causa madura,...
... AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CARACTERIZADA. NÃO PROVIMENTO ... Ao ... de que a retenção de valores pela Receita Federal, em razão de má denominação pela ... ajuizada a reclamação trabalhista em 14/04/2008, restou respeitado o biênio prescricional ... -
Medida Provisória nº 765 de 29/12/2016. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES DE EX- TERRITÓRIOS E DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS; REORGANIZA CARGOS E CARREIRAS, ESTABELECE REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... DAS CARREIRAS TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA DA RECEITA ... FEDERAL DO BRASIL E DE AUDITORIA-FISCAL ... 4º da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008 ... Art. 12. O somatório do vencimento básico ...
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Acórdão nº 2007/0275039-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... évia autorização da Secretaria da Receita Federal) superou o aludido óbice legal, ... Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 04.11.2008, DJe 01.12.2008) ... 4. A alegação da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08097025720204050000), 23-02-2021
EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PENSÃO ESPECIAL DA LEI 1.711/52. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PRESCRIÇÃO: INOCORRÊNCIA. RENÚNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER SATISFEITA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR RECONHECIDA PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. RECURSO...
... Aduz que, após setembro de 2008, a suposta irregularidade na implementação do benefício pago a menor ... Receita Federal, que passaram a receber subsídio, não mais vencimento e, com ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... ões estabelecidas em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda ... 14 da Lei n° 11.774, de 17 de setembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: ...
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Acórdão nº 2007/0126650-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AMARAL E OUTRO(S)RECORRIDO:DISTRITO FEDERAL PROCURADOR:CARLOS AUGUSTO FIGUEIREDO SALAZAR E ... Receita do Distrito Federal, objetivando a ... BrasÃlia (DF), 06 de novembro de 2008(Data do Julgamento) ... MINISTRO LUIZ FUX ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-266-58.2010.5.24.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... 8.022/90, além de transferir para a Receita Federal a competência de administração das ... , 181 e 182 do CTN e 7º da Lei nº 11.648/2008 não viabiliza o conhecimento do recurso, uma vez ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-266-58.2010.5.24.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... 8.022/90, além de transferir para a Receita Federal a competência de administração das ... , 181 e 182 do CTN e 7º da Lei nº 11.648/2008 não viabiliza o conhecimento do recurso, uma vez ...
- Acórdão nº REsp 989419 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de assentamento, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da ... emitidos pelo Incra entre 1º de maio de 2008 e 10 de fevereiro de 2009 para ocupantes em ... Incra, o Ministério do Meio Ambiente e a Receita Federal do Brasil para que esses órgãos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-42800-27.2006.5.15.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... Receita Federal, e as Notas Técnicas SRT/CGRT de n.os /2005 e 2/2008, da Secretaria de Relações do Trabalho do ...