receita federal 2008
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Acórdão nº AgRg no Ag 1386116 / MS de T4 - QUARTA TURMA
... EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. IMPOSSIBILIDADE ... 2008) ... 2.Em relação ao pedido de informações ...
- Em vigor Decreto nº 10.610 de 27/01/2021. Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público
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LEI ORDINÁRIA Nº 11552, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007. Altera a Lei 10.260, de 12 de Julho de 2001, que Dispõe Sobre o Fundo de Financiamento Ao Estudante do Ensino Superior - Fies.
... tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com vencimento at* 31 de ... Fazenda Nacional, at* o dia 30 de abril de 2008 ... 13. Os pagamentos de que trata ...
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Acórdão nº 2009/0095932-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... BASE DE CÁLCULO. "FATURAMENTO" E "RECEITA BRUTA". LEIS COMPLEMENTARES 7/70 E 70/91 E LEIS ... I, do artigo 195, da Constituição Federal de 1988, incidindo sobre o "faturamento", tendo ... Teori Albino Zavascki, julgado em 02.10.2008, DJ 16.10.2008) ... 14. Por outro lado, se a ...
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Acórdão nº 2007/0231187-3 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... ressarcimento, à definição de receita de exportação e aos documentos fiscais ... Federal a expedir normas complementares necessárias à ... Calmon, Segunda Turma, julgado em 01.04.2008, DJe 11.04.2008; REsp 767.617⁄CE, Rel. Ministro ...
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Acórdão nº REsp 1256912 / AL de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS. PERSONALIDADE JURÍDICA PARA FINS DE ADESÃO À PROGRAMA DE PARCELAMENTO. REFIS. POSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se condomínio edilício é considerado pessoa jurídica para fins de adesão ao REFIS. 2. Consoante o art. 11 da Instrução Normativa RFB 568/2005, os condomínios estão obrigados a inscrever-se no CNPJ. A seu turno, a Instrução Normativa...
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Lei nº 14.592 de 30/05/2023. Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse); reduz a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros; reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo; suspende o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações de petróleo efetuadas por refinarias para produção de combustíveis; altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de ...
... e 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Política Nacional de Turismo), as pessoas ... § 6º Ato da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda ...
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Decisão Monocrática nº 51394300320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 19-07-2022
... ção não consta na base de dados da Receita Federal ... 2) O cidadão que possuir renda ... Anual de Isento (DAI) foi extinta no ano de 2008, através da Instrução Normativa RFB nº ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... 170 e do caput do art. 174 da Constituição Federal ... § 1º O disposto nesta Lei será observado na aplicação e na ... Administrativo de Recursos Fiscais, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia e da Procuradoria-Geral da ...
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Decisão Monocrática nº 50972096820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 17-04-2023
... ção não consta na base de dados da Receita Federal ... 2) O cidadão que possuir renda ... Anual de Isento (DAI) foi extinta no ano de 2008, através da Instrução Normativa RFB nº ...
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Acórdão nº AgRgRD no REsp 1039699 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... no RECURSO ESPECIAL Nº 1.039.699 - SP (2008⁄0056441-5) ... RELATOR : MINISTRO FRANCISCO ... Receita Federal, procedendo ao pagamento integral do ...
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Acórdão Nº 3301-012.436 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/03/2023
... normativos expedidos pela Secretaria da Receita ... Federal (IN RFB nº 900/ 2008, alterada pela ...
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Acórdão nº 2008/0112799-0 de T5 - QUINTA TURMA
... :FERNANDO AUGUSTO FERNANDES E OUTROSIMPETRADO :TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIÃO PACIENTE :FÁBIO RICARDO DE ARAÚJO CURI ... PROCESSUAL ... ção prévia realizada pelo Ministério Público Federal e pela Receita Federal, que embasou a denúncia, resta dificultada a análise da alegada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-115741-11.2003.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... dos rendimentos por ela declarados à Receita Federal. Para que houvesse fixação de valor ... Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DJU de 13/06/2008; TST-E-RR-744933-20.2001.5.13.5555, Rel. Min ...
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Acórdão nº 2009/0150118-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes: EREsp 507.466⁄SC, Rel. Ministro ... ção, julgado em 9⁄5⁄2007, DJe 1⁄9⁄2008; EREsp 653.748⁄CE, Rel. Ministro José ... "[A] autorização da Secretaria da Receita" Federal constituía pressuposto para a compensaç\xC3" ...
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Acórdão nº REsp 1034386 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.034.386 - SP (2008⁄0041579-8) ... RELATOR : MINISTRO HUMBERTO ... ão com outros tributos administrados pela Receita Federal. Isso porque não há falar em direito ...
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Acórdão nº 2008/0098580-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. CONSUMO EFETIVO. PROVA. 1. A prova de propriedade do veículo automotor é suficiente e necessária nos casos em que a repetição de indébito relativo ao empréstimo compulsório sobre combustíveis é requerida com base nas tabelas de consumo médio editadas pela Secretaria da Receita Federal. 2. Diversamente,...
... com base nas tabelas de consumo médio editadas pela Secretaria da Receita Federal ... 2. Diversamente, quando a ação se fundar no consumo ... -
Acórdão nº 2006/0164248-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... (GRU) ou no documento de arrecadação da Receita Federal (Darf), do número do processo a que se ... Processo Civil e da Resolução STJ nº 08⁄2008, concluiu que "a eventual improdutividade do ...
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Acórdão nº 2008/0194732-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... com mais de 10% do capital de outra empresa e extrapolação da receita bruta global no ano-calendário 2002, promoveu-se, acertadamente a ... Assim, a Receita Federal, em 02/08/2004, identificando situação excludente ocorrida em ...
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Acórdão nº 2006/0125805-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... JURISPRUDÃNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... 1. O direito ao crédito de IPI, fundado ... normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda." ... 2. "A ... 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008 ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ...
- Acórdão nº REsp 1298407 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2009/0131109-1 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... a hipótese de incidência da receita patrimonial, ficando limitada a cinco anos a ... 1041976⁄SP, SEGUNDA TURMA, DJe 07⁄11⁄2008 ... 10. É defeso ao julgador, em sede de ... ária, agravar a situação da Autarquia Federal, à luz da Sumula 45⁄STJ, mutatis mutandis, com ...
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Acórdãos nº 1036684-54.2014.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 14 de Octubre de 2016
... a operações ocorridas no ano de 2008. Cabimento. Documentos fiscais que se ontravam em posse da Receita Federal para fiscalização relativa ao ...
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Acórdão nº 2007/0178554-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... (artigo 150, I, da Constituição Federal de 1988), sendo certo que: ... "A legalidade ... Livraria do Advogado e ESMAFE, Porto Alegre, 2008, págs. 178 e 180) ... 3. A Lei 9.317⁄96, no ... 5. Outrossim, a Secretaria da Receita Federal, mediante o Ato Declaratório ...
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Acórdãos nº 2140014-39.2019.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 4 de Julio de 2019
... de Isento (DAI) da Secretaria da Receita Federal que deixou de existir desde 2008 ...