receita federal 2008
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00109226520144058300), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0010922-65.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADL - ALIMENTOS E DERIVADOS DO LEITE LTDA ADVOGADO: Aroldo Barreto Cavalcante Filho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL CONFIGURADA. ARTS. 132 E 133 DO CTN. RESPONSABILIDADE INTEGRAL PELOS
... Receita Federal desde 2007”, tendo declarado inatividade no ano calendário 2008 ... -
Acórdão nº 2016/0155320-7 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL" ... PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO\xC2" ... da pessoa jurídica - DIPJ 2008 ... valores relativos à receita ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008370520194058302), 15-02-2022
PJE 0800837-05.2019.4.05.8302 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL CONTADO DO PAGAMENTO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por contra a sentença que julgou procedente em parte o pedido, para reconhecer à parte autora o direito à repetição do indébito, tão somente em relação aos valores indevidamente pagos em 31/01/20
... , tão somente em relação aos valores indevidamente pagos em 31/01/2008 (de R$ 1.581,04 e R$ 1.459,77) ... Honorários advocatícios, em desfavor ... do pedido administrativo (14/01/2013), sem reparos a decisão da Receita Federal que considerou prescritos os valores recolhidos anteriormente a ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ência desta Lei, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão, com base no Plano ... 33.879 18.255 15.624 10.383 2008* 32.813 17.552 15.261 10.446 ... Estados estão obrigados a aplicar 15% da receita de impostos no ensino fundamental, os demais 10% ...
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Acórdão nº 2016/0282735-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pela lei e pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ... Min. Cezar Peluso, julgado em 10/09/2008") e no julgamento do RE ... n. 371.258 \xC2" ... do tributo foi o fato de haver receita que se constitui faturamento da ...
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Lei nº 14.286 de 29/12/2021. Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera as Leis n°s 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.728, de 14 de julho de 1965, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, e o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933; e revoga as Leis n°s 156, de 27 de novembro de 1947, 1.383, de 13 de junho de 1951, 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 4.390, de 29 de agosto de 1964, 5.331, de 11 de outubro de 1967, 9.813, de 23 de agosto de 1999, e 13.017, de 21 de julho de 2014, os Decretos-Leis n°s 1.201, de 8 de abril de 1939, 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, 9.602, de 16 de agosto de 1946, 9.863, de 13 de setembro de 1946, e 857, de 11 de setembro de 1969, a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dispositivos das Leis n°s 4...
... de 1997, 11.803, de 5 de novembro de 2008, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 13.292, de 31 ... § 4º Compete à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08028916520194058100), 13-10-2020
PROCESSO Nº: 0802891-65.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE FEITOSA DANTAS ADVOGADO: Sergio Bruno Araujo Reboucas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: ADMINISTRATIVO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. 1.Jos
... Alega o autor que é auditor-fiscal da Receita Federal aposentado, com ato de aposentadoria publicado há cerca de 10 ... permearam a reabertura do processo administrativo de nº 04988.001729/2008-53, ocorreu o seu julgamento pelo Ministro da Fazenda, que aplicou ao ... -
Acórdão nº MS 14855 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. AUDITOR DA RECEITA FEDERAL. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO ... , TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27⁄8⁄2008, DJe 23⁄9⁄2008) ... 3. No caso, a Comissão ...
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Acórdão nº 2016/0100965-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... écie, cuida-se de Auditor Fiscal da Receita Federal que busca acompanhar sua esposa, ... Pleno, DJe: 14/11/2008). ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 43 de 19/10/2008. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 12 DE SETEMBRO DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 440, DE 29 DE AGOSTO DE 2008, QUE 'DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA COMPOSIÇÃO REMUNERATORIA DAS CARREIRAS DE AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO, DE QUE TRATA A LEI 10.910, DE 15 DE JULHO DE 2004; DAS CARREIRAS DA AREA JURIDICA, DE QUE TRATA A LEI 11.358, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006; DAS CARREIRAS DE GESTÃO GOVERNAMENTAL, DE QUE TRATA A MEDIDA PROVISORIA 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001; DAS CARREIRAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN, DE QUE TRATA A LEI 9.650, DE 27 DE MAIO DE 1998; E DA CARREIRA DE DIPLOMATA, DE QUE TRATA A LEI 11.440, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006; CRIA O PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA SUSEP, O PLANO DE ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... 2006, a Lei no 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei no 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei ... I - 0,5% (cinco décimos por cento) da receita de serviços e de produtos financeiros apurada ... no âmbito da administração pública federal, estadual, distrital e municipal e das ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores; ... #Vide Lei nº 11.672, de 2008 ... ARTIGO 544 ... Não admitido o ... mensalmente ao juiz um balancete da receita e da despesa; ... V- prestar contas a final ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECEITA" DE LOCAÇÃO E VENDA DE BEM ... IMÓVEIS.\xC2" ... Supremo Tribunal Federal ... Peluso, julgado em 10/09/2008 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08031196520184058200), 22-06-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUDITORES FISCAIS E ANALISTAS TRIBUTÁRIOS DA RECEITA FEDERAL. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. IMPLANTAÇÃO. RECONHECIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA DURANTE O CURSO DO PROCESSO. PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS PELA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. DATA DE INÍCIO. LEI N°. 13.464/2017....
... érsia em saber se os demandantes, Analistas e Auditores da Receita Federal, possuem direito à implantação de adicional de insalubridade e ... A partir da edição da MP n°. 440/2008, depois convertida na Lei n°. 11.890/2008, houve uma reestruturação na ... -
Acórdão nº 2011/0283627-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECEITA FEDERAL DO BRASIL ... ofício 135/SRH/MP de 14 de maio de 2008 ...
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Acórdão nº 2007/0002481-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SERVIDOR PÚBLICO. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. REMESSA DE ... sustentou oralmente pelo impetrante em 09/04/2008 ... A Dra. Ana Valéria de Andrade Rabêlo ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica ... ), por mês, para o ano-calendário de 2008; ... #Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007 ... odontólogos a faculdade de deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva ...
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Acórdão nº 2009/0249321-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Federal de Angra ... Receita ... Primeira Seção, julgado em 24/09/2008, DJe 06/10/2008) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11897, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2009.
... I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; ... II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as ...
- Acórdão nº MS 15903 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2009/0082366-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... évia autorização da Secretaria da Receita Federal (artigo 66) ... 3. Outrossim, a Lei ... MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/03/2008, DJe 17/03/2008; REsp 935.311/SP, Rel. Ministra ...
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Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Federal e escritório central na cidade do Rio de ... aprovado pela ANCINE e pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, sem prejuízo ... por cento, nos anos-calendário de 2006 a 2008; ... III - vinte e cinco por cento, nos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08057691120154058000), 16-11-2021
PJE 0805769-11.2015.4.05.8000 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SISTEMA DE CONTROLE DE PRODUÇÃO DE BEBIDAS - SICOBE. RESSARCIMENTO DO CUSTO DO SISTEMA À CASA DA MOEDA. NATUREZA DE TAXA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO POR ATO INFRALEGAL. DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial e apelações interpostas contra a sentença proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara/AL, que julgou procedente em...
... 2008; b) foi omisso o julgado quanto ao fato de que a determinação de que o ... -
Acórdão nº 2013/0042239-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PROCESSO ... Laurita Vaz, DJe 26/09/2008 ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... federal, estadual ou municipal ... § 10. As ... § 1º A partir de 2008, os empreendimentos referidos no caput deste ... deste artigo, deverá ser incorporada à receita do gerador ... III - (VETADO) ...