receita federal técnico administrativo
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... ção pública: União, Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias, ... á as propostas de parceria com o rigor técnico necessário; ... III - designará gestores ... ões para interposição de recurso administrativo; ... IX - a minuta do instrumento por meio do ... documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional ...
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DEC 8977 de 30/01/2017 - DECRETO. APROVA O ESTATUTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR - CAPES E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... , com sede e foro em Brasília, Distrito Federal, terá prazo de duração indeterminado e será ... a) Conselho Superior; ... b) Conselho Técnico-Científico da Educação Superior; e ... c) ... IV - promover o apoio técnico-administrativo aos conselhos e às câmaras que eventualmente ... daqueles referentes à realização da receita e da despesa e da execução financeira de ...
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Em vigor
Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984. Dispõe sobre a Política Nacional de Informática, e dá outras providências.
... VII - o Departamento Administrativo do Serviço Público; ... VIII - a ... pelos órgãos da Administração Federal; ... IV - acompanhar continuamente a estrita ... ão de incentivos, incidentes sobre a receita trimestral de comercialização de bens é ... Manaus, e para a prestação de suporte técnico e operacional, de 30 de novembro de 1983, ...
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Acórdão nº 2006.34.00.019760-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 3 de Septiembre de 2007
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO DA RECEITA FEDERAL. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO PREVISTO NO EDITAL, QUANDO DA INSCRIÇÃO NO CURSO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ILEGITIMIDADE. I - Diante da redação do Edital de regência do concurso público para provimento do cargo de...
... ção - Concurso Público/edital - Administrativo ... Autuado em: 21/2/2007 18:39:20 ... Processo ... ção e posse do impetrante no cargo de Técnico da Receita Federal, sem qualquer prejuízo em ... -
Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... , instituído no âmbito da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, ... k) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, ... comprovada a realização de treinamento técnico de, no mínimo, sessenta horas para armas de ... sanções pecuniárias de caráter administrativo ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... a utilização pelos Estados, Distrito Federal e Municípios dos registros de preços realizados ... ções de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Previdência ... das determinações do diretor técnico por dirigentes, administradores, conselheiros ou ... , Orçamento e Gestão, em processo administrativo regular instaurado pelo Ministério supervisor da ...
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nº 2000.34.00.022344-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Febrero de 2003
ADMINISTRATIVO. CELETISTA. SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO. ENQUADRAMENTO. CARGO DE TÉCNICO DA RECEITA FEDERAL. Servidores contratados para trabalharem no Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, sem qualquer vínculo com a União Federal, na Receita Federal, por prestarem nesse órgão, serviços típicos para que foram contratados, não podem ser admitidos como servidores...
... estabilidade e enquadramento no cargo de Técnico da Receita Federal ... Repisa os argumentos ... "ADMINISTRATIVO. CELETISTA. SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE DADOS - ... -
Acórdão nº 2006.34.00.020028-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 7 de Mayo de 2007
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO DA RECEITA FEDERAL. INSCRIÇÃO MÚLTIPLA. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. ILEGITIMIDADE. I - Afigura-se ilegítima a eliminação do candidato regularmente aprovado no concurso público para o cargo de Técnico da Receita Federal, em virtude da realização de inscrição múltipla, à míngua de qualquer previsão legal ou editalícia que autorize a exclusão do...
... ção - Concurso Público/edital - Administrativo ... Autuado em: 23/2/2007 16:18:35 ... Processo ... público para provimento do cargo de Técnico da Receita Federal, a que se reporta o Edital ... -
Acórdão nº 2006.34.00.020028-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 7 de Mayo de 2007
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO DA RECEITA FEDERAL. INSCRIÇÃO MÚLTIPLA. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. ILEGITIMIDADE. I - Afigura-se ilegítima a eliminação do candidato regularmente aprovado no concurso público para o cargo de Técnico da Receita Federal, em virtude da realização de inscrição múltipla, à míngua de qualquer previsão legal ou editalícia que autorize a exclusão do...
... ção - Concurso Público/edital - Administrativo ... Autuado em: 23/2/2007 16:18:35 ... Processo ... público para provimento do cargo de Técnico da Receita Federal, a que se reporta o Edital ... -
LEI 13182 de 03/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA A COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO E A FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS A PARTICIPAR, RESPECTIVAMENTE, DO FUNDO DE ENERGIA DO NORDESTE E DO FUNDO DE ENERGIA DO SUDESTE E DO CENTRO-OESTE, COM O OBJETIVO DE PROVER RECURSOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS DE ENERGIA ELÉTRICA; ALTERA AS LEIS Nºs 11.943, DE 28 DE MAIO DE 2009, 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, E 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... público, inclusive daquelas sob controle federal que atendam ao disposto no art. 22 da Lei nº ... § 4º O CGFEN contará com apoio técnico e administrativo de órgão ou entidade da ... do Nordeste - FEN a diferença entre a receita dos contratos e o valor que exceder à ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 4º Na hipótese de acordo administrativo ou acordo realizado no âmbito do procedimento ... de assentamento, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da ... ão gestor da unidade, desde que estudo técnico comprove que essa intervenção implique na ... Incra, o Ministério do Meio Ambiente e a Receita Federal do Brasil para que esses órgãos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999. Regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências
... ção do imposto de renda à Secretaria da Receita Federal; e ... VII - se foi apresentado o ... decisão proferida em processo administrativo, instaurado no Ministério da Justiça, de ... Público deverá apresentar seu projeto técnico e o detalhamento dos custos a serem realizados na ...
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Acórdão nº 2006.34.00.032043-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Agosto de 2007
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO DA RECEITA FEDERAL. CANDIDATO PRETERIDO. NOMEAÇÃO E POSSE. LEGITIMIDADE PARA O ATO DO SR. SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL. REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, ART. 230, INCISO XXXI. 1. A competência do Secretário da Receita Federal para a nomeação dos servidores da Secretaria está expressamente prevista no art. 230,...
... ário - Servidorpúblico Civil - Administrativo ... Autuado em: 26/4/2007 14:06:15 ... Processo ... ilegitimidade passiva do Secretário da Receita Federal, a fim de ordenar sua nomeação e posse para exercer o cargo de Técnico da Receita Federal, ao fundamento de que houve ... -
Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... a) um representante do Governo Federal, que será o Presidente do Conselho; ... b) ... V - prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho de Autoridade ... portuários deverão apresentar à Receita Federal o comprovante do recolhimento do AITP ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... b) devolvida por motivo de defeito técnico, para reparo ou substituição; ... #Incluído ... à União, Estados, Municípios e Distrito Federal, bem como às Autarquias e demais entidades de ... § 5º A Secretaria da Receita Federal baixará as normas da escrituração ... -Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8242, DE 12 DE OUTUBRO DE 1991. Cria o Conselho Nacional Dos Direitos da Criança e do Adolescente - Conanda e da Outras Providencias.
... técnico-administrativo-financeiro necessário ao ... O fundo de que trata este artigo tem como receita: ... a) contribuições ao Fundo Nacional ... § 3º O Departamento da Receita Federal, do Ministério da Economia, Fazenda e ...
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Versão original
Decreto nº 9.933 de 23/07/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação.
... a) elevação do percentual de receita bruta decorrente de exportação para o exterior, ... II - Secretário Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; ... III - ... I - prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho Nacional das Zonas ...
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Acórdão nº 2006.01.00.041683-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 16 de Febrero de 2007
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO DA RECEITA FEDERAL. CANDIDATO APROVADO. MÚLTIPLA INSCRIÇÃO. PRETENDIDA NOMEAÇÃO E POSSE. LIMINAR. INDEFERIMENTO. VOTO MÉDIO. 1. Inscrito em mais de uma Região Fiscal para o referido concurso público, quando norma editalícia admite apenas uma inscrição, não se pode acoimar de ilegal o ato tido por coator, que...
... ção - Concurso Público/edital - Administrativo ... Autuado em: 1/11/2006 16:48:03 ... Processo ... ído na lista de aprovados no concurso de Técnico da Receita Federal, Área Tributária e ... -
Acórdão nº 2006.01.00.041683-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 16 de Febrero de 2007
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO DA RECEITA FEDERAL. CANDIDATO APROVADO. MÚLTIPLA INSCRIÇÃO. PRETENDIDA NOMEAÇÃO E POSSE. LIMINAR. INDEFERIMENTO. VOTO MÉDIO. 1. Inscrito em mais de uma Região Fiscal para o referido concurso público, quando norma editalícia admite apenas uma inscrição, não se pode acoimar de ilegal o ato tido por coator, que...
... ção - Concurso Público/edital - Administrativo ... Autuado em: 1/11/2006 16:48:03 ... Processo ... ído na lista de aprovados no concurso de Técnico da Receita Federal, Área Tributária e ... -
Acórdão nº 2006.41.00.001949-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 27 de Abril de 2007
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. TÉCNICO DA RECEITA FEDERAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE I. Não há qualquer previsão normativa que obrigue o impetrante a permanecer inscrito no Conselho Regional de Administração como condição para o exercício do cargo de Técnico da Receita Federal, pois este não é exclusivo de administradores. II.
... /administração Pública - Administrativo ... Autuado em: 8/3/2007 13:48:15 ... Processo ... TRIBUTOS, QUE NÃO EXIGE FORMAÇÃO DE TÉCNICO EM CONTABILIDADE NO CONSELHO DE CONTABILIDADE ... para os cargos de Auditor Fiscal da Receita Federal - AFRF, antes Auditor Fiscal do Tesouro ... -
Acórdão nº 2006.41.00.001949-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 27 de Abril de 2007
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. TÉCNICO DA RECEITA FEDERAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE I. Não há qualquer previsão normativa que obrigue o impetrante a permanecer inscrito no Conselho Regional de Administração como condição para o exercício do cargo de Técnico da Receita Federal, pois este não é exclusivo de administradores. II.
... /administração Pública - Administrativo ... Autuado em: 8/3/2007 13:48:15 ... Processo ... TRIBUTOS, QUE NÃO EXIGE FORMAÇÃO DE TÉCNICO EM CONTABILIDADE NO CONSELHO DE CONTABILIDADE ... para os cargos de Auditor Fiscal da Receita Federal - AFRF, antes Auditor Fiscal do Tesouro ... -
Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... órgão central, havendo uma no Distrito Federal e uma em cada Estado, com jurisdição na ... a Fazenda Nacional, que interessem à receita ou que envolvam bens Patrimoniais da União ou a ... fiscal, e, pelo exame do processo administrativo verificar o Procurador da Fazenda Nacional que a ... III - Um Técnico de Economia e Finanças; ... IV - Um Agente ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com as Leis Complementares nº 70, ... e) as incidentes sobre a receita" bruta proveniente da comercialização da produç\xC3" ... ) instrução do processo administrativo de apuração; ... e) encaminhamento do resultado ... , COMERCIAL DE ESCRITÓRIO, INDUSTRIAL, TÉCNICO ...
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nº 2000.34.00.022344-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Febrero de 2003
ADMINISTRATIVO. CELETISTA. SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO. ENQUADRAMENTO. CARGO DE TÉCNICO DA RECEITA FEDERAL. Servidores contratados para trabalharem no Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, sem qualquer vínculo com a União Federal, na Receita Federal, por prestarem nesse órgão, serviços típicos para que foram contratados, não podem ser admitidos como servidores...
... , a serviço da Superintendência da Receita Federal", pois, "desde a admissão prestam ... ários da Secretaria da Receita Federal (Técnico da Receita Federal)", e "cumprindo ordens da ... "ADMINISTRATIVO. CELETISTA. SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE DADOS - ... -
LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ção de acesso ou remessa - ato administrativo que permite, sob condições específicas, o ... tradicionais e suas cooperativas, com receita bruta anual igual ou inferior ao limite máximo ... , desde que comprovado em parecer técnico emitido pelo Ministério do Meio Ambiente: ... I ...