assistente técnico administrativo da receita federal
-
Em vigor
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
... administrativo-fiscal, bem como em processos de consulta, ... I - Fiscal do Trabalho; ... II - Assistente Social, encarregado da fiscalização do trabalho ... Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional e de Técnico do Tesouro Nacional são transpostos, a partir de ...
-
Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico ... ao uso por seus tripulantes ou pessoal técnico de manutenção e operação que tenha acesso às ... demissória decorrente de processo administrativo disciplinar ... § 2º Cabe ao Ministro de ... 8º desta Lei constituirá receita do Fundo Aeronáutico." ... ARTIGO 35 ... de Gabinete CGE II 4 Assistente CAS II ASSESSORIA DE RELAÇÕES COM ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... competente notificará a Secretaria da Receita Federal do Brasil ... ARTIGO 7 ... O ... II - devolvida por motivo de defeito técnico, para reparo ou para substituição; ... III ... Independe de qualquer procedimento administrativo o trânsito aduaneiro relativo às seguintes ... de recinto alfandegado, o perito, o assistente" técnico, ou qualquer outra pessoa que tenha rela\xC3" ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Lei nº 11.356 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DA SUFRAMA E DA EMBRATUR E DA GRATIFICAÇÃO TEMPORARIA DOS ORGÃOS CENTRAIS - GSISTE; A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI 10.910, DE 15 DE JULHO DE 2004, QUE DENTRE OUTRAS PROVIDENCIAS REESTRUTURA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DE AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL, DE AUDITORIA-FISCAL DA PREVIDENCIA SOCIAL E DE AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO, DA MEDIDA PROVISORIA 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL E DA LEI 10.479, DE 28 DE JUNHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS DE DIPLOMATA, OFICIAL DE CHANCELARIA E ASSISTENTE DE CHANCELARIA; A INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE APOIO TECNICO E ADMINISTRATIVO AO SERVIÇO EXTERIOR BRASILEIRO - GEASEB; A INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO MILITAR - GEFM; E...
-
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... , compete, nos termos da Constituição Federal e na forma estabelecida nesta Lei: ... I - ... IV - acompanhar a arrecadação da receita a cargo da União e das entidades referidas no ... relatório da equipe de auditoria ou do técnico responsável pela análise do processo, bem como ... § 1° No caso de ato administrativo, o Tribunal, se não atendido: ... I - ... ção a um Oficial de Gabinete e a um Assistente ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, ... 2002- Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ ... ou por seu preposto com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido ... de recuperação indicado pelo médico assistente em documentação, o empregado é autorizado a ... temporária, judicial ou administrativo", deverá estabelecer o prazo estimado para a dura\xC3" ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... , o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial ... ARTIGO 19 ... O ... ARTIGO 34 ... Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida ... de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha ... ARTIGO 85 ... ato e a instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor ... ARTIGO ... mensalmente ao juiz balancete da receita e da despesa; ... V - prestar contas ao ...
-
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... e autônomos para os níveis federal, estadual, distrital e municipal; ... XI - ... O Ministério do Esporte prestará apoio técnico e administrativo ao CNE ... #Incluído pela ... auferirem, em cada ano-calenda´rio, receita bruta superior a` definida para a empresa de ... assistente, cabendo ao referido Ministério comunicar a ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual ... ARTIGO 4 ... das empresas de propriedade da União Federal, quando por esta ou pelos Estados administradas, ... para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, quanto for ... ou por conta própria, um assistente social com as atribuições específicas de ... ARTIGO 549 ... A receita dos sindicatos, federações e confederações ...
- Em vigor Código Civil
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ) aquele em exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que não ... ços no âmbito rural, que tenha auferido receita bruta no ano-calendário imediatamente anterior ... ou por seu preposto com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido ... de recuperação indicado pelo médico assistente em documentação, o empregado é autorizado a ... temporária, judicial ou administrativo", deverá estabelecer o prazo estimado para a dura\xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ARTIGO 21 ... A Secretaria da Receita Federal expedirá as normas quanto às ... normas reguladoras do processo administrativo fiscal (Lei nº 9.430, de 1996, art. 32, § 7º) ... instituição de notório conhecimento técnico ou publicações técnicas, em que se ... , médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e ...
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... em ato do dirigente máximo da Polícia Federal ... Art. 2º Ao imigrante são garantidos os ... I - prestação de serviço ou auxílio técnico ao Governo brasileiro; ... II - prestação de ... será feito por representante ou assistente legal ... Do registro e da identificação civil ... serão precedidos de procedimento administrativo no qual serão observados os princípios do ... ções, realizadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e, ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores; ... ária de testemunha e remuneração do assistente técnico ... #Redação dada pela Lei nº ... mandará instaurar procedimento administrativo, na forma da Lei de Organização Judiciária ... mensalmente ao juiz um balancete da receita e da despesa; ... V- prestar contas a final ...
-
Em vigor
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
... contratados que, a critrio dos Conselhos Federal e Regionais de Engenharia, Arquitetura e ... h) incorporar ao seu balancete de receita e despesa os dos Conselhos Regionais; ... i) ... sbre assuntos de intersse geral e administrativo e sbre os casos comuns a duas ou mais ... so obrigadas a manter, junto a les, um assistente brasileiro do ramo profissional respectivo ...
-
Lei nº 13.464 de 10/07/2017. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de...
... DAS CARREIRAS TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DE AUDITORIA-FISCAL DO ... dos contribuintes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) nas seguintes ... DE OFICIAL DE CHANCELARIA E DE ASSISTENTE DE CHANCELARIA ... Art. 31. Os Anexos I e II da ... Criminal Civil, Médico-Legista Civil, Técnico em Medicina Legal Civil e Técnico em Polícia ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... órios Federais e do antigo Distrito Federal, de que trata a Lei no 10.486, de 4 de julho de ... em Assistência Penitenciária e de Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária; altera ... ão Específica de Apoio Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro - GEASEB, de que ... § 2o O comportamento da receita ...
-
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... I- Supremo Tribunal Federal; ... II- Conselho Nacional da Magistratura; ... II- em procedimento administrativo para a perda do cargo nas hipóteses seguintes: ... II- exercer cargo de direção ou técnico de sociedade civil, associação ou fundação, ... III- o número de eleitores; ... IV- a receita" tributária; ... V- o movimento forense ... § 1\xC2" ... anteriores, inclusive como assessor, assistente ...
-
LEI Nº 14.673, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
... empregados públicos do Poder Executivo federal; e dá outras providências ... O P R E S I D E N T ... Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação Art. 54. O Anexo ... Carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do ... de Oficial de Chancelaria e de Assistente" de Chancelaria Art. 60. Os Anexos I e II da Lei n\xC2" ... ídio das Carreiras de Analista Administrativo da ANA, Anac, Aneel, ANS, Anatel, Antaq, ANTT, ...
-
Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... órgão central, havendo uma no Distrito Federal e uma em cada Estado, com jurisdição na ... a Fazenda Nacional, que interessem à receita ou que envolvam bens Patrimoniais da União ou a ... fiscal, e, pelo exame do processo administrativo verificar o Procurador da Fazenda Nacional que a ... IV - Assistente Jurídico integrante, na data desta Lei, da ... III - Um Técnico de Economia e Finanças; ... IV - Um Agente ...
-
Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... I - Supremo Tribunal Federal; ... II - Conselho Nacional da Magistratura; ... II - em procedimento administrativo para a perda do cargo nas hipóteses seguintes: ... II - exercer cargo de direção ou técnico de sociedade civil, associação ou fundação, ... III - o número de eleitores; ... IV - a receita tributária; ... V - o movimento forense ... § ... anteriores, inclusive como assessor, assistente ...
-
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... da Administração Pública Federal - GSISTE, instituídas pela Lei no 11.356, de ... b) Secretaria da Receita Federal do Brasil: ... 1. Subsecretaria de ... g) Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; ... h) Comitê Brasileiro ... II - prestar assessoramento técnico em matérias societárias que envolvam as ... 101.3 1 Assistente Técnico DAS 102.1 ...
-
Pessoa natural ? capacidade
... ou por determinação do médico assistente ... Art. 8º A internação voluntária ou ... ério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, ... origem ao Estatuto analisado) no Senado Federal 23 : ... “Para facilitar a compreensão, ... “Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Concurso público ... de Assistente Técnico Administrativo da Receita Federal, na data limite para a posse ...