Receita municipal
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LEI ORDINÁRIA Nº 11960, DE 29 DE JUNHO DE 2009. Altera e Acresce Dispositivos as Leis 9.639, de 25 de Maio de 1998, e 11.196, de 21 de Novembro de 2005, para Dispor Sobre Parcelamento de Debitos de Responsabilidade Dos Municipios, Decorrentes de Contribuições Sociais de que Tratam as Alineas a e C do Paragrafo Unico do Artigo 11 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991; Bem Como Acresce Dispositivo a Lei 6.830, de 22 de Setembro de 1980, para Simplificar o Tratamento Dado as Cobranças Judiciais da Divida Ativa Quando, da Decisão que Ordene o Seu Arquivamento, Tiver Decorrido o Prazo Prescricional; da Nova Redação ao Artigo 47 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, para Dispensar a Apresentação da Certidão Negativa de Debito em Caso de Calamidade Publica Ou para Recebimento de Recursos para Projetos Sociais, ao Artigo 1-f da Lei 9.494, de 10 de Setembro de 1997, para Uniformizar a Atualização Monetaria e Dos Juros Incidentes Sobre Todas as Condenações Judiciais Impostas a Fazenda Publica, ao Artigo 19 da Lei 11...
... ão seja paga na data do vencimento, serão retidos e repassados à Receita Federal do Brasil recursos do Fundo de Participação dos Municípios ... ), no mínimo, da média mensal da receita corrente líquida municipal, respeitados os prazos fixados nos incisos I e II do art. 96 desta Lei; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9639, DE 25 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Amortização e Parcelamento de Dividas Oriundas de Contribuições Sociais e Outras Importancias Devidas Ao Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... os mil municípios de menor capacidade de pagamento, medida pela receita per capita das transferências constitucionais da União e do Imposto ... prestados mediante contrato ou convênio com a administração municipal ... Art. 7º Até 31 de março de 1998, as dívidas oriundas de ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... País, ouvido o Departamento de Polícia Federal e a Secretaria da Receita Federal ... #Incluído pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001 ... de esporte e recreio com fins não comerciais, em trânsito municipal, intermunicipal ou interestadual, com deslocamento marítimo-fluvial, ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... redução na área particular e um grande aumento na esfera municipal. Em 1987, os Estados atendiam 850 mil e, em 1997, somente 600 mil, ... Assim, como os Estados estão obrigados a aplicar 15% da receita de impostos no ensino fundamental, os demais 10% vinculados à educação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-227041-47.2000.5.02.0431 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO POR PARTE DO MUNICÍPIO. Demonstrada a aparente violação do art. 158, I, da Constituição Federal, dou provimento ao agravo de instrumento, a fim de determinar o regular processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa...
... à União para um retorno futuro, integrando desde logo a receita tributária municipal, sob pena de violação do referido dispositivo ... - Acórdão nº MS 15768 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 0327783-17.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 26 de Febrero de 2019
... REMISSÃO DA ... DÍVIDA PELA DIRETORA GERAL DA RECEITA ... MUNICIPAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ... FAZENDA. CAUSA DE EXTINÇÃO ...
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Lei nº 14.065 de 30/09/2020. Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos realizados no âmbito da administração pública; adequa os limites de dispensa de licitação; amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
... contratado, o número de sua inscrição na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de ... ços gerenciada por órgão ou entidade estadual, distrital ou municipal em procedimentos realizados nos termos desta Lei, até o limite, por ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Em vigor
Código de Processo Penal
... preciosos, títulos da dívida pública, federal, estadual ou municipal, ou em hipoteca inscrita em primeiro lugar ... § 1o A avaliação ... ao Tesouro Nacional, delegacia fiscal ou coletoria federal, como receita do selo penitenciário ... § 4o As quantias descontadas em folha de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... á de autorização do respectivo chefe do Poder Executivo municipal, com indicação específica do direito ou da obrigação a ser objeto das ... IV - apresentar mensalmente ao juiz balancete da receita e da despesa; ... V - prestar contas ao final de sua gestão ...
- Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
- Em vigor Código Civil
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... a correspondente execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na modalidade total no Sistema Integrado de ... de depósito na conta bancária do fundo estadual, distrital ou municipal de saúde ... § 9º (VETADO) ... Art. 47. As ações e os serviços de ...
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Acórdão nº 1.0183.15.008204-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA REPARAÇÃO DE DANO FUNDADADA EM ATO DE IMPROBIDADE - IMPUTAÇÃO CORRESPONDENTE A TIPO PREVISTO NA LEI 8.429/92 - DESCRIÇÃO DE CONDUTA DOLOSA - IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - RE 852.475. Não incide sobre a pretensão indenizatória decorrente do cometimento do ato de improbidade o prazo prescricional previsto no art. 23,
... cometido durante sua gesto na chefia do Poder Executivo Municipal, no exerccio de 2004. Examinando os pedidos iniciais, o juzo de ... na inobservncia, pelo requerido, da aplicao do percentual mnimo da receita Municipal constitucionalmente exigida nas aes e servios pblicos de sade, ... -
Acórdão nº 1.0183.15.008204-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA REPARAÇÃO DE DANO FUNDADADA EM ATO DE IMPROBIDADE - IMPUTAÇÃO CORRESPONDENTE A TIPO PREVISTO NA LEI 8.429/92 - DESCRIÇÃO DE CONDUTA DOLOSA - IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - RE 852.475. Não incide sobre a pretensão indenizatória decorrente do cometimento do ato de improbidade o prazo prescricional previsto no art. 23,
... cometido durante sua gesto na chefia do Poder Executivo Municipal, no exerccio de 2004. Examinando os pedidos iniciais, o juzo de ... na inobservncia, pelo requerido, da aplicao do percentual mnimo da receita Municipal constitucionalmente exigida nas aes e servios pblicos de sade, ... -
Acórdão Nº 0001211-58.2018.8.06.0047 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-05-2021
RECURSOS OFICIAL E APELATÓRIO EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. PROVA DE FATOS ANTERIORES À SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO COMPROVADA. REDUÇÃO DA RECEITA MUNICIPAL SUPERAÇÃO DO LIMITE LEGAL DE DESPESA COM PESSOAL. MOTIVOS JUSTIFICADORES PARA O NÃO PROVIMENTO.
... SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO COMPROVADA ... REDUÇÃO DA RECEITA MUNICIPAL SUPERAÇÃO DO LIMITE LEGAL DE ... DESPESA COM PESSOAL. MOTIVOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08021499420204058200), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0802149-94.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIEGO RODRIGO VIANA SIMAO ADVOGADO: Rita Aparecida Quinelato De Araujo e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira...
... simplificado e não sobre o mérito de tributo de competência municipal, concluindo que "é a União Federal (Fazenda Nacional) o ente ... Receita Federal e por consequência a competência da Justiça Federal para ... - Em vigor Lei Nº 14.124, de 10 de março de 2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
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Além de iptu e ir, vice-prefeito não paga iss
A arrecadao de ISS, tributo municipal que mais gera receita para a prefeitura " R$ 5,4 bilhes em 2016, R$ 220 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08011606020124058300), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0801160-60.2012.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE ITAENGA ADVOGADO: Marcelo Trajano Alves Barros e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇ
... A recorrente sustenta ter firmado com a Secretaria da Receita Federal do Brasil parcelamentos de dívida previdenciária, mediante ... (até quinze pontos percentuais da sua Receita Corrente Líquida Municipal), não conflita com o direito ora requerido, por consistir situação ... -
Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... de consulta à autoridade aduaneira e ao poder público municipal e de aprovação do Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente (Rima) ... neste artigo, os operadores portuários deverão apresentar à Receita Federal o comprovante do recolhimento do AITP ... § 2° O atraso no ...
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Acórdão nº 2008/0237037-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. BASE DE CÁLCULO. PREÇO DO SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À LEI FEDERAL POR LEI MUNICIPAL. INVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRONUNCIAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. I - Alega-se no recurso especial que a Lei municipal, ao estipular a base de cálculo do ISS como sendo "o montante da receita bruta", divergiu do artigo 7º da Lei Complementar Federal nº 116/03, que definiu...
... PREÇO DO SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À LEI FEDERAL POR LEI MUNICIPAL. INVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRONUNCIAMENTO MONOCRÁTICO ... , ao estipular a base de cálculo do ISS como sendo "o montante da receita bruta", divergiu do artigo 7º da Lei Complementar Federal nº 116/03, que ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0018377-13.2020.8.19.0002 (Criminal), 26-06-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Recurso Inominado nº 0018377-13.2020.8.19.0002 Recorrente 1: JAUDAR LIMA JAUHAR JUNIOR E OUTRO Recorrente 2: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorridos: Os mesmos VOTO Trata-se de ação na qual objetivam os autores a condenação do Município a empossá-los no cargo de Auditor da Receita...