receita pública conceito
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LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... - metas e prioridades da administração pública federal; ... II - orientações para os ... § 2º Os valores da receita e da despesa apresentados no projeto de lei ... por cento) do Produto Interno Bruto, no conceito "operacional" ... § 2º A mensagem que ...
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Decisão monocrática Nº 1450930 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2024
... critérios de dedução e repartição da receita tributária só podem ser definidos e alterados ... relação a tributos federais, à luz do conceito técnico de arrecadação e dos estágios da ita pública" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08095865120204050000), 15-10-2020
PROCESSO Nº: 0809586-51.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SEDAN COMERCIO E IMPORTACAO DE VEICULOS LTDA e outros ADVOGADO: José Alexandre Goiana De Andrade ADVOGADO: Valdetario Andrade Monteiro ADVOGADO: Julio Yuri Rodrigues Rolim RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
... de sentença contra a Fazenda Pública), determinou a produção de prova pericial para ... da cadeia econômica, não se ajusta ao conceito de faturamento ... 5. É dizer, a ... que "o faturamento, espécie do gênero receita bruta, engloba a totalidade do valor auferido com ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08075668720204050000), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0807566-87.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PLENO CONSULTORIA E SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO: Daniella Medeiros Rego e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO.
... de sentença em face da Fazenda Pública, indeferiu o pedido da parte exequente de ... a parte exequente teria se utilizado do "conceito equivocado da classificação dos 'reembolsos de ... ção do serviço', já que, representam receita de prestação de serviços, portanto ... -
DECRETO Nº 74170, DE 10 DE JUNHO DE 1974. Regulamenta a Lei 5.991, de 17 de Dezembro de 1973, que Dispõe Sobre o Controle Sanitario do Comercio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmaceuticos e Correlatos.
... anódinos, que não dependam de receita médica e que constem de relação elaborada pelo ... ou correlatos, não enquadrados no conceito de droga, medicamento ou insumo farmacêutico, e ... ou canceladas, no interesse da saúde pública, a qualquer tempo por ato da autoridade ...
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Decisão monocrática Nº 971 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-08-2023
... ão judicial proferida contra a Fazenda Pública e seus agentes nas hipóteses previstas em lei ... e, por esta razão, não se enquadram no conceito de receita pública. É dizer, a quantia relativa ...
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Decisão monocrática Nº 5642 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2023
... ALEGAÇÃO DE RISCO À ORDEM PÚBLICA. NÃO COMPROVAÇÃO. SUCEDÂNEO DE RECURSO ... e, por esta razão, não se enquadram no conceito de receita pública. É dizer, a quantia relativa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08037335720154058400), 14-09-2021
PJE 0803733-57.2015.4.05.8400 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. CARCINICULTURA PARA FINS DE EXPORTAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE AS AQUISIÇÕES, NO MERCADO INTERNO, DE MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAIS DE EMBALAGEM. INSUMOS QUE INTEGRAM O PRODUTO FINAL E OS CONSUMIDOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO (UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO
... ões Normativas 23/97, 303/03 e 419/04 da Receita Federal, conforme entendimento fixado em recurso ... 1, compreendendo o 'Produto Excluído do Conceito de MP, PI e ME [matérias-primas, produtos ... arrematação, quando levadas à hasta pública. 3. A Lei nº 9.363/96, ao dispor que a empresa ... -
Acordão do Primeira Turma, 17-02-2020
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART.535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEREGISTROS PÚBLICOS (CARTORÁRIO E NOTARIAL) POSSUI FINALIDADELUCRATIVA, NÃO HAVENDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SOB A FORMA DETRABALHO PESSOAL DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE, UMA VEZ PERMITIDA AFORMAÇÃO DE ESTRUTURA ECONOMICAMENTE ORGANIZADA PARA SEUFUNCIONAMENTO, APROXIMANDO-SE DO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044550920204058500), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0804455-09.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: REAL DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: Wesley Ricardo Bento Da Silva APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONCEITO DE INSUMO. CREDITAMENTO....
... de insumo, mesmo que se observe seu conceito mais amplo, pois não são elementos essenciais ... -
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... prestação de contas da administração pública, direta e indireta; e e) aplicação do mínimo xigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a ... 187 do Código Civil traz, também, o conceito de abuso de direito ou exercício irregular do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08115027020204058100), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0811502-70.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EUROSERV BUSINESS & NEGOCIOS TERCEIRIZADOS LTDA ADVOGADO: Manuel Luís Da Rocha Neto e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. NÃO INCLUSÃO DO...
... refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica ... § 1 º ... seja a impossibilidade de expandir o conceito de receita de forma a abranger os valores dos ... ível de ofício (matéria de ordem pública), há a aplicação do efeito devolutivo do ... -
A Receita e a Despesa
CAPÍTULO IX ... A Receita e a Despesa ... I – A RECEITA PÚBLICA ... 1. CONCEITO ... Receita é a soma de dinheiro percebida pelo ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... os princípios gerais da administração pública, podendo empregá-los diretamente ou de forma ... ção do correto registro contábil de receita e despesa deles decorrente. § 5º As ... Lei, incluem-se as ligas esportivas no conceito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08040960820194058302), 22-10-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... na forma dos normativos expedidos pela Receita" Federal, após o trânsito em julgado desta decis\xC3" ... embargado, relativo à matéria de ordem pública, sendo, portanto, necessário pronunciamento ... conceito constitucional de faturamento, confirmando a ... -
O procedimento de suspensão das execuções fiscais à luz da Análise Econômica do Direito: um exame das consequências da Portaria 520/2019 da PGFN
... tributário, vez que este é considerado receita pública. Por ŋm, tecem-se algumas observações ... Seixas:3O interesse público, enquanto conceito jurídico, possui um elevado grau de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08163942220204058100), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0816394-22.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GREEN WORLD DO BRASIL INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACAO DE MAQUINAS LTDA ADVOGADO: Renata Sonoda Pimentel APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):
... ÃO DE MÁQUINAS LTDA contra o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA/CE, objetivando ... ; d) o PIS e a COFINS não se enquadra no conceito constitucional de faturamento e nem de receita ... do necessário repasse à Fazenda Pública, os valores do PIS e da COFINS pressupõem o ... -
Decisão monocrática Nº 943 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2023
... ão judicial proferida contra a Fazenda Pública e seus agentes nas hipóteses previstas em lei ... agravar o desequilíbrio financeiro entre receita e despesa do ente estadual ... 2 ... e, por esta razão, não se enquadram no conceito de receita pública. É dizer, a quantia relativa ...
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Decisão monocrática Nº 1653 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2023
... ão judicial proferida contra a Fazenda Pública e seus agentes nas hipóteses previstas em lei ... inconstitucionalidade da vinculação de receita de impostos (ICMS) a fundo ou despesa para ... e, por esta razão, não se enquadram no conceito de receita pública. É dizer, a quantia relativa ...
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Decisão monocrática Nº 1646 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2023
... ão judicial proferida contra a Fazenda Pública e seus agentes nas hipóteses previstas em lei ... e, por esta razão, não se enquadram no conceito de receita pública. É dizer, a quantia relativa ...
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Decisão monocrática Nº 966 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-08-2023
... ão judicial proferida contra a Fazenda Pública e seus agentes nas hipóteses previstas em lei ... e, por esta razão, não se enquadram no conceito de receita pública. É dizer, a quantia relativa ...
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Decisão monocrática Nº 964 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2023
... ão judicial proferida contra a Fazenda Pública e seus agentes nas hipóteses previstas em lei ... e, por esta razão, não se enquadram no conceito de receita pública. É dizer, a quantia relativa ...
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Decisão monocrática Nº 938 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2023
... ão judicial proferida contra a Fazenda Pública e seus agentes nas hipóteses previstas em lei ... e, por esta razão, não se enquadram no conceito de receita pública. É dizer, a quantia relativa ...
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Decisão monocrática Nº 1652 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2023
... ão judicial proferida contra a Fazenda Pública e seus agentes nas hipóteses previstas em lei ... e, por esta razão, não se enquadram no conceito de receita pública. É dizer, a quantia relativa ...
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Decisão monocrática Nº 1621 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-06-2023
... ão judicial proferida contra a Fazenda Pública e seus agentes nas hipóteses previstas em lei ... e, por esta razão, não se enquadram no conceito de receita pública. É dizer, a quantia relativa ...