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O procedimento de suspensão das execuções fiscais à luz da Análise Econômica do Direito: um exame das consequências da Portaria 520/2019 da PGFN

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Vincent
AutorLarissa Fernandes de Oliveira
Páginas285-298
285
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O procedimento de suspensão
das execuções fiscais à luz da
Análise Econômica do Direito:
um exame das consequências da
Portaria 520/2019 da PGFN
Larissa Fernandes de Oliveira
1. Introdução
O presente trabalho busca compreender, sob a perspectiva da Análise
Econômica do Direito, as consequências possíveis da Portaria PGFN nº
520/2019, principalmente em relação ao aspecto comportamental dos con-
tribuintes, do ponto de vista econômico e legal, considerando ainda a inte-
ração entre Direito Tributário e Direito Administrativo no que diz respeito
ao princípio da indisponibilidade do interesse público.
O principal questionamento é: A possibilidade de suspensão das execu-
ções scais sem um limite de valor importa em v iolação ao princípio da in-
disponibilidade do interesse público por parte da Administração Tributária?

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