receptação liberdade provisoria
- Acórdão nº HC 227890 / GO de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 1000124-80.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 28-03-2023
HABEAS CORPUS – RECEPTAÇÃO – LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DO ENDEREÇO DE DOMICÍLIO – DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR IMPOSTA – PRISÃO PREVENTIVA – NECESSIDADE À GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL – CONSTRAGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – ORDEM DENEGADA.Mostra-se devidamente fundamentada a decretação da prisão preventiva, se comprovada a materialidade e os indícios...
... CORPUS CRIMINAL (307)Assunto: [Receptação, Quadrilha ou Bando, Adulteração de Sinal ... HABEAS CORPUS – RECEPTAÇÃO – LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DO ... -
Acórdão Nº 0620915-18.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 12-03-2019
... EMENTA: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA ... COM FIANÇA ...
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Acórdão nº 2016/0051811-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. DUPLA TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO DEFERIDO A CORRÉU. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. ALEGAÇÃO DE INOCÊ
... ORDINÁRIO ... RECEPTAÇÃO. DUPLA TENTATIVA DE HOMICÍDIO ... A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de ... ável a extensão da liberdade provisória" concedida a corréu ... Documento: 67024050\xC2" ... -
Acórdão Nº 0010903-10.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 10-08-2022
... HABEAS CORPUSCRIME – RECEPTAÇÃO – LIBERDADE PROVISÓRIA ... CONCEDIDA MEDIANTE ...
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Acórdão nº 2016/0049513-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO MAJORADO, RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR, DESOBEDIÊNCIA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE DOS AGENTES. RISCO DE REITERAÇÃO. LIBERDADE CONCEDIDA A UM DOS RECORRENTES. ...
... ROUBO MAJORADO, RECEPTAÇÃO", ADULTERAÇÃO DE ... SINAL DE VEÍCULO\xC2" ... PERICULOSIDADE ... REITERAÇÃO. LIBERDADE" CONCEDIDA A UM DOS ... RECORRENTES.\xC2" ... com a liberdade provisória), o ... -
Acórdão Nº 0635524-35.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 23-11-2021
... EMENTA: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA COM ... FIANÇA. PLEITO DE ...
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Acórdão nº 2016/0073948-5 de T5 - QUINTA TURMA
... RECEPTAÇÃO. ... internação provisória ... o adolescente permaneceu em liberdade durante ...
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Acórdão nº 2016/0261268-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR ... PROVISÓRIA QUANDO DA PRÁTICA DO PRESENTE ... a que responde pelo delito de receptação e, mesmo assim, ter ...
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Acórdão nº 2016/0314792-8 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS . RECEPTAÇÃO E LESÃO CORPORAL CULPOSA ... ILEGALIDADE PATENTE. LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA. ... MANUTENÇÃO ...
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Acórdão nº 50005789620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 03-02-2022
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE PAGAMENTO DA FIANÇA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO.
... TIPO DE AÇÃO: Receptação (art. 180) ... ... , a fim de que o paciente seja posto em liberdade mediante compromisso ou, subsidiariamente, a ... , o paciente foi posto em liberdade provisória, pelo pagamento da fiança arbitrada. ... E ... -
Acórdão nº 0023969-39.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 10 de Noviembre de 2017
... Assunto : Receptação Qualificada ... EMENTA - HABEAS CORPUS – AÇÃO - ... LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA - ...
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Acórdão nº 0023973-76.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 10 de Noviembre de 2017
... Assunto : Receptação Qualificada ... EMENTA - HABEAS CORPUS – AÇÃO - LIBERDADE ... PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA - ...
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Acórdãos nº 2164641-15.2016.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Septiembre de 2016
... CLAUDEMIR DA SILVA Habeas Corpus Receptação Paciente detido na posse de veículo ... após ter sido beneficiado com a liberdade provisória em outro processo que também ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. ESTELIONATO E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO DELITO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PACIENTE QUE RESPONDEU A PARTE DO PROCESSO PRESO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta...
... ESTELIONATO ... RECEPTAÇÃO" QUALIFICADA. NEGADO O DIREITO DE \xC2" RECORRER ... EM LIBERDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DO ... provisória ... -
Acórdão nº 2016/0206930-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. FLAGRANTE. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO TRIBUNAL A QUO, NO ÂMBITO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE MULTIRREINCIDENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Na hipótese,...
... FLAGRANTE. ... RECEPTAÇÃO ... ADULTERAÇÃO ... IDENTIFICADOR ... grau concedeu a liberdade provisória, com imposição de ... -
Acórdão nº 2015/0242940-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 180 DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. CUSTÓDIA REVOGADA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO. FALTA DE INDICAÇÃO DA NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO. EQUÍVOCO QUANTO À TIPIFICAÇÃO DO DELITO. PENA QUE NÃO SUPERA QUATRO ANOS. FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM...
... liberdade. ... receptação, ... tese, fosse cabível a prisão provisória, diante ... -
Acórdão nº 1000499-78.2023.8.11.0098 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 12-12-2023
EMENTARECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO – LIBERDADE PROVISÓRIA – PRETENSÃO MINISTERIAL DE DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA “SEM ABERTURA DE VISTA” AO ÓRGÃO MINISTERIAL – PREVISÃO LEGAL [“PACOTE ANTICRIME”] – CONTRADITÓRIO NÃO VIOLADO – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – INEXISTENCIA DE ABALO A ÓRDEM PÚBLICA – SUFICIENCIA DAS MEDIDAS...
... ESTRITO – TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO – LIBERDADE PROVISÓRIA – PRETENSÃO ... -
Acórdão Nº 1002057-77.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 01-02-2018
Habeas Corpus. Receptação. Liberdade provisória mediante fiança. Isenção do valor. Concessão. Perda do objeto.- Demonstrado que a paciente já se encontra em liberdade, em razão da Decisão da própria autoridade apontada como coatora que a isentou do pagamento da fiança, cessam os motivos que ensejaram a impetração, restando prejudicada a Ordem.- Habeas Corpus prejudicado. Vistos,
... Habeas Corpus. Receptação". Liberdade provisória mediante ... fiança. Isen\xC3" ... -
Acórdão nº 1009173-48.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 24-05-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: HABEAS CORPUS – CRIME DE RECEPTAÇÃO – LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DEFIANÇANO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO PACIENTE – BENEFÍCIO QUE INDEPENDE DA QUITAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – INTELIGÊNCIA DO ART. 350 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – 2. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA MEDIDA...
... CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Receptação Qualificada] Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA DA ... CORPUS – CRIME DE RECEPTAÇÃO – LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DEFIANÇANO ... -
Acórdão nº 1.0000.13.013839-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Abril de 2013
HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - LIBERDADE PROVISÓRIA - NÃO CABIMENTO - PROPENSÃO DO PACIENTE AO COMETIMENTO DE DELITOS PATRIMONIAIS - ORDEM DENEGADA.
EMENTA: HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - LIBERDADE PROVISÓRIA - NÃO CABIMENTO - ... -
Acórdão nº 1.0000.13.023202-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. MISERABILIDADE DEMONSTRADA. ORDEM CONCEDIDA.
EMENTA: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO ... -
Acórdão nº 1.0000.13.030379-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Julio de 2013
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. MISERABILIDADE DEMONSTRADA. ORDEM CONCEDIDA.
EMENTA: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO ... -
Relatório e Voto com número 5189987-82.2023.8.09.0051 da 2ª Câmara Criminal, 13-04-2023
EMENTA: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DISPENSA. Restando comprovado que o paciente não detém recursos para recolher o valor arbitrado a título de fiança, impõe-se a concessão da ordem para dispensá-lo do pagamento, nos termos dos artigos 325, §1º, inciso I, e 350, ambos do Código de Processo Penal. ORDEM CONCEDIDA
... audiência de custódia foi concedida a liberdade provisória, mediante o ... pagamento de fiança ... receptação) e o paciente é primário, conforme Certidão de ... -
Acórdão nº 1.0000.13.026362-7/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE FIANÇA PELO JUÍZO A QUO - PACIENTE HIPOSSUFICIENTE, ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - CONCEDIDO O HABEAS CORPUS.
EMENTA: HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE ...