recibo comissão vendas

TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. ÔNUS DE PROVA. A aplicação da exceção prevista no art. 62, I, da CLT, não restringe o direito à limitação de jornada apenas às hipóteses em que há labor externo, haja vista que a norma também exige que o trabalho seja incompatível com a fixação de horários, em decorrência da impossibilidade de fiscalizar o cumprimento. E, no caso dos autos, embora o...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. O sistema de enquadramento sindical brasileiro, de conformidade com os §§ 1º e 2º, do art. 511, e art. 581, da CLT, é definido pela atividade econômica preponderante do empregador, fixando-se a definição da categoria profissional pela similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, à exceção...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TRABALHO EXTERNO. ENQUADRAMENTO DO EMPREGADO NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 62, I, DA CLT. O enquadramento do empregado na hipótese prevista no artigo 62, I, CLT, não se limita apenas à configuração da prestação de atividades externas. É necessário, ainda, que as suas funções sejam incompatíveis com a fixação de horário de trabalho e que não sofra o trabalhador...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS E MULTA. FATO GERADOR. PAGAMENTO. ARTIGO 195, I, "a", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. No processo trabalhista,as contribuições sociais ficam sujeitas aos acréscimos previstos na legislação previdenciária (juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC e multa variável), nos termos...

GRUPO AGIBANK. TERCEIRIZAÇÃO. FINANCIÁRIAS. A terceirização de atividade-fim não é fundamento para o reconhecimento de vínculo de emprego com o tomador dos serviços, mas apenas sua responsabilidade subsidiária, porquanto lícita tal terceirização, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante, conforme entendimento firmado

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO MENSALISTA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Tratando-se de empregado mensalista, é devida a repercussão de horas extras sobre o repouso semanal remunerado (RSR), nos moldes do que determina o artigo 7o, "a", da Lei nº 605/1949, com a redação conferida pela Lei nº. 7.415/1985: "A remuneração do repouso semanal corresponderá: a)

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. LABOR EXTERNO. HORAS EXTRAS. INDEVIDAS. O trabalho externo a que se refere o art. 62, inciso I, da CLT, é aquele executado sem observância a horário e, ainda, quando não é possível o controle e fiscalização da jornada pela empresa. No caso dos autos, restou comprovado que o autor laborava externamente, sem qualquer controle e fiscalização da jornada de trabalho, o...

EMENTA: HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO - Constatando-se que, a despeito de trabalhar externamente, a empregada era submetida à fiscalização da jornada, impõe-se concluir não ser ela alcançado pela excludente prevista no artigo 62, inciso I, da CLT. Recurso da reclamante provido, no particular.

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. VENDEDOR EXTERNO. FATO OBSTATIVO DO DIREITO AO CONTROLE DE JORNADA E ÀS HORAS EXTRAS. ÔNUS DA EMPREGADORA. Ao sustentar o fato impeditivo ou modificativo do direito pleiteado pelo Reclamante, a Reclamada atraiu a si o ônus da prova (art. 818, inciso II, da CLT). Não há prova oral robusta pela incompatibilidade do labor externo e o controle de horários. Desse modo, acaso

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, prefacialmente, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença, em razão do julgamento ultra petita, suscitada pelo reclamado; rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso obreiro, quanto à participação nos lucros e resultados, por violação à dialeticidade recursal, suscitada nas...

JUSTA CAUSA NÃO COMPROVAÇÃO A falta grave deve ser provada de forma cabal e induvidosa, tendo em vista os prejuízos que o reconhecimento da justa causa acarreta ao empregado. Não se desincumbindo o empregador de tal ônus, não há o que reformar na sentença recorrida. 2. DURAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. O período do contrato de trabalho é de fácil comprovação pelo documento de fls. 50, consistente

EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÕES. INOCORRÊNCIA. O plus salarial por acúmulo de funções somente se justifica quando as tarefas acrescidas fazem parte de cargo ou profissão remunerada com salário superior, o que, no caso presente, não se verifica. No contrato ordinário de trabalho, o empregado obriga-se à realização de todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, nos termos do artigo 456,

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Como critério de enquadramento sindical, deve prevalecer a regra geral, da atividade preponderante da empresa, prevalecendo a pretensão do reclamante, de aplicação das normas coletivas trazidas à colação, firmadas com o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Cerveja e Bebidas em geral, do Vinho e Águas...

I - RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. As reclamadas pactuaram contrato de compra e (re)venda de mercadorias, na modalidade de distribuição. Trata-se de modalidade contratual de parceria empresarial colaborativa. São contratos que demandam colaboração mútua das partes contratantes para a consolidação e o crescimento das vendas de um...

DO RECURSO DO RECLAMANTE:DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES - Incorreto o procedimento do demandado ao descontar, do cômputo da remuneração variável do empregado, as vendas não adimplidas regularmente pelos clientes finais, até porque tal circunstância encontrava-se fora da órbita de responsabilidades do trabalhador. A par disso, quanto ao valor das comissões efetivamente devidas ao empregado,...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1) DIFERENÇAS DE COMISSÕES. Não se afigura legítima a prática levada a efeito pela empresa ré, de descontar, do cômputo da remuneração variável do empregado, as vendas dos produtos não instalados, uma vez que implica a transferência, ao trabalhador, dos riscos da atividade empreendedora,...

I . AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Diante da possibilidade de ofensa ao art. 93,

• Engenharia legal: teoria e prática profissional

EMENTA VÍNCULO JURÍDICO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. O labor autônomo é realizado com ausência de subordinação ou dependência. Caso em que a reclamante realizava venda de joias, sem controles de jornada, de produção e com autonomia e liberdade, no tocante à prestação do serviços e escolha de clientela. Relação de parceria entre as partes, não estando a reclamante - como