recibo compensação horas extras
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas ... quantitativo serão consideradas horas extras para fins do pagamento estipulado no § 3o, ... de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma ... V - adicionais legais ... § 7o O recibo de pagamento deverá conter a discriminação ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... trabalho doméstico não excederá 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, ... de salário e instituído regime de compensação de horas, mediante acordo escrito entre ... empregado fará jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da ... será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo empregado ao empregador que o admitir, o ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , dispensado o empregador da emissão de recibo ... #Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019 ... CTPS no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a partir de sua anotação ... #Incluído ... quantitativo serão consideradas horas extras para fins do pagamento estipulado no § 3o, ... de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma dos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, à razão de oito horas por dia e ... compensação, observado o disposto no art. 248 da ... será fornecida ao interessado, mediante recibo passado na segunda via, implicando sua ... , a qual não admite descontos de taxas extras, contribuições especiais, retribuição por ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... temporários será de, no máximo, oito horas diárias ... § 1º A jornada de trabalho ... gratificação com o pagamento ou a compensação das possíveis diferenças ... Art. 78. O ... de trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente a duas horas, por ... -transporte será comprovada por meio de recibo emitido pela vendedora, o qual conterá: ... I ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-45-74.2012.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. QUITAÇÃO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. PARCELAS EXPRESSAMENTE CONSIGNADAS NO RECIBO. SÚMULA 330/TST. 2. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. ACORDO INVÁLIDO. SÚMULA 85/IV/TST. 3. FGTS. RECURSO DESFUNDAMENTADO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não...
... RECIBO. SÚMULA 330/TST. 2. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. RAS EXTRAS HABITUAIS. ACORDO INVÁLIDO. SÚMULA 85/IV/TST ... 2. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. ACORDO INVÁLIDO. SÚMULA ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... , ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, à razão de oito horas por dia e ... , a qual não admite descontos de taxas extras, contribuições especiais, retribuição por ... registrado na nota fiscal, na fatura ou no recibo, quando esses serviços forem prestados sem ... “Art. 247. A restituição e a compensação de valores recolhidos indevidamente observarão ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Agosto de 2002
RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS - É competente a Justiça do Trabalho para examinar pedido de descontos de contribuições previdenciárias e de imposto de renda. São devidos os descontos aludidos, consoante Orientação Jurisprudencial nº 32 da Seção de Dissídios Individuais e nos termos dos Provimentos nºs 1/96 e 1/97, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. ENUNCIADO 330
... ão às verbas expressamente consignadas no recibo ... ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8822/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Agosto de 2002
RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS - É competente a Justiça do Trabalho para examinar pedido de descontos de contribuições previdenciárias e de imposto de renda. São devidos os descontos aludidos, consoante Orientação Jurisprudencial nº 32 da Seção de Dissídios Individuais e nos termos dos Provimentos nºs 1/96 e 1/97, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. ENUNCIADO 330
... ão às verbas expressamente consignadas no recibo ... ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8822/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Agosto de 2002
RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS - É competente a Justiça do Trabalho para examinar pedido de descontos de contribuições previdenciárias e de imposto de renda. São devidos os descontos aludidos, consoante Orientação Jurisprudencial nº 32 da Seção de Dissídios Individuais e nos termos dos Provimentos nºs 1/96 e 1/97, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. ENUNCIADO 330
... ão às verbas expressamente consignadas no recibo ... ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-25800-40.2004.5.04.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junio de 2010
... às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ... Recurso de revista não conhecido ... HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO (alegação de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2007
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - INTERVALOS INTRAJORNADA - REFLEXOS. A ... às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ... HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO. A admissibilidade do recurso de natureza ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-11629/2003-006-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2007
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - INTERVALOS INTRAJORNADA - REFLEXOS. A ... às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ... HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO. A admissibilidade do recurso de natureza ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2007
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - INTERVALOS INTRAJORNADA - REFLEXOS. A ... às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ... HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO. A admissibilidade do recurso de natureza ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2007
... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - INTERVALOS INTRAJORNADA - REFLEXOS. A ... às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ... HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO. A admissibilidade do recurso de natureza ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2389/1999-000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Junio de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. PARCELAS. ENUNCIADO Nº 330 DO TST. Infere-se que a decisão recorrida está em consonância com a orientação do Enunciado nº 330, visto que há notícia naquela de ressalva específica, pelo reclamante, relativa ao recebimento das verbas rescisórias. Isso porque a quitação não abrange os reflexos das parcelas não consignadas no recibo sobre as demais,
... reflexos das parcelas não consignadas no recibo sobre as demais, pois só é válida a quitação ... HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Para se concluir ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-870/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Agosto de 2003
... Outras parcelas consignadas no recibo, que não as rescisórias, podem ser consideras ... 275.570/96). HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO - É válido o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-870/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Agosto de 2003
... Outras parcelas consignadas no recibo, que não as rescisórias, podem ser consideras ... HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO - É válido o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15613/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
ENUNCIADO Nº 330 DO TST. "Quitação. Validade - Revisão do Enunciado nº 41 Com redação dada pela Res. 108/2001. A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta...
... às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ... Recurso não conhecido ... HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6871/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2002
RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. ENUNCIADO 330/TST. "A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas
... às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ... Recurso parcialmente provido ... HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. A prestação de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 215-62.2013.5.04.0202) 23-05-2018
... PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. HORAS EXTRAS. O pedido de horas extras excedentes da ... das parcelas e valores constantes do recibo " ... Recurso de revista não ... conhecido ... AUSÊNCIA DE FIDÚCIA ESPECIAL. COMPENSAÇÃO ... O eg. Tribunal Regional consignou que o ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial ou tecnológica ou acesso a ... I – registro de ponto; ... II – recibo de pagamento de salários, adicionais, horas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-140400-97.2008.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. 1. QUITAÇÃO. EFEITOS. SÚMULA 330/TST. A quitação passada pelo empregado ao empregador, com assistência do Sindicato, tem eficácia liberatória apenas em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, mas dentro do limite dos valores efetivamente pagos. Dessa forma, não há impedimento para que o Reclamante pleiteie valores restantes que entender devidos, ainda que em...
... às parcelas expressamente consignadas no recibo, mas dentro do limite dos valores efetivamente ... 2. HORAS EXTRAS. APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO. A ... , quanto às horas destinadas à compensação (Súmula 85, IV/TST), pois, segundo a Súmula 85, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-67700-85.2007.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Expostos, com clareza, os fundamentos que conduziram ao convencimento do órgão julgador, com análise expressa da matéria submetida à sua apreciação, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional. Incólumes, em sua literalidade, os artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC....
... as parcelas e valores constantes do recibo, não havendo quitação ampla e geral de nenhum ... Recurso de revista não conhecido ... HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA ...