recibo corretagem imobiliaria

APELAÇÃO CÍVEL. Compra e venda de imóvel. Pleito de restituição das taxas de intermediação e assessoria, bem como de reembolso do pagamento de honorários advocatícios contratuais. Parcial procedência para condenar a ré a restituir os valores pagos. Irresignação. Legitimidade. Alegada ilegitimidade para restituir a taxa de corretagem e de análise de crédito, destinadas à empresa intermediadora....

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 00217) QUE JULGOU PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, PARA (I) CONDENAR A PRIMEIRA E SEGUNDA RECLAMADAS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00, A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS; (II) DETERMINAR A REVISÃO DO SALDO DEVEDOR DO REQUERENTE, APLICANDO-SE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA...

Apelação. Civil. Consumidor. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Falta de prova de propaganda enganosa. Inexistência de dano indenizável. Comissão de corretagem. Validade da cláusula de transferência da obrigação ao consumidor. Informação adequada. Danos morais não configurados. Recurso da autora conhecido e desprovido. Recurso das rés conhecido e provido. 1. Sem a prova de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Artigo 1.022 do CPC. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material. CASO CONCRETO. Alegada omissão quanto ao pleito de restituição da comissão de corretagem e da taxa de administração do contrato. Existência. Apreciação que se impõe. Corretagem. Transferência ao consumidor da obrigaç

Processual civil e consumidor. Competência dos juizados especiais. Compra e venda de imóvel na planta - programa minha casa, minha vida - atraso na entrega do bem - caso fortuito não configurado - lucros cessantes - não cumulação com cláusula penal - juros de obra - comissão de corretagem. Recurso conhecido. No mérito, provido para cassar a sentença. Causa madura reconhecida. Pedido julgado...

VOTO DO RELATOR EMENTA – COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL – AÇÃO DE RESSARCIMENTO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Demanda que busca a restituição do valor pago pelos autores a título de comissão de corretagem, despesas condominiais, correção monetária e danos morais - Decreto de improcedência - Conforme entendimento do C. STJ em sede de recursos repetitivos, válida a cláusula...

APELAÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA SATI. APLICAÇÃO DA TESE DEFINIDA EM RECURSO REPETITIVO. ART. 1.036, CPC 2015. Comissão de corretagem. Ausência de previsão contratual, hipótese em que não se admite a cobrança apartada da referida comissão. Entendimento consolidado no julgamento de recursos repetitivos pelo STJ. Na hipótese dos autos, contudo, o contrato de compra e venda firmado entre as...

Juizados especiais cíveis. Consumidor. Programa minha casa minha vida. Promessa de compra e venda de imóvel para entrega futura. Comissão de corretagem. Prévia e adequada informação demonstrada. Validade da transferência do encargo ao consumidor. Atraso na entrega do imóvel. Inocorrência de fortuito externo. Prazo de tolerância. Cláusula penal. Previsão contratual expressa de multa moratória e...

APELAÇÃO. Corretagem. Ação de cobrança de comissão de corretagem, julgada improcedente, pronunciada a prescrição. Recurso da autora. A prescrição trienal é aplicável somente às hipóteses de "pretensão de restituição dos valores pagos a título de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (artigo 206, § 3º, IV, CC)", ou seja, aos pedidos de repetição

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – Aplicação do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os REsp nº 1.599.511/SP e nº 1.551.956/SP – Comissão de corretagem – Possibilidade de transmissão do encargo ao consumidor, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem – Situação na qual discriminado...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". ALMEJADO REEMBOLSO DE VALORES COBRADOS A TÍTULO DE SERVIÇO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES.PRELIMINAR. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. VALORES VERTIDOS EM FAVOR DE IMOBILIÁRIA....

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – Aplicação do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os REsp nº 1.599.511/SP e nº 1.551.956/SP – Comissão de corretagem – Possibilidade de transmissão do encargo ao consumidor, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem – Situação na qual discriminado...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: Embargos de Declaração. Alegação de Omissão e Contradição No Acórdão. 1. Os Embargos de Declaração Têm a Finalidade de Esclarecer Obscuridade Ou Contradição Da Decisão, supri-la de Omissão Ou corrigi-la Quando Houver Erro Material. 2. Este Recurso É Sede Imprópria para Se Manifestar O Inconformismo Com O Julgado e Obter a Sua Reforma, Porque, Salvo As Hipóteses Específicas Estabelecidas...

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – Compra e venda de imóveis – Comissão de corretagem – Recibo de pagamento – Procedência – Insurgência da ré e dos advogados do autor. RECURSO DA RÉ – Ilegitimidade passiva - No contrato que vincula as partes há previsão de que o comprador seria o responsável pelo pagamento das despesas de intermediação - Teoria da asserção - Preliminar rejeitada - O recibo de pagamento de...

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO – Compra e venda de imóveis – Recibo de pagamento de comissão de corretagem – Improcedência – Insurgência da autora – Descabimento - O recibo de pagamento de comissão de corretagem não é documento comum às partes, não havendo obrigatoriedade da ré apresentar esse documento, e muito menos de arquivá-lo – Demandante que poderia ter retido o pagamento enquanto a contraparte não

CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Construtora ré que pretende a oitiva do preposto do agente financeiro para demonstrar que o atraso no financiamento para quitação do saldo devedor do contrato se deu por culpa exclusiva dos compradores - Desnecessidade - Prova documental suficiente para dirimir tal controvérsia e para o convencimento do julgador - PRELIMINAR REJEITADA. COMPROMISSO DE COMPRA...

Civil. Incorporação imobiliária. Negócio jurídico de compra e venda de imóvel. Obrigação contratual ao pagamento da comissão de corretagem: liberdade contratual permite a excepcional transferência desse ônus ao comprador, desde que observados os direitos protetivos do código de defesa do consumidor, a necessidade de cláusula contratual (ou documento integrante da proposta de compra e venda ou do...

Apelação. Compra e venda. Imissão na posse cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de atraso na entrega de obra imobiliária adquirida para entrega em data futura. Previsão para entrega do imóvel em setembro de 2014 já com acréscimo do prazo de tolerância de 180 dias. Entrega das chaves realizada em julho de 2015. Lucros cessantes devidos. Ocorrência de prejuízos materiais...

REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA A TÍTULO DE CORRETAGEM E ASSESSORIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. NO CASO CONCRETO, A NATUREZA JURÍDICA DAS VERBAS PAGAS PELO AUTOR É IRRELEVANTE, IMPONDO-SE A DEVOLUÇÃO POR INOBSERVÂNCIA AO DEVER DE INFORMAÇÃO DO ADQUIRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E DE QUALQUER ESTIPULAÇÃO ACERCA DE...

Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material, inexistentes. Reiteração dos argumentos já apreciados pelo colegiado. Impossibilidade de reexame da controvérsia. Modificação do julgado. Via inadequada. Ausência de vício no acórdão. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. 1. Embargos de declaração opostos pela construtora ré ao argumento de ocorrência de omissões

Processo civil e consumidor. Promessa de compra e venda de imóvel - atraso. Indenização - cadeia de fornecimento - solidariedade entre a construtora e a assessoria (ou consultoria) imobiliária - impossibilidade - limitação aos atos de aproximação das partes. Recurso conhecido e provido. 1. Pretensão recursal da segunda requerida, lps brasília consultoria de imóveis ltda. , à reforma da sentença...

Contrato particular de promessa de compra e venda. Comissão de corretagem. Ação de repetição de indébito. Sentença de procedência. Apelo das rés. Preliminar de ilegitimidade passiva. Arguição pela incorporadora. Descabimento. Legitimidade passiva da incorporadora em relação ao pleito de devolução de valores pagos a título de comissão de corretagem. Tese firmada pelo C. STJ, em sede de recurso...

Apelação cível. Prelimnar de ilegitimidade passiva rejeitada. Ação de indenização por dano material. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Descumprimento do prazo de entrega do imóvel após ultrapassado o prazo de tolerância. Responsabilidade reconhecida das empresas construtora, incorporadora e corretora. A empresa corretora que passa ao promitente-comprador

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Recurso com amparo no CPC/73. IMOBILIÁRIO. Previsão de entrega do imóvel em 30 de abril de 2010 com cláusula de tolerância de 120 dias. Sentença que declara rescindido o contrato, condenando os Réus, solidariamente, a restituir ao Autor as prestações pagas, bem como o valor despendido referente a comissão de