recibo corretagem imobiliaria
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Decisão Nº 08000665920148205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 16-06-2020
... não permitir a cobrança da taxa de corretagem, o acórdão recorrido se alinhou ao ... INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE ... ço, entretanto, embora conste nos autos recibo assinado pela Abreu Brokers, por maio do qual dá ...
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Acórdão nº 1.0479.14.015032-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - COMISSÃO DE CORRETAGEM - TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO AO PROMITENTE COMPRADOR - DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - MÁ-FÉ - NÃO COMPROVAÇÃO - RESTITUIÇÃO SIMPLES. 1- Somente se reputa válida a cláusula contratual que transfere ao promitente...
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Acórdão nº 1.0479.14.015032-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - COMISSÃO DE CORRETAGEM - TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO AO PROMITENTE COMPRADOR - DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - MÁ-FÉ - NÃO COMPROVAÇÃO - RESTITUIÇÃO SIMPLES. 1- Somente se reputa válida a cláusula contratual que transfere ao promitente...
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Decisão monocrática Nº 56765 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2022
... teria(m) adimplido em favor da imobiliária AE Patrimônio Consultores Imobiliários Ltda ... ção à legalidade da cobrança de corretagem do comprador, firmados em sede de recursos ... ão se manifestou em relação à proposta/recibo de fls. 54 e 107/108 (da reclamação na Turma de ...
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Decisão da Presidência nº 841809 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Octubre de 2014
... TAXA DE CORRETAGEM ... IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO ... ( ... ) Assim sendo, é patente que a imobiliária não obteve o negócio conforme disposições do ... com estas considerações, está o recibo da verba vergastada (evento 1, COMP4), intitulado ...
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Decisões Monocráticas nº 841809 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Octubre de 2014
... TAXA DE CORRETAGEM ... IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO ... ( ... ) Assim sendo, é patente que a imobiliária não obteve o negócio conforme disposições do ... com estas considerações, está o recibo da verba vergastada (evento 1, COMP4), intitulado ...
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Negócios: cautelas e garantias
... em Língua Estrangeira, Quitação, Recibo", Contrato de Compra e Venda de auto-móveis, Cess\xC3" ... A atividade de incorporação imobiliária e edificação sob o regime de condomínio é ... vendedor o pagamento das despesas de corretagem e certidões e, ao comprador, o pagamento das ...
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Processo nº 0219654-93.2014.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 12 de Abril de 2017
... comissão de corretagem. Sentença de procedência. ... a imobiliária" (intermediária) às fls. 65. Ora,\xC2" ... conforme recibo ...
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Processo nº 0018979-12.2013.8.19.0208 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 21 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Consumidor. Compromisso de Compra e Venda de Unidade Imobiliária. Averbação Do "habite-se" que Se Deu Dentro Do Prazo de Tolerância Contratualmente Previsto. Fato a Demonstrar que O Imóvel Já Estava Apto a Servir de Garantia a Qualquer Financiamento Imobiliário, O Qual, No Entanto, Só Veio a Ser Obtido Três Meses Após. Atraso Na Entrega Das Chaves Que, No Caso Concreto,...
... venda de unidade imobiliária. Averbação do “habite-se” ... adquirentes. Comissão de corretagem. Validade da ... do valor de R$ 4.383,46, conforme recibo ... -
Acórdão nº 1.0000.20.504944-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ACOLHIDA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDA AO AUTOR - PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ATUAL DO POSTULANTE - NÃO ACOLHIMENTO - MANUTENÇÃO DA BENESSE - COMISSÃO DE CORRETAGEM POR VENDA DE IMÓVEL - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO -...
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Acórdão nº 1.0000.20.580791-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2021
EMENTA: AÇÃO DE RESCIÇÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM - DEVOLUÇÃO INDEVIDA - JUROS DE MORA - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MÍNIMA - OCORRÊNCIA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO SERVIÇO DE LIMPEZA DO LOTE - NÃO COMPROVAÇÃO DOS VALORES - DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS -...
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Acórdão nº 1.0647.15.004485-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - COMISSÃO DE CORRETAGEM - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INCORPORADORA - TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL - ÔNUS DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. Sob a ótica do consumidor, o serviço de corretagem é contratado pela própria incorporadora imobiliária, estando a ela...
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Acórdão nº 1.0647.15.004485-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - COMISSÃO DE CORRETAGEM - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INCORPORADORA - TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL - ÔNUS DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. Sob a ótica do consumidor, o serviço de corretagem é contratado pela própria incorporadora imobiliária, estando a ela...
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Processo nº 0331961-87.2014.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 16 de Febrero de 2017
... PRESCRIÇÃO ... CORRETAGEM ... recibo ... CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE ...
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Acórdão nº 0003202-77.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Privado, 23 de Septiembre de 2018
... pagar comissão de corretagem na compra de imóvel é válida. Sustenta ... que ... total da unidade imobiliária, incluído nesse montante ... o valor da ... pagador, seu próprio recibo de honorários ou nota fiscal, ... pelo valor do ...
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Acórdão Nº 00213289720138200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal Temporária, 21-10-2021
... ÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA TAXA DE CORRETAGEM. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA ... e setenta centavos), consoante expresso no recibo de pagamento (id 23924785) em favor de ELIZABETE ... 1, em que não há intermediação imobiliária, é válida a cláusula contratual que transfere ...
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Acórdão nº 1.0480.11.014877-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE VENDA E COMPRA - PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL - PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - CLÁUSULA ABUSIVA - RETENÇÃO DE PARCELAS PAGAS PELO COMPRADOR - IMPOSSIBILIDADE - CLÁUSULA PENAL - INCIDÊNCIA- COMISSÃO DE CORRETAGEM - TRANSFERÊNCIA - LEGITIMIDADE - DEVER DE INFORMAÇÃO - TAXA SATI - ABUSIVIDADE - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO -...
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Acórdão nº 0004180-54.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Privado, 17 de Marzo de 2018
... pagar comissão de corretagem na compra de imóvel é válida. Sustenta ... que ... total da unidade imobiliária, incluído nesse montante o ... valor da ... emitira, contra o pagador, seu próprio recibo de honorários ... ou nota fiscal, pelo valor do ...
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Acórdão nº 0005412-04.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seções Cíveis Reunidas, 12 de Febrero de 2019
... comissão de corretagem ... Aduz o reclamante que o acórdão está em ... acerca do preço total da unidade imobiliária, incluído ... nesse montante o valor da ... emitira, contra o pagador, seu próprio recibo de honorários ou ... nota fiscal, pelo valor do ...
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Acórdão Nº 0920817-30.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 16-12-2020
CIVIL – PROCESSUAL CIVIL – DIREITO DO CONSUMIDOR – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA – COMISSÃO DE CORRETAGEM – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SENTENÇA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM – RECURSOS DE APELAÇÃO MANEJADOS POR CBR 011 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E LPS FORTALEZA CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA
... DE COMPRA E VENDA – COMISSÃO DE CORRETAGEM – AÇÃO DE ... REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ... e de taxa de assessoria técnico-imobiliária, nas demandas em que se alega ... prática ... CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA, e o recibo de pagamento da respectiva comissão de ... -
Decisao Nº 8022050-05.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PRIVADO, 27-07-2020
... pagos a título de comissão de corretagem ... Sustenta o reclamante ser a decisão ... INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE ... , consta as condições do negócio, e o recibo referente a comissão do corretor, no valor de ...
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Acórdão nº 0377022-29.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Marzo de 2017
... Apelado : Brito e Amoedo Imobiliária S/A ... Advogado : Cristiane Domiciano Almeida ... comissão de corretagem foi realizado em 15 de novembro de 2007, ... Austrália em 15/11/2007, cujos recibo ... e nota fiscal restam acostados às fls ...
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Acórdão nº 1.0024.14.212758-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO - RESCISÃO POR DESINTERESSE DO COMPRADOR - RETENÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE CORRETAGEM - AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA - ÔNUS DO PROMITENTE VENDEDOR - TRANFIGURAÇÃO EM NOVA PENALIZAÇÃO DO COMPRADOR DESISTENTE - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA...
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Acórdão Nº 08205478220158205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 16-04-2020
... COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ALEGADO PAGAMENTO INDEVIDO DE COMISSÃO DE ... VALOR PAGO A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. RECURSO INTERPOSTO POR UMA DAS RÉS, PUGNANDO ... recibo demonstrando que os valores eram destinados à ...
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Acórdão nº 1.0000.20.574014-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - TAXA DE CORRETAGEM- PRESCRIÇÃO TRIENAL - RECONHECIMENTO. É trienal o prazo sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem e assessoria. Incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliár