recibo de compra e venda

PJE 0801863-16.2020.4.05.8201 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA (TAH). INAPLICABILIDADE DO CTN. SÚMULA 375 - STJ. OBSERVÂNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos para, extinguindo o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I), afastar a ocorrência de fraude à execução na compra, pelo

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - RECIBO DE TRANSFERÊNCIA NÃO ENTREGUE - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. A situação vivenciada extrapola os meros aborrecimentos e resultou na perda do tempo útil do consumidor, que experimentou sofrimentos e transtornos diversos para ver cumprido o contrato, além de ter que se preocupar com a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - RECIBO DE TRANSFERÊNCIA NÃO ENTREGUE - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. A situação vivenciada extrapola os meros aborrecimentos e resultou na perda do tempo útil do consumidor, que experimentou sofrimentos e transtornos diversos para ver cumprido o contrato, além de ter que se preocupar com a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL - NEGADA AUTENTICIDADE DO RECIBO DE PAGAMENTO - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA CASSADA.- A matéria de ordem fática pode ser provada por todos os meios de prova em direito permitidos, sendo que seu indeferimento constitui cerceamento de defesa e violaçã

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL - NEGADA AUTENTICIDADE DO RECIBO DE PAGAMENTO - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA CASSADA.- A matéria de ordem fática pode ser provada por todos os meios de prova em direito permitidos, sendo que seu indeferimento constitui cerceamento de defesa e violaçã

Remessa necessária. Consulta Registral formulada pelo Cartório do Ofício de Notas e Registro de Contratos Marítimos da Comarca do Rio de Janeiro. Requerimento de registro de consolidação de propriedade de embarcação, em razão de não purga da mora. recibo de compra e venda de embarcação. Existência de Ofício Judicial expedido pela 1ª Vara Cível Regional de Santa Cruz determinando que seja suspenso

PROCESSO Nº: 0001497-44.2018.8.25.0035 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA SELMA LEANDRO CRUZ ADVOGADO: Maria Carolina De Lima Costa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL E PROVA TESTEMUNHAL. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO URBANO....

DIRETO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECIBO DE SINAL E PRINCÍPIO DE PAGAMENTO. PEDIDO DE REINCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A QUAL NÃO FOI RECORRIDA/AGRAVADA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. PRECLUSÃO. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DO

PROCESSO Nº: 0806301-84.2019.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA RENILDES NASCIMENTO DA HORA ADVOGADO: Fernanda Lima De Souza Ramos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO DO INSS....

PROCESSO Nº: 0000003-81.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FABIANO DE SOUSA SILVA e outros ADVOGADO: Marcos Reis Gandin APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Josemar Lauriano Pereira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL....

PROCESSO Nº: 0800872-74.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Eduardo José De Souza Lima Fornellos APELANTE: JOSE ITHAMAR GOMES DA SILVA ADVOGADO: Marcos Antonio Souto Maior Filho APELANTE: TEREZINHA ANASTACIO FERREIRA ADVOGADO: Marcos Antonio Souto Maior Filho APELANTE: KATIA FERREIRA DE ANDRADE MOURA ADVOGADO: Marcos Antonio Souto Maior...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - RÉ PESSOA JURÍDICA - CONTESTAÇÃO APRESENTADA EM NOME DO SUPOSTO REPRESENTANTE LEGAL - REVELIA - MÉRITO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - RECIBO DE TRANSFERÊNCIA NÃO ENTREGUE NO ATO DA COMPRA - LANÇAMENTO DE RESTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE O VEM - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA - RESCISÃO DO CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS -...

PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE IMÓVEL APREENDIDO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. PROPRIEDADE COMPROVADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Os apelantes, na condição de terceiros de boa-fé, adquiriram o imóvel, a título oneroso, em 1996, data anterior a sua constrição (13/02/2004 - fl. 39), demonstrando a propriedade do referido imóvel, conforme escritura pública de compra e venda, recibo de compra e venda do preço...

PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE IMÓVEL APREENDIDO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. PROPRIEDADE COMPROVADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Os apelantes, na condição de terceiros de boa-fé, adquiriram o imóvel, a título oneroso, em 1996, data anterior a sua constrição (13/02/2004 - fl. 39), demonstrando a propriedade do referido imóvel, conforme escritura pública de compra e venda, recibo de compra e venda do preço...

PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE IMÓVEL APREENDIDO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. PROPRIEDADE COMPROVADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Os apelantes, na condição de terceiros de boa-fé, adquiriram o imóvel, a título oneroso, em 1996, data anterior a sua constrição (13/02/2004 - fl. 39), demonstrando a propriedade do referido imóvel, conforme escritura pública de compra e venda, recibo de compra e venda do preço...

PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE IMÓVEL APREENDIDO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. PROPRIEDADE COMPROVADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Os apelantes, na condição de terceiros de boa-fé, adquiriram o imóvel, a título oneroso, em 1996, data anterior a sua constrição (13/02/2004 - fl. 39), demonstrando a propriedade do referido imóvel, conforme escritura pública de compra e venda, recibo de compra e venda do preço...

Apelação Cível. Embargos de terceiro. Comprovação da aquisição do veículo pelo terceiro embargante. Ausente. Recurso não provido. Ausente nos autos qualquer documento que comprove a efetiva aquisição do veículo objeto da lide pelo terceiro embargante, a exemplo de contrato de compra e venda e recibo de pagamento, a manutenção da sentença de improcedência dos embargos de terceiro é medida que se...

PROCESSO Nº: 0000016-17.2017.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO SOCORRO SANTOS ADVOGADO: Marcos Antonio Souto Maior Filho APELANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Eduardo José De Souza Lima Fornellos APELANTE: HELENICE MARIA ALVES SOARES ADVOGADO: Marcos Antonio Souto Maior Filho ADVOGADO: Hilton Souto Maior Neto ADVOGADO: Martinho Cunha Melo Filho APELANTE: JOSEFA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - PRELIMINAR REJEITADA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - CÔNJUGE - INEXISTÊNCIA - RECIBO - QUITAÇÃO - PRESUNÇÃO RELATIVA - AFASTAMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Verificando conter o recurso fundamentação que efetivamente aponta suposto o equívoco da decisão recorrida, com o fito de reformá-l

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - PRELIMINAR REJEITADA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - CÔNJUGE - INEXISTÊNCIA - RECIBO - QUITAÇÃO - PRESUNÇÃO RELATIVA - AFASTAMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Verificando conter o recurso fundamentação que efetivamente aponta suposto o equívoco da decisão recorrida, com o fito de reformá-l

PROCESSO Nº: 0001098-54.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEVERINO NUNES e outros ADVOGADO: Marcos Antonio Souto Maior Filho ADVOGADO: Martinho Cunha Melo Filho ADVOGADO: Hilton Souto Maior Neto APELADO: FEDERAL DE SEGUROS S A e outro ADVOGADO: Cleverson De Lima Neves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina