recibo de compra e venda
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08110002120194050000), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0811000-21.2019.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAIMUNDO NASCIMENTO PEREIRA ADVOGADO: Hugo Leonardo Campos Da Fonseca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL/SEGURADO ESPECIAL. ATIVIDADE CAMPESINA. CONJUNTO...
... prestam como início de prova material: a) recibo de compra e venda de imóvel rural com firma ... -
Acórdão Nº 0700573-12.2015.8.02.0043 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 26-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO BANCO BRADESCO S/A. TESE DE NULIDADE DE SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO ACOLHIDA. FUNGIBILIDADE ENTRE AS ESPÉCIES DE USUCAPIÃO. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE JUSTO TÍTULO. ACOLHIDO. RECIBO DE COMPRA E VENDA NO QUAL CONSTA COMO VENDEDOR PESSOA DISTINTA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA...
... AUSÊNCIA DE ... JUSTO TÍTULO. ACOLHIDO. RECIBO DE COMPRA E ... VENDA NO QUAL CONSTA COMO ... -
Acórdão Nº 0702178-17.2013.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 07-03-2017
... HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. MÉRITO. RECIBO DE COMPRA E VENDA. DOCUMENTO IDÔNEO. POSSE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00005808620198250068), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0000580-86.2019.8.25.0068 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE ILDO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Marcos Aurelio Ribeiro Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE....
... O vi) Recibo de Compra e Venda de imóvel rural "Sítio ... -
Acórdão nº 1.0180.17.002036-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESCISÃO DE COMPRA E VENDA C/C DEVOLUÇÃO PARCELAS PAGAS - CERCEAMENTO DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - DESNECESSIDADE - RECIBO DE RESERVA FIRMADO ENTRE AS PARTES - NÃO SUBSTITUIÇÃO DA AVENÇA PRELIMINAR PELA DEFINITIVA EM PRAZO RAZOÁVEL E EDIFICAÇÃO DO IMÓVEL NÃO INICIADA - DESFAZIMENTO DO AJUSTE POR CULPA DA RÉ/PROMITENTE VENDEDORA - RESTITUIÇÃO DO...
... /MG, que, nos autos da "ao de resciso de compra e venda de imvel c/c com devoluo de parcelas ... a inteno do requerente de desistir do recibo de reserva" (sic-fl. 99). Alega ser cabvel a ... -
Acórdão nº 1.0180.17.002036-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESCISÃO DE COMPRA E VENDA C/C DEVOLUÇÃO PARCELAS PAGAS - CERCEAMENTO DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - DESNECESSIDADE - RECIBO DE RESERVA FIRMADO ENTRE AS PARTES - NÃO SUBSTITUIÇÃO DA AVENÇA PRELIMINAR PELA DEFINITIVA EM PRAZO RAZOÁVEL E EDIFICAÇÃO DO IMÓVEL NÃO INICIADA - DESFAZIMENTO DO AJUSTE POR CULPA DA RÉ/PROMITENTE VENDEDORA - RESTITUIÇÃO DO...
... /MG, que, nos autos da "ao de resciso de compra e venda de imvel c/c com devoluo de parcelas ... a inteno do requerente de desistir do recibo de reserva" (sic-fl. 99). Alega ser cabvel a ... -
Acórdão Nº 0027619-15.2011.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 23-08-2016
... OBJETO DA AÇÃO POSSESSÓRIA ... 1. O recibo de compra e venda com aparência de justo título ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00009911920208250061), 20-07-2021
PJE 0000991-19.2020.8.25.0061 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO URBANO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou, na forma do art. 487, I, do CPC/2015, procedentes os pedidos para condenar o réu a implementar o direito da autora à aposentadoria por idade destinada a segurado especial (art. 3
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Acórdão Nº 0001306-35.2014.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 09-08-2023
... ART. 1.238, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. RECIBO DE COMPRA E ... VENDA DATADO DE 2011 E PROLAÇÃO ...
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Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0000612-93.2021.8.19.0810 , 25-11-2021
RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO. PROCESSO DEFLAGRADO PELO SERVIÇO DO OFÍCIO DE NOTAS E REGISTRO DE CONTRATOS MARÍTIMOS, COMUNICANDO IRREGULARIDADE PRATICADA NO 18º OFÍCIO DE NOTAS DO RIO DE JANEIRO. APRESENTAÇÃO DE RECIBO DE COMPRA EM VENDA DE EMBARCAÇÃO, NO QUAL CONSTA COMO PROPRIETÁRIO PESSOA JÁ FALECIDA. NO DOCUMENTO APRESENTADO FOI APOSTO SELO DE RECONHECIMENTO DE FIRMA DO VENDEDOR POR...
... APRESENTAÇÃO DE RECIBO DE COMPRA EM ... VENDA DE EMBARCAÇÃO, NO QUAL ... -
Acórdão Nº 1001028-55.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 28-08-2018
... AÇÃO DE INVENTÁRIO. RECIBO ... DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DO REGISTRO ...
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Processo nº 0040381-03.2009.8.19.0205 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 26 de Octubre de 2017
... compra" e venda. ... Alegação de realização\xC2" de recibo de quitação da compra ...
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Acórdão nº 0156361-18.2009.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Junio de 2018
... 86 (Recibo Particular de Compra e Venda do ... Imóvel) ...
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Acórdão Nº 0708295-24.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 19-07-2023
... RECIBO DE COMPRA E VENDA DO SEMOVENTE ... CONHECIMENTO ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão nº 0009487-23.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... contrato de compra e venda entre o Agravante e o de cujus. Aduz, ... RECIBO DE COMPRA E VENDA ASSINADA POR PESSOA ...
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Processo nº 0040381-03.2009.8.19.0205 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 23 de Marzo de 2017
... compra" e venda. ... Alegação de realização\xC2" de recibo de quitação da compra ...
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Acórdão nº 1.0180.17.002744-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - "RECIBO DE RESERVA" CORRESPONDENTE À PROMESSA DE COMPRA E VENDA - TEORIA DO INADIMPLEMENTO ANTECIPADO - CERTEZA QUANTO AO NÃO CUMPRIMENTO DO PACTUADO - OBRA ABANDONADA - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. - Demonstrado que a promitente vendedora não iniciou as obras para cumprimento das obrigações
... - AO ORDINRIA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - TEORIA DO INADIMPLEMENTO ANTECIPADO - ... -
Acórdão nº 1.0180.17.002744-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - "RECIBO DE RESERVA" CORRESPONDENTE À PROMESSA DE COMPRA E VENDA - TEORIA DO INADIMPLEMENTO ANTECIPADO - CERTEZA QUANTO AO NÃO CUMPRIMENTO DO PACTUADO - OBRA ABANDONADA - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. - Demonstrado que a promitente vendedora não iniciou as obras para cumprimento das obrigações
... - AO ORDINRIA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - TEORIA DO INADIMPLEMENTO ANTECIPADO - ... -
Acórdão nº 1.0180.16.004361-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - "RECIBO DE RESERVA" FIRMADO ENTRE AS PARTES, CORRESPONDENTE À PROMESSA DE COMPRA E VENDA - NÃO SUBSTITUIÇÃO DA AVENÇA PRELIMINAR PELA DEFINITIVA EM PRAZO RAZOÁVEL E EDIFICAÇÃO DO IMÓVEL NÃO INICIADA - DESFAZIMENTO DO AJUSTE POR CULPA DA RÉ/PROMITENTE VENDEDORA - VERIFICAÇÃO -
... imobiliria, que no equivale Promessa de Compra e Venda, no enseja dano moral. Salienta que o MM ... de dano moral vinculado resciso de "Recibo de Reversa", omisso em relao ao entendimento de ... -
Acordao Nº 160646 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-09-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. CITAÇÃO VÁLIDA ATRAVÉS DO ADVOGADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. RECIBO DE COMPRA E VENDA. IDONEIDADE PARA LASTREAR EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE FORMALIDADE ESSENCIAL. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS ATOS JURÍDICOS. SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DOCUMENTO ANTEDATADO...
... no dia 01 de outubro de 2010, conforme recibo de compra e venda, porm deixou de fazer o devido ... -
Acordao Nº 160646 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-09-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. CITAÇÃO VÁLIDA ATRAVÉS DO ADVOGADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. RECIBO DE COMPRA E VENDA. IDONEIDADE PARA LASTREAR EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE FORMALIDADE ESSENCIAL. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS ATOS JURÍDICOS. SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DOCUMENTO ANTEDATADO...
... no dia 01 de outubro de 2010, conforme recibo de compra e venda, porm deixou de fazer o devido ... -
Acordao Nº 160646 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-09-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. CITAÇÃO VÁLIDA ATRAVÉS DO ADVOGADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. RECIBO DE COMPRA E VENDA. IDONEIDADE PARA LASTREAR EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE FORMALIDADE ESSENCIAL. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS ATOS JURÍDICOS. SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DOCUMENTO ANTEDATADO...
... no dia 01 de outubro de 2010, conforme recibo de compra e venda, porm deixou de fazer o devido ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... II – compra, inclusive por encomenda; ... III – locação; ... I – registro de ponto; ... II – recibo de pagamento de salários, adicionais, horas ... d) investidura; ... e) venda a outro órgão ou entidade da Administração ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0052867-67.2020.8.19.0000 (Criminal), 02-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO DETERMINANDO QUE O AGRAVANTE PROCEDA O LICENCIAMENTO DO VEÍCULO, OBJETO DA DEMANDA. Em uma análise sumária, pelos documentos acostados aos autos, resta demonstrado que o Autor, ora Agravado, possui recibo de compra e venda do veículo, assinado pelo anterior...
... recibo de compra e venda do veículo, assinado pelo ...