recibo de pagamento
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Acórdão nº 2005/0035190-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. FGTS. PAGAMENTO FEITO DIRETAMENTE AOS TRABALHADORES. OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DO ... ário ser feito o depósito, não podendo ser pago no próprio recibo de pagamento." (Manual do FGTS, 3ª ed., São Paulo: Atlas, 2006, pág ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
... b) o local e a data do pagamento; ... c) a taxa de juros, os comisses cuja cobrana fr permitida e, ... por cento) do valor da dvida, respeitado o direito do devedor a recibo escrito por parte do credor ... #Includo pela Lei n 14.711, de 2023 ...
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Acórdão nº 2013/0417014-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO PRECONIZADO POR ESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO...
... recibo acostado aos ... rar a quitação do pagamento ... -
Acórdão nº 2007/0208671-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... entendesse necessárias com vistas a demonstrar a inidoneidade do recibo de pagamento, mas preferiu quedar-se inerte, dispensando inclusive a prova ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1317-28.2010.5.02.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO APRESENTAÇÃO DA GUIA GRU. JUNTADA DE RECIBO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. Revela-se correta a decisão regional, em que se reputou deserto o recurso ordinário interposto pela reclamada, que não anexou a guia GRU relativa ao pagamento das custas judiciais, mas apenas recibo do suposto pagamento, quando já se encontrava em vigor o Ato...
... RECIBO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS ... Revela-se correta a decisão regional, em ... pela reclamada, que não anexou a guia GRU relativa ao pagamento das custas judiciais, mas apenas recibo do suposto pagamento, quando já ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1774-03.2010.5.02.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO APRESENTAÇÃO DA GUIA GRU. JUNTADA DE RECIBO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. Revela-se correta a decisão regional, em que se reputou deserto o recurso ordinário interposto pela reclamada, que não anexou a guia GRU relativa ao pagamento das custas judiciais, mas apenas recibo do suposto pagamento, quando já se encontrava em vigor o Ato...
... RECIBO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS ... Revela-se correta a decisão regional, em ... pela reclamada, que não anexou a guia GRU relativa ao pagamento das custas judiciais, mas apenas recibo do suposto pagamento, quando já ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1380-04.2010.5.03.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FÉRIAS - RECIBO DE PAGAMENTO - COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula nº 296 do c. TST, e da ausência de violação dos dispositivos constitucionais e legais, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... 6ª Turma ACV/rod/nsl ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. FÉRIAS - RECIBO DE PAGAMENTO - COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula ... -
Acórdão nº REsp 1161411 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VEDAÇÃO. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF
... 5. A cobrança de tarifa dos consumidores pelo pagamento de uma conta ou serviço mediante boleto bancário significa cobrar para mitir recibo de quitação, o que é dever do credor que por ela não pode nada ... -
Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... V - a declaração da responsabilidade pelo pagamento dos honorários e das despesas com a arbitragem; e ... VI - a ... , ou, ainda, entregando-a diretamente às partes, mediante recibo ... ARTIGO 30 ... No prazo de 5 (cinco) dias, a contar do ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
... operacional das associações de poupança e empréstimo, o pagamento de prêmio para seguro dos depósitos ... ARTIGO 6 ... O Banco ... (do emitente ou do endossante, conforme o caso), entregue mediante recibo ou enviada pelo registro de Títulos e Documentos, ou ainda por meio de ...
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Em vigor
Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903. Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazens gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas.
... mercadorias confiadas à sua guarda, os armazéns gerais passarão recibo declarando nele a natureza, quantidade, número e marcas, fazendo pesar, ... , nº 11, do citado Código, sendo anotadas as consignações em pagamento" (art. 12), as vendas e todas as circunstâncias que ocorrem relativamente \xC3" ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ão pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa ... #Incluído pela Lei nº 14.344 de 2022 ... nacional, estaduais, distrital e municipais devem emitir recibo em favor do doador, assinado por pessoa competente e pelo presidente do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-993-22.2012.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES. PROVA. SÚMULA 126 DO TST. A reforma da decisão cinge-se à alegação das reclamadas de que não foi comprovada a identidade de funções da autora e paradigma. Contudo, o Regional consignou que a reclamante comprovou a identidade funcional e que não há qualquer fato impeditivo da equiparação salarial. Nesse contexto, a reforma da decisão
... fornecimento mensal de informativo individual aos empregados ou no recibo de pagamento, contendo o saldo de horas lançadas no banco de horas, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-217200-67.2009.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE APRIMORAMENTO. SALÁRIO COMPLESSIVO. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, deliberou que, até maio de 2006, a reclamada não discriminava o pagamento do adicional de aprimoramento no contracheque do autor, mas, sim, englobava tal parcela no salário-hora do empregado. Observou que tal procedimento desatendeu...
... que, até maio de 2006, a reclamada não discriminava o pagamento do adicional de aprimoramento no contracheque do autor, mas, sim, ... aplicáveis, as quais determinam o fornecimento de "cópia do recibo de pagamento do salário, especificando as verbas que o compõem valor da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-20800-56.2009.5.04.0791 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... aos autos, institui a possibilidade do empregador suprimir o pagamento do adicional por tempo de serviço aos trabalhadores que nunca o tivesse ... aqui previsto será validado através da assinatura do empregado no recibo de pagamento em que conste esta indenização". Na hipótese, segundo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-478-58.2011.5.23.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS DE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. O Regional concluiu que, mesmo havendo a conversão de parte das férias em abono pecuniário, o terço constitucional deverá ser calculado sobre os 30 dias, e, considerando que a reclamada não trouxe nenhum recibo de pagamento, reputou verdadeira a alegação do reclamante de que recebeu a parcela calculada...
... os 30 dias, e, considerando que a reclamada não trouxe nenhum recibo de pagamento, reputou verdadeira a alegação do reclamante de que recebeu ... -
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ou da sociedade de economia mista, vedado, nessa hipótese, o pagamento de indenização em favor do adquirente ... Art. 55. Em caso de empate ... contábil exaustivo dos valores despendidos e a exigência de recibo por parte dos respectivos destinatários ... Art. 74. É permitido a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-737-02.2011.5.04.0771 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Febrero de 2013
RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO APRESENTAÇÃO DA GUIA GRU. JUNTADA DE RECIBO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. Revela-se correta a decisão regional, em que se reputou deserto o recurso ordinário interposto pela reclamada, que não anexou a guia GRU relativa ao pagamento das custas judiciais, mas apenas recibo do suposto pagamento, quando já se encontrava em vigor o Ato...
... RECIBO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS ... Revela-se correta a decisão regional, em ... pela reclamada, que não anexou a guia GRU relativa ao pagamento das custas judiciais, mas apenas recibo do suposto pagamento, quando já ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-912-87.2010.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... RECURSO DE REVISTA. TRABALHO DOMÉSTICO. 13º SALÁRIOS. PAGAMENTO. PROVA. 1. O e. Tribunal regional excluiu da condenação o pagamento dos ... pagamento dos salários somente se prova documentalmente, mediante recibo solto ou em folha de pagamento da empresa; fora daí [tem] pleno valor a ...
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Acórdão nº 2006/0227564-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... deduzidos no agravo regimental no sentido de que a cópia do recibo bancário juntada aos autos demonstra que houve o pagamento do porte de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-58-48.2012.5.03.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 25 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO APRESENTAÇÃO DA GUIA GRU. JUNTADA DE RECIBO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. Revela-se correta a decisão regional, em que se reputou deserto o recurso ordinário interposto pela reclamada, que não anexou a guia GRU relativa ao pagamento das custas judiciais, mas apenas recibo do suposto pagamento, quando
... CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO APRESENTAÇÃO DA GUIA GRU. JUNTADA DE RECIBO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS ... Revela-se correta a decisão regional, em ... pela reclamada, que não anexou a guia GRU relativa ao pagamento das custas judiciais, mas apenas recibo do suposto pagamento, quando já ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000412-59.2014.5.06.0191), 10-12-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - AVISO PRÉVIO TRABALHADO - PAGAMENTO COMPROVADO EM RECIBO DE PAGAMENTO. 1. Comprovando o recibo de pagamento do mês da rescisão contratual a quitação dos dias trabalhados no período de aviso prévio, afigura-se indevido o respectivo pedido de indenização substitutiva, pelo que há de ser reformada a sentença na parte em que deferiu essa parcela. 2. Recurso ordinário...
... : RECURSO ORDINÁRIO - AVISO PRÉVIO TRABALHADO - PAGAMENTO COMPROVADO EM RECIBO DE PAGAMENTO. 1. Comprovando o recibo de pagamento do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000016-59.2017.5.06.0003), 21-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. FÉRIAS. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO NOS AUTOS. AVISO PRÉVIO DE FÉRIAS E RECIBO DE FÉRIAS. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO. Deve ser afastada a condenação no pagamento de dobra das férias, uma vez que a reclamada se desvencilhou de seu encargo probatório, anexando documentos que atestam ter sido o empregado pré-avisado de suas férias com antecedência, bem assim...
... FÉRIAS. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO NOS AUTOS. AVISO PRÉVIO DE FÉRIAS E RECIBO DE FÉRIAS. AFASTAMENTO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1307800-70.2004.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... Recurso de revista não conhecido. 3. PAGAMENTO EXTRA RECIBO. 3.1. Ao confirmar a existência de pagamento extra recibo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2737-16.2010.5.02.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... 3. REFLEXOS DAS COMISSÕES. PAGAMENTO EXTRA RECIBO. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito ...