recibo pagamento rescisão

MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT - DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS APURADAS EM JUÍZO. Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, a sanção em referência decorre do atraso no pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação, o que não se equipara ao reconhecimento de direitos pela via judicial. Recurso de revista conhecido e provido.

RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO EFETUADO DENTRO DO PRAZO LEGAL. HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR. O parágrafo 6º do artigo 477 da CLT prevê apenas o prazo para pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação. Constatado nos autos que o pagamento das verbas rescisórias observou o prazo de dez dias legalmente estabelecido, não há previsão legal para...

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO VIA DEPÓSITO BANCÁRIO. HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR. O parágrafo 6º do artigo 477 da CLT prevê apenas o prazo para pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação. Portanto, se o pagamento das verbas rescisórias observou o prazo de dez dias legalmente estabelecido, não há previsão legal para a...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. MULTA DO ARTIGO 477, DA CLT. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. A quitação das verbas rescisórias descritas no TRCT, dentro do prazo legal, não está sendo negada, de sorte que, por se tratar de norma sanção, a interpretação da norma invocada não pode ser ampliada, data vênia dos posicionamentos em sentido contrário. O §6º do artigo 477, da CLT, ao qual remete o §8º, trata...

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. A condenação subsidiária abrange todas as verbas devidas pelo devedor principal, inclusive a multa pelo atraso do pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação. Recurso conhecido e não provido. DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA. A decisão revisanda encontra-se em dissonância com a Súmula 368 desta...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA ART. 477, DA CLT. DEPÓSITO EM CONTA BANCARIA. CABÍVEL. A pertinência da multa do art. 477, § 8º, da CLT, pressupõe o fato concreto de as verbas rescisórias não terem sido pagas no prazo legal, independentemente do aspecto formal relativo à ausência de homologação do desate pelo Sindicato da categoria, no momento da quitação. Com efeito, o § 6º do dispositivo legal

RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. CABIMENTO. Reconhecido que o contrato era de experiência, cabia à reclamada proceder ao pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, nos termos do § 6º do art. 477 da CLT. No entanto, evidenciado o...

RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 477, DA CLT. INDEVIDA. I - Consoante o que restou decidido pelo Pleno deste Regional no Incidente de Uniformização de Jurisprudência de nº. 0000124-68.2015.5.06.0000, eventual diferença no montante dos haveres rescisórios, decorrente da repercussão de títulos judicialmente controvertidos, não dá ensejo à penalidade em questão, cuja natureza demanda interpretação...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. REDAÇÃO ANTERIOR. APLICABILIDADE. VERBAS RESCISÓRIAS INADIMPLIDAS. O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou até o 10º dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O Regional rejeitou os embargos de declaração ao entendimento de que, ao lado de visarem o reexame da matéria fática, toda a discussão travada já havia obtido pronunciamento expresso pelo acórdão embargado, tratando, na decisão dos embargos, de todas as questões levantadas pelo...

MULTA DO ART. 477 DA CLT. APLICABILIDADE. VERBAS RESCISÓRIAS PAGAS EXTEMPORANEAMENTE. O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado até o 10º dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento. Encerrando-se o prazo durante feriado as verbas rescisórias...

I - RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. PRAZO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INOBSERVÂNCIA DO TERMO INICIAL. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. INCIDÊNCIA. Mesmo considerando que a Lei n.º 13.467/2017 alterou a redação do § 6.º do art. 477 da CLT, a fim de determinar que, independentemente da modalidade do aviso prévio, "o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de...

EMENTA: EFICÁCIA LIBERATÓRIA PROPICIADA PELA HOMOLOGAÇÃO DO TERMO DE RESCISÃO. SÚMULA 330, I, DO COL. TST. A chancela sindical ao recibo de pagamento dos haveres rescisórios gravita na órbita administrativa, não havendo óbice à apreciação judicial, a teor do art. 5.º, XXXV, da Constituição Federal. Ademais, de acordo com o item I, do mesmo orientador jurisprudencial, não estão abrangidas pela...

EMENTA MUNICÍPIO DE CANOAS. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. O art. 477, § 6º, da CLT, consoante redação à época da rescisão contratual, estabelecia que o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deveria ser efetuado até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência...

RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS VERBAS RESCISÓRIAS FORAM PAGAS TEMPESTIVAMENTE. O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado até o 10º dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento. Não

RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE. COMPROVAÇÃO DE QUE AS VERBAS RESCISÓRIAS FORAM PAGAS TEMPESTIVAMENTE. O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado até o décimo dia, contado da data da notificação da dispensa, quando da ausência do aviso prévio, indenização a ele correspondente ou dispensa de seu cumprimento.

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RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE. COMPROVAÇÃO DE QUE AS VERBAS RESCISÓRIAS FORAM PAGAS TEMPESTIVAMENTE. O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado até o 10º dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento. Existindo nos

MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. O artigo 467 da CLT prevê penalidade que é aplicável apenas nos casos em que seja identificada a obrigação patronal de pagar a parte incontroversa do montante das verbas rescisórias, exigíveis à data do comparecimento do empregador à Justiça do Trabalho. A finalidade dessa norma é inibir a tentativa do empregador em protelar o pagamento de verbas que ele sabe...

RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. APLICABILIDADE. COMPROVAÇÃO DE QUE AS VERBAS RESCISÓRIAS FORAM PAGAS INTEMPESTIVAMENTE. O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado até o 10º dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento. Existindo nos