reclamação tributária

Acórdão Nº 48678 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021

... 11/11/2021 ... SEGUNDA TURMA ... AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 48.678 PARANÁ ... AGDO.(A/S) ... INTDO.(A/S) ... : MIN. RICARDO ... tributária, não se confundindo com a contribuição confederativa, a qual ... foi ...
Acórdão Nº 62013 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
CONSTITUCIONAL E DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS – DIFAL. OPTANTE DO SIMPLES. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO INDEVIDA DO TEMA 517-RG. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE LEI EM SENTIDO ESTRITO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO PARA DAR-LHE PROVIMENTO. 1. Esta CORTE ao apreciar o Tema 517-RG, firmou...

... 09/10/2023 ... PRIMEIRA TURMA ... EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 62.013 SÃO PAULO ... REDATOR DO ... EMBDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... sentido de que “É constitucional a imposição tributária de diferencial de ... alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-365800-33.2009.5.12.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012

... Presidente da excelsa Corte, ao conceder liminar na Reclamação n.º 6.266, suspendeu a aplicação da Súmula n.º 228 do Tribunal ... ção da República, que versa sobre o princípio da isonomia tributária, uma vez que a controvérsia acerca do critério de apuração do imposto ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-189700-67.2007.5.04.0404 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 27 de Febrero de 2013

... , deve ser observado o princípio da irretroatividade da lei tributária contido no art. 150, III, "a", da CF, segundo o qual é vedada a cobrança ... MP 449/08, o que se pode verificar pelo ano de ajuizamento da reclamação trabalhista, e considerando que o Regional entendeu ser essa prestação o ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-150700-12.1997.5.02.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Septiembre de 2012

... , deve ser observado o princípio da irretroatividade da lei tributária contido no art. 150, III, "a", da CF, segundo o qual é vedada a cobrança ... MP 449/08, o que se pode verificar pelo ano de ajuizamento da reclamação trabalhista, e considerando que o Regional entendeu ser a prestação dos ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-245000-89.2006.5.02.0085 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO NA FASE DE CONHECIMENTO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR TOTAL ACORDADO. A homologação de acordo entre as partes pressupõe a existência de alguma relação de trabalho subjacente, como o trabalho eventual ou autônomo, já que não se trata de mera doação do suposto tomador de serviço ante o...

... doação do suposto tomador de serviço ante o ajuizamento de reclamação trabalhista. Assim, tendo ocorrido o fato gerador, com o trânsito em ado do acordo homologado em juízo, surge a obrigação tributária de recolher a contribuição previdenciária sob a alíquota de 20% pelo ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-35600-94.2002.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010

... Gilmar Mendes, na Medida Cautelar em Reclamação Constitucional n.º 6266. IMPOSTO DE RENDA E DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS ... tributária - visto que apenas efetua os descontos e os repassa ao Fisco -, resulta ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-19800-56.2007.5.02.0432 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO NA FASE DE CONHECIMENTO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. PARCELA AJUSTADA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR TOTAL ACORDADO. A homologação de acordo entre as partes pressupõe a existência de alguma relação de trabalho subjacente, como o trabalho eventual ou autônomo, já que não...

... doação do suposto tomador de serviço ante o ajuizamento de reclamação trabalhista. Assim, tendo ocorrido o fato gerador, com o trânsito em ... a alguma relação de trabalho subjacente, surge a obrigação tributária de recolhimento da contribuição previdenciária sob a alíquota de 20% ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-37400-18.2007.5.02.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO NA FASE DE CONHECIMENTO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. PARCELA AJUSTADA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR TOTAL ACORDADO. A homologação de acordo entre as partes pressupõe a existência de alguma relação de trabalho subjacente, como o trabalho eventual ou autônomo, já que não...

... doação do suposto tomador de serviço ante o ajuizamento de reclamação trabalhista. Assim, tendo ocorrido o fato gerador, com o trânsito em ... tributária de recolhimento da contribuição previdenciária sob a alíquota de 20% ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-186100-27.2007.5.02.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO NA FASE DE CONHECIMENTO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. PARCELA AJUSTADA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR TOTAL ACORDADO. A homologação de acordo entre as partes pressupõe a existência de alguma relação de trabalho subjacente, como o trabalho eventual ou autônomo, já que não...

... doação do suposto tomador de serviço ante o ajuizamento de reclamação trabalhista. Assim, tendo ocorrido o fato gerador, com o trânsito em ... tributária de recolhimento da contribuição previdenciária sob a alíquota de 20% ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-48100-42.2007.5.02.0492 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO NA FASE DE CONHECIMENTO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. PARCELA AJUSTADA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR TOTAL ACORDADO. A homologação de acordo entre as partes pressupõe a existência de alguma relação de trabalho subjacente, como o trabalho eventual

... doação do suposto tomador de serviço ante o ajuizamento de reclamação trabalhista. Assim, tendo ocorrido o fato gerador, com o trânsito em ado do acordo homologado em juízo, surge a obrigação tributária de recolhimento da contribuição previdenciária sob a alíquota de 20% ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4000-85.2006.5.02.0314 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO NA FASE DE CONHECIMENTO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. PARCELA AJUSTADA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR TOTAL ACORDADO. A homologação de acordo entre as partes pressupõe a existência de alguma relação de trabalho subjacente, como o trabalho eventual

... doação do suposto tomador de serviço ante o ajuizamento de reclamação trabalhista. Assim, tendo ocorrido o fato gerador, com o trânsito em ado do acordo homologado em juízo, surge a obrigação tributária de recolhimento da contribuição previdenciária sob a alíquota de 20% ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-15000-59.2007.5.02.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO NA FASE DE CONHECIMENTO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. PARCELA AJUSTADA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR TOTAL ACORDADO. A homologação de acordo entre as partes pressupõe a existência de alguma relação de trabalho subjacente, como o trabalho eventual ou autônomo, já que não...

... doação do suposto tomador de serviço ante o ajuizamento de reclamação trabalhista. Assim, tendo ocorrido o fato gerador, com o trânsito em ... a alguma relação de trabalho subjacente, surge a obrigação tributária de recolhimento da contribuição previdenciária sob a alíquota de 20% ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-177800-41.2007.5.02.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO NA FASE DE CONHECIMENTO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. PARCELA AJUSTADA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR TOTAL ACORDADO. A homologação de acordo entre as partes pressupõe a existência de alguma relação de trabalho subjacente, como o trabalho eventual ou autônomo, já que não...

... doação do suposto tomador de serviço ante o ajuizamento de reclamação trabalhista. Assim, tendo ocorrido o fato gerador, com o trânsito em ... tributária de recolhimento da contribuição previdenciária sob a alíquota de 20% ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-215000-15.2008.5.02.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO NA FASE DE CONHECIMENTO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. PARCELA AJUSTADA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR TOTAL ACORDADO. A homologação de acordo entre as partes pressupõe a existência de alguma relação de trabalho subjacente, como o trabalho eventual

... doação do suposto tomador de serviço ante o ajuizamento de reclamação trabalhista. Assim, tendo ocorrido o fato gerador, com o trânsito em ado do acordo homologado em juízo, surge a obrigação tributária de recolhimento da contribuição previdenciária sob a alíquota de 20% ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-84000-75.2007.5.02.0431 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO NA FASE DE CONHECIMENTO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. PARCELA AJUSTADA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR TOTAL ACORDADO. A homologação de acordo entre as partes pressupõe a existência de alguma relação de trabalho subjacente, como o trabalho eventual ou autônomo, já que não...

... doação do suposto tomador de serviço ante o ajuizamento de reclamação trabalhista. Assim, tendo ocorrido o fato gerador, com o trânsito em ado do acordo homologado em juízo, surge a obrigação tributária de recolher a contribuição previdenciária sob a alíquota de 20% pelo ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-76600-51.2007.5.02.0482 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO NA FASE DE CONHECIMENTO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. PARCELA AJUSTADA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR TOTAL ACORDADO. A homologação de acordo entre as partes pressupõe a existência de alguma relação de trabalho subjacente, como o trabalho eventual...

... doação do suposto tomador de serviço ante o ajuizamento de reclamação trabalhista. Assim, tendo ocorrido o fato gerador, com o trânsito em ado do acordo homologado em juízo, surge a obrigação tributária de recolhimento da contribuição previdenciária sob a alíquota de 20% ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-181300-65.2007.5.02.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO NA FASE DE CONHECIMENTO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. PARCELA AJUSTADA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR TOTAL ACORDADO. A homologação de acordo entre as partes pressupõe a existência de alguma relação de trabalho subjacente, como o trabalho eventual...

... doação do suposto tomador de serviço ante o ajuizamento de reclamação trabalhista. Assim, tendo ocorrido o fato gerador, com o trânsito em ... a alguma relação de trabalho subjacente, surge a obrigação tributária de recolhimento da contribuição previdenciária sob a alíquota de 20% ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-182800-19.2006.5.02.0482 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO NA FASE DE CONHECIMENTO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. PARCELA AJUSTADA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR TOTAL ACORDADO. A homologação de acordo entre as partes pressupõe a existência de alguma relação de trabalho subjacente, como o trabalho eventual ou autônomo, já que não...

... doação do suposto tomador de serviço ante o ajuizamento de reclamação trabalhista. Assim, tendo ocorrido o fato gerador, com o trânsito em ... tributária de recolhimento da contribuição previdenciária sob a alíquota de 20% ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-143900-60.2007.5.02.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO NA FASE DE CONHECIMENTO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. PARCELA AJUSTADA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR TOTAL ACORDADO. A homologação de acordo entre as partes pressupõe a existência de alguma relação de trabalho subjacente, como o trabalho eventual ou autônomo, já que não...

... doação do suposto tomador de serviço ante o ajuizamento de reclamação trabalhista. Assim, tendo ocorrido o fato gerador, com o trânsito em ado do acordo homologado em juízo, surge a obrigação tributária de recolher a contribuição previdenciária sob a alíquota de 20% pelo ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-230300-08.2004.5.02.0432 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO NA FASE DE CONHECIMENTO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. PARCELA AJUSTADA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR TOTAL ACORDADO. A homologação de acordo entre as partes pressupõe a existência de alguma relação de trabalho subjacente, como o trabalho eventual ou autônomo, já que não...

... doação do suposto tomador de serviço ante o ajuizamento de reclamação trabalhista. Assim, tendo ocorrido o fato gerador, com o trânsito em ... tributária de recolhimento da contribuição previdenciária sob a alíquota de 20% ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-166900-02.2008.5.02.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO NA FASE DE CONHECIMENTO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. PARCELA AJUSTADA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR TOTAL ACORDADO. A homologação de acordo entre as partes pressupõe a existência de alguma relação de trabalho subjacente, como o trabalho eventual ou autônomo, já que não...

... doação do suposto tomador de serviço ante o ajuizamento de reclamação trabalhista. Assim, tendo ocorrido o fato gerador, com o trânsito em ... tributária de recolhimento da contribuição previdenciária sob a alíquota de 20% ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-150700-64.2006.5.02.0432 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO NA FASE DE CONHECIMENTO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. PARCELA AJUSTADA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR TOTAL ACORDADO. A homologação de acordo entre as partes pressupõe a existência de alguma relação de trabalho subjacente, como o trabalho eventual...

... doação do suposto tomador de serviço ante o ajuizamento de reclamação trabalhista. Assim, tendo ocorrido o fato gerador, com o trânsito em ... a alguma relação de trabalho subjacente, surge a obrigação tributária de recolhimento da contribuição previdenciária sob a alíquota de 20% ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-125100-83.2006.5.02.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO NA FASE DE CONHECIMENTO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. PARCELA AJUSTADA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR TOTAL ACORDADO. A homologação de acordo entre as partes pressupõe a existência de alguma relação de trabalho subjacente, como o trabalho eventual ou autônomo, já que não...

... doação do suposto tomador de serviço ante o ajuizamento de reclamação trabalhista. Assim, tendo ocorrido o fato gerador, com o trânsito em ado do acordo homologado em juízo, surge a obrigação tributária de recolhimento da contribuição previdenciária sob a alíquota de 20% ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-62700-72.2005.5.02.0384 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO NA FASE DE CONHECIMENTO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. PARCELA AJUSTADA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR TOTAL ACORDADO. A homologação de acordo entre as partes pressupõe a existência de alguma relação de trabalho subjacente, como o trabalho eventual ou autônomo, já que não...

... doação do suposto tomador de serviço ante o ajuizamento de reclamação trabalhista. Assim, tendo ocorrido o fato gerador, com o trânsito em ado do acordo homologado em juízo, surge a obrigação tributária de recolher a contribuição previdenciária sob a alíquota de 20% pelo ...