reclamação tributária
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-700-85.2007.5.02.0442 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de apreciar a preliminar, com fulcro no § 2º do art. 249 do CPC c/c o art. 796, "a", da CLT, em face da possibilidade de julgamento do mérito em favor da parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO NA FASE DE CONHECIMENTO SEM RECONHECIMENTO DE...
... doação do suposto tomador de serviço ante o ajuizamento de reclamação trabalhista. Assim, tendo ocorrido o fato gerador, com o trânsito em ado do acordo homologado em juízo, surge a obrigação tributária de recolher a contribuição previdenciária sob a alíquota de 20% pelo ... -
Acórdãos nº 2250542-14.2017.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 22 de Febrero de 2019
... pagamento de honorários advocatícios devidos em reclamação trabalhista - Ausência de depósito de preço bilidade de haver a sub-rogação da dívida tributária com preço de arrematação de que trata o parágrafo único do ...
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Acordão da Primeira Seção, 18-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.PRETENSÃO DE CASSAR AUTO DE INFRAÇÃO E DECISÕES DO CONSELHOADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF, SOB ALEGAÇÃO DEDESRESPEITO À AUTORIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ, NOS EDCL NORESP 989.593/DF. NÃO EXTENSÃO DO ACÓRDÃO, TIDO COMO DESCUMPRIDO, AOBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DE PERÍODO ANTERIOR À INCORPORAÇÃO DA PESSOAJURÍDICA...
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Acórdão Nº 64764 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2024
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APLICAÇÃO EQUIVOCADA DOS TEMA 437 E 385 DA REPERCUSSÃO GERAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal reclamado decidiu em conformidade com as diretrizes fornecidas pelos Temas 437 e 385 da Repercussão Geral, haja...
... 11/03/2024 ... PRIMEIRA TURMA ... EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 64.764 SÃO PAULO ... EMBDO.(A/S) ... INTDO.(A/S) ... : MIN. ALEXANDRE DE ... goza de imunidade tributária ... 2. O TRIBUNAL PLENO, nas duas ocasiões, entendeu que, ainda ... que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-207100-78.2008.5.02.0319 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO NA FASE DE CONHECIMENTO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. PARCELA AJUSTADA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR TOTAL ACORDADO. A homologação de acordo entre as partes pressupõe a existência de alguma relação de trabalho subjacente, como o trabalho eventual ou autônomo, já que não...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-415000-25.2006.5.02.0085 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO NA FASE DE CONHECIMENTO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. PARCELA AJUSTADA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR TOTAL ACORDADO. A homologação de acordo entre as partes pressupõe a existência de alguma relação de trabalho subjacente, como o trabalho eventual ou autônomo, já que não...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-230700-12.2007.5.02.0466 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO NA FASE DE CONHECIMENTO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR TOTAL ACORDADO. A homologação de acordo entre as partes pressupõe a existência de alguma relação de trabalho subjacente, como o trabalho eventual ou autônomo, já que não se trata de mera doação do suposto tomador de serviço ante o...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-93600-94.2006.5.15.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. acordo homologado NA FASE DE CONHECIMENTO sem reconhecimento de vínculo de emprego. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. recolhimento de contribuição previdenciária. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR TOTAL ACORDADO. alíquota de 11% PELO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. A homologação de acordo entre as partes pressupõe a existência de alguma relação de trabalho subjacente,...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-244200-08.2006.5.15.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. acordo homologado NA FASE DE CONHECIMENTO sem reconhecimento de vínculo de emprego. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. recolhimento de contribuição previdenciária. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR TOTAL ACORDADO. alíquota de 11% PELO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. A homologação de acordo entre as partes pressupõe a existência de alguma relação de trabalho subjacente,...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-48500-28.2006.5.02.0351 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO NA FASE DE CONHECIMENTO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. PARCELA AJUSTADA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR TOTAL ACORDADO. A homologação de acordo entre as partes pressupõe a existência de alguma relação de trabalho subjacente, como o trabalho eventual ou autônomo, já que não...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-67400-51.2008.5.02.0331 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO NA FASE DE CONHECIMENTO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR TOTAL ACORDADO. A homologação de acordo entre as partes pressupõe a existência de alguma relação de trabalho subjacente, como o trabalho eventual ou autônomo, já que não se trata de mera doação do suposto tomador...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-125500-37.2006.5.02.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO NA FASE DE CONHECIMENTO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR TOTAL ACORDADO. A homologação de acordo entre as partes pressupõe a existência de alguma relação de trabalho subjacente, como o trabalho eventual ou autônomo, já que não se trata de mera doação do suposto tomador...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-39500-52.2005.5.02.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO NA FASE DE CONHECIMENTO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. PARCELA AJUSTADA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR TOTAL ACORDADO. A homologação de acordo entre as partes pressupõe a existência de alguma relação de trabalho subjacente, como o trabalho eventual ou autônomo, já que não...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-82800-85.2008.5.04.0352 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. acordo homologado NA FASE DE CONHECIMENTO sem reconhecimento de vínculo de emprego. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. recolhimento de contribuição previdenciária. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR TOTAL ACORDADO. alíquota de 11% PELO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. A homologação de acordo entre as partes pressupõe a existência de alguma relação de trabalho subjacente,...
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Acórdão Nº 59561 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
RECLAMAÇÃO. IMPOSTO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. ICMS-DIFAL. TEMA 517 DA REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA VERIFICADA. CASSAÇÃO DO ATO RECLAMADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 517 da Repercussão Geral, fixou o entendimento de que é constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada...
... 21/02/2024 ... SEGUNDA TURMA ... AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 59.561 G OIÁS ... PROC.(A/S)(ES) ... AGDO.(A/S) ... INTDO.(A/S) ... : ... imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de ... destino na entrada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-37/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Agosto de 2001
... da prescrição qüinqüenal é a data de ajuizamento da reclamação trabalhista ... DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. São devidos os ... , advindos dos créditos trabalhistas sujeitos à incidência tributária e à contribuição previdenciária ... CORREÇÃO MONETÁRIA. PAGAMENTO ...
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Decisão monocrática Nº 63025 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2023
RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NO JULGAMENTO ... -se, na origem, de controvérsia acerca da responsabilidade tributária por sub-rogação relativamente à contribuição FUNRURAL do empregador ...
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Acordao N° 1688840 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Tributário, administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Ilegitimidade passiva. Inovação recursal. Tutela de urgência. Crédito tributário. Suspensão da exigibilidade. Emissão de certidão positiva com efeitos de negativa. Impugnação administrativa pendente de análise. Arts. 151, iii, e 126, do ctn. Recurso provido. 1. Agravo de instrumento contra decisão,...
... tributária. 5.1. Precedente da Casa: “I - A existência de reclamação ou recurso ... -
STF e a pejotização de profissionais liberais: terceirização ou fraude?
Pejotização de profissionais liberais: terceirização ou fraude?
... da "pejotização" com a consequente redução da carga tributária ... Entrementes, fato é que, recentemente, o E. STF, ao apreciar a ... Tal decisão segue a mesma "ratio decidendi" de outra Reclamação Constitucional de nº 47.843, a qual, já transitada em julgado após o ... -
Decisão monocrática Nº 66097 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2024
RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ALEGADA OFENSA À DECISÃO DO STF ...
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Acórdão Nº 60342 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
CONSTITUCIONAL E DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS - DIFAL. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO INDEVIDA DO TEMA 517-RG. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE LEI EM SENTIDO ESTRITO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta CORTE ao apreciar o Tema 517-RG, firmou entendimento no sentido de que “É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de...
... 09/10/2023 ... PRIMEIRA TURMA ... AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 60.342 TOCANTINS ... PROC.(A/S)(ES) ... AGDO.(A/S) ... INTDO.(A/S) ... : ... sentido de que “É constitucional a imposição tributária de diferencial de ... alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... dedica apenas dois dispositivos constitucionais para matéria tributária. 78 Os constituintes, ao tomarem a decisão de elevar o sistema ... se depara com julgados do STF, em sede de reclamação constitucional, cassando decisões judiciais que impedem veiculação de ...
- Acórdão nº 32570 de 2ª Turma, 24 de Junio de 2020
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Decisão monocrática Nº 63200 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2024
Trata-se de reclamação com pedido de liminar proposta por BRK Ambiental – Porto Ferreira S.A ... extraordinário, referente ao reconhecimento de imunidade tributária recíproca a empresa privada ocupante de bem público, é idêntica ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ção (facilidade e agilidade para a Administra- ção Tributária detectar possíveis irregularidades e oportuni- zar aos contribuintes a ... Igualmente, está pre- visto o uso da reclamação para garantir que as teses vinculan- tes sejam devidamente observadas em ...