Reclamado
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Acórdão nº 2014/0094410-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE MILITAR DA CORPORAÇÃO QUE DETINHA O DIREITO DE OPTAR PELA RESERVA REMUNERADA. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DESPROVIDO. 1. É firme a orientação desta Corte...
... Administração negando o direito reclamado, estando prescritas apenas as ... prestações vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos ... -
Acórdão nº 2013/0109514-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... preliminar de mérito, avia-se inoportuno discutir se o agravado tem ou não o ... direito reclamado, qual seja, o de impedir a realização de novo concurso enquanto ...
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Acórdão nº 2015/0255575-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO COM FULCRO NA RESOLUÇÃO N. 12/2009 DO STJ. PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DE QUALQUER PROVA DOCUMENTAL. JUNTADA POSTERIOR: IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO PARADIGMA NÃO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, NEM TAMPOUCO DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. INJÚRIA PRATICADA POR ADVOGADA CONTRA MAGISTRADA. DECISÃO
... ainda que fosse faticamente similar à situação examinada no ... acórdão reclamado, por óbvio, não seria suficiente para ... representar a jurisprudência dominante da Corte Superior sobre a ... -
Acórdão nº 2015/0111615-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas somente das prestações ...
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Acórdão nº 2014/0329882-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA CONTINUIDADE DO JULGAMENTO DA DEMANDA. 1. O óbice da Súmula 7/S
... quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a ... prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do ... -
Acórdão nº 2015/0278708-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. O posicionamento do STJ é o de que, quando não se tiver negado o próprio ... direito reclamado, não há falar em decadência. Consoante se extrai dos autos, ...
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Acórdão nº 2015/0312631-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... asseverou que a documentação acostada aos autos era suficiente para ... comprovar o direito líquido e certo reclamado", ou seja, a necessidade ... do tratamento pleiteado, sendo que a reforma de tal entendimento ... esbarraria na S\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0161245-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... qual, não havendo a recusa expressa da administração acerca do próprio direito ... reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos do ...
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Acórdão nº 2015/0109747-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente ...
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Acórdão nº 2014/0289746-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... não tiver sido negado o próprio direito reclamado", não ocorre a prescrição do ... fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que ... precedeu à\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0159551-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES DEVIDOS EM RAZÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 35/2002. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. INVIABILIDADE. MATÉRIA FÁTICA E LEI LOCAL. SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. 1. O Tribunal de
... reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas somente das prestações ... -
Acórdão nº 2015/0116952-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR DE PERNAMBUCO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. INATIVOS E PENSIONISTAS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA 1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo espec&
... sentido de que, inexistindo manifestação expressa da Administração ... Pública negando o direito reclamado", não ocorre a prescrição do ... chamado fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao ... quinquênio\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0253777-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDORES ESTADUAIS. PAGAMENTO RETROATIVO. REAJUSTE. PRESCRIÇÃO. PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO. SÚMULA 85/STJ. 1. O Tribunal local decidiu que, "em se tratando de conduta omissiva sucessivamente reiterada mês a mês pela Administração Pública, não há que se falar em prescrição
... negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações ... vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação." ... -
Acórdão nº 2015/0220112-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MUNICIPAL 7.169/96, RECONHECE A INEXISTÊNCIA DE INEQUÍVOCA E ... FORMAL NEGATIVA DO DIREITO RECLAMADO". INCIDÊNCIA DA SÚMULA ... 85/STJ. PRECEDENTES DO STJ. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ... INTERPRETAÇÃO \xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0128272-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, como no ... caso, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das ...
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Acórdão nº 2014/0051248-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 333, I, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das...
... - foi entabulado sem nenhum vício de consentimento e que houve a total ... quitação do débito reclamado. Desse modo, a alteração do julgado ... encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 desta Corte ... -
Acórdão nº 2013/0341633-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. URV. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. 1. Inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão somente das parcelas...
... 1. Inexistindo manifestação expressa da Administração Pública ... negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado ... -
Acórdão nº 2008/0140720-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... acompanhar de qualquer documento contemporâneo ao tempo de ... atividade reclamado" ... 4. Ação rescisória improcedente ... Documento: 52432232 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 01/10/2015 ... Página \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0027833-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas ...
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Acórdão nº 2015/0300620-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RECLAMADO. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE ... 1. A reclamação disciplinada pela Res/STJ 12/2009 destina-se a "dirimir divergência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1363-58.2011.5.15.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL DA JORNADA FIXADA POR NORMA COLETIVA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de...
A C Ó R D Ã O ... (3ª Turma) ... GMMGD/lqr/vln/mag AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL DA JORNADA FIXADA POR NORMA COLETIVA. DECISÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-14000-76.2006.5.02.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/gvc ... AGRAVOS DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E DA RECLAMADA VANGUARDA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. MATÉRIAS COMUNS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-214900-54.2009.5.18.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. Não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. PRESCRIÇÃO. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. REGULAMENTO APLICÁVEL.
... 535 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados ... I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. PRESCRIÇÃO. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. REGULAMENTO APLICÁVEL. No caso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-214900-54.2009.5.18.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. Não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. PRESCRIÇÃO. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. REGULAMENTO APLICÁVEL.
... 535 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados ... I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. PRESCRIÇÃO. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. REGULAMENTO APLICÁVEL. No caso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-214900-54.2009.5.18.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. Não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. PRESCRIÇÃO. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. REGULAMENTO APLICÁVEL.
... 535 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados ... I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. PRESCRIÇÃO. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. REGULAMENTO APLICÁVEL. No caso ...