reclusão em regime aberto
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... de pena privativa de liberdade, em regime fechado, será submetido a exame criminológico ... pena privativa de liberdade em regime semi-aberto ... ARTIGO 9 ... A Comissão, no ... ária destina-se ao condenado à pena de reclusão, em regime fechado ... Parágrafo único. A ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... de um a dois teros e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, facultando-se ao juiz ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... reclusão contra outrem igualmente titular do mesmo poder ... , contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência ... II - apoio sócio-educativo em meio aberto; ... III - colocação familiar; ... IV ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... III - de multa ... Reclusão e detenção ... Art. 33 - A pena de reclusão ve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... A pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) tem direito ... Em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso ... Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa ... § ...
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Acórdão nº 2015/0038616-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE SUBSTITUÍDAS POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CUMPRIMENTO SUCESSIVO OU SIMULTÂNEO. POSSIBILIDADE. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. SOMATÓRIO DAS SANÇÕES ACIMA DE QUATRO ANOS. CONVERSÃO DAS REPRIMENDAS ALTERNATIVAS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE E FIXAÇÃO DO REGIME
... REGIME ... SEMIABERTO. ... CONSTRANGIMENTO ... em regime aberto ... de pena de 3 anos de reclusão", em regime ... aberto, substituída por\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0067925-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 9 meses e 15 dias de reclusão, em ...
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Acórdão nº 2015/0001914-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PENA SUPERIOR A 1 (UM) ANO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DISCRICIONARIEDADE NA ALTERNATIVIDADE SANCIONATÓRIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que nã
... 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão em regime aberto, substituída ... -
Em vigor
Código Penal Militar
... a) morte; ... b) reclusão; ... c) detenção; ... d) prisão; ... , ficando o recluso ou detento sujeito ao regime conforme a legislação penal comum, de cujos ... III- compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou ...
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Acórdão nº 2015/0306429-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. ART. 129, § 1º, I, II E III, C/C ART. 61, II, C, TODOS DO CP. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUESTÃO JÁ ENFRENTADA POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO
... REDUZIDA. FIXAÇÃO DE REGIME ... ABERTO. ... CONHECIDO. ... CONCEDIDA DE OFÍCIO ... anos de reclusão ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no AREsp 14725 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... condenado à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, com trânsito em julgado para ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... NOVA DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL ... reclusãoaberto, bem ...
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Acórdão nº 2012/0195141-5 de T6 - SEXTA TURMA
... FAVORÁVEIS. DIREITO AO REGIME" ... INICIAL ABERTO E À SUBSTITUIÇ\xC3" ... as penas a 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, e 250 dias-multa, e ...
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Acórdão nº 2016/0063414-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO INDEVIDA. PERSONALIDADE. AÇÕES PENAIS EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 444/STJ. CIRCUNSTÂNCIAS. VALORAÇÃO NEGATIVA COM BASE EM FATORES INERENTES AO DELITO ...
... INADMISSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS ... reclusão", em regime aberto, e 10 dias-multa e para\xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0108724-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE PECULATO. DOSIMETRIA. MOTIVOS DO DELITO. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL, EM RAZÃO DE GANÂNCIA E LUCRO FÁCIL. FUNDAMENTAÇÃO INVÁLIDA. CRIME DE CUNHO TAMBÉM PATRIMONIAL. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FALTA DE...
... reclusão ... -
Acórdão nº 2014/0344668-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. PRIVILÉGIO. FIXAÇÃO NO PATAMAR INTERMEDIÁRIO DE 1/4. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE VALORAÇÃO DA RELEVÂNCIA DO MOTIVO DE VALOR SOCIAL, DA INTENSIDADE DA EMOÇÃO E DO GRAU DE PROVOCAÇÃO DA
... FAVORÁVEIS. DIREITO AO REGIME ABERTO. RECURSO ... reclusão, deve cumprir ... -
Acórdão nº 2011/0186904-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HC SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. APROPRIAÇÃO DE PENSÃO DE IDOSO. ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE, MAUS ANTECEDENTES E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. DESCONHECIMENTO DA LEI NÃO...
... reclusão ... (um) mês de reclusão, em regime ... ês de reclusão, em regime aberto ... -
Acórdão nº 2015/0006273-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. USO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. REGIME ABERTO. FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de...
... REGIME ABERTO. ... FUNDAMENTAÇÃO ... reclusão ... -
Acórdão nº 2014/0264058-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. COLABORAÇÃO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES AGRAVADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL. AUSÊNCIA DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DAS CONDENAÇÕES ANTERIORES. REGIME INICIAL. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Anotações constantes da folha de antecedentes criminais, sem notícia de trânsito em...
... CONDENAÇÕES ANTERIORES. REGIME INICIAL. ORDEM ... de pena em regime aberto ... meses de reclusão ... -
Acórdão nº 2016/0019436-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. FURTO QUALIFICADO (DUAS VEZES) E CORRUPÇÃO DE MENORES EM CONCURSO FORMAL. PENA-BASE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CONDUTA SOCIAL. OFENSA À SUMULA N. 444/STJ. OCORRÊNCIA. DECOTE DO VETOR. REDUÇÃO DA PENA-BASE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. -
... 24 dias de reclusão, em regime aberto, e 12 dias-multa ... -
Acórdão nº 2013/0062492-3 de T5 - QUINTA TURMA
... FIXAR A PENA DE 3 ANOS EM REGIME ABERTO ... em 3 (três) anos de reclusão ...
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Acórdão nº 2014/0337385-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. CONDENAÇÃO A UM ANO E DOIS MESES DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não
... ANO E DOIS MESES DE RECLUSÃO" EM ... REGIME ABERTO. NEGATIVA DE \xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0236478-3 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME ... 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime ...
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Acórdão nº 2015/0130243-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ELEVADO VALOR DA RES FURTIVA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de
... meses de reclusão ... -
Acórdão nº 2014/0026983-2 de T6 - SEXTA TURMA
... reclusão ...