recolhimento de iss

Acórdão nº AgRg no AREsp 35997 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1367961 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECOLHIMENTO DO ISS. DECRETO-LEI 406⁄68. SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS (MÉDICOS). ACÓRDÃO FUNDADO EM INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E PROBATÓRIO ...
Acórdão nº 2009/0000891-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SIMPLES NACIONAL. LC 123/2006. AÇÃO EM QUE SE BUSCA INCLUSÃO NO SISTEMA SEM RECOLHIMENTO DA PARCELA RELATIVA AO ISS. PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. NECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão,...

... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SIMPLES NACIONAL. LC 123/2006. AÇÃO EM QUE SE BUSCA INCLUSÃO NO SISTEMA SEM RECOLHIMENTO DA PARCELA RELATIVA AO ISS. PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. NECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA ...
Acórdão nº 2008/0047304-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 3.O Tribunal de origem sequer apreciou o mérito da controvérsia (recolhimento do ISS nos termos do art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei 406⁄68), visto que concluiu que "as provas documentais encartadas nos autos ( ... ) ...
Acórdão nº AgRg no REsp 1182817 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. APRECIAÇÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. PREJUDICIALIDADE. ISS. SOCIEDADE POR COTA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. RECOLHIMENTO POR VALOR FIXO. ART. 9º, § 3º, DECRETO-LEI 406/6

... APRECIAÇÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. PREJUDICIALIDADE. ISS. SOCIEDADE POR COTA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. RECOLHIMENTO POR VALOR FIXO. ART. 9º, § 3º, DECRETO-LEI 406⁄68. DESCABIMENTO. PRECEDENTES ... AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO ... Vistos e ...
Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 105094 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
Acórdão nº AgRg no AREsp 129427 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
Acórdão nº AgRg no REsp 1208809 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
Acórdão nº 2010/0145557-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISSQN. ART. 9°, §3°, DO DECRETO-LEI N. 406⁄68. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. RECOLHIMENTO POR QUOTA FIXA. AUSÊNCIA DE CARÁTER EMPRESARIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INOCORRÊNCIA ... 1. A divergência jurisprudencial, ensejadora de ...
Acórdão nº AgRg no AREsp 34576 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
Acórdão nº 2006/0233438-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECOLHIMENTO DO ISS. DECRETO-LEI Nº 406/68. SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS. ACÓRDÃO QUE ENTENDEU PELA NATUREZA MULTIPROFISSIONAL E EMPRESARIAL DA SOCIEDADE ...
Acórdão nº AgRg no Ag 1402560 / BA de T1 - PRIMEIRA TURMA
Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 33365 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
Acórdão nº EDcl no Ag 1284803 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
Acórdão nº AgRg no AREsp 106508 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
Acórdão nº REsp 1257041 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE ADVOGADOS. ISS. RECOLHIMENTO COM BASE EM VALOR FIXO ANUAL. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO PREVISTO NO ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 406/68. 1. O recurso não pode ser conhecido pela alínea "c" do permissivo constitucional, pois não foi realizado o necessário cotejo analítico, bem como não foi apresentado o dissídio jurisprudencial,...
Acórdão nº 2006/0234685-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao considerar que o município onde ocorre a prestação do serviço é aquele a quem cabe o recolhimento do ISS, não declarou a inconstitucionalidade do artigo 12, alínea "a", do Decreto-lei nº 406/68 e, sim, conferiu interpretação diversa ao ...
Acórdão nº AgRg no Ag 1391830 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
Acórdão nº 2004/0140558-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... 150, § 4º, do CTN ... 2. Assim, haja vista que, efetivamente, houve recolhimento de ISS, e tendo a ação fiscal iniciado em 2 de julho de 1996, deve ser reconhecida a decadência do direito de o Fisco efetuar os lançamentos ...
Acórdão nº 2009/0000891-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDOS PELAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES NACIONAL. LC 123/2006. AÇÃO EM QUE SE BUSCA ADESÃO AO SISTEMA SEM RECOLHIMENTO DA PARCELA RELATIVA AO ISS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. NECESSIDADE.

... LC 123/2006. AÇÃO EM QUE SE BUSCA ADESÃO AO SISTEMA SEM RECOLHIMENTO DA PARCELA RELATIVA AO ISS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. NECESSIDADE ...
Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1178557 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA

... 535 DO CPC ... 1. Aclaratórios manejados para sanar suposta omissão relativa à tese de que o Tribunal a quo reconheceu o recolhimento (ainda que parcial) de ISS em todo período de incidência objeto da execução. Alega ainda, violação de dispositivo constitucional, ...
Acórdão nº REsp 1007512 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OMISSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM SOBRE QUESTÃO DE FATO RELATIVA À EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO TRIBUTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. 1. De acordo com o art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto...
Acórdão nº 2006/0235154-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 406/68, a serem revogados, dos quais não se encontra o art. 9º e seus parágrafos, tratantes exatamente do recolhimento do ISS sob alíquotas fixas ou variáveis e pelo número de profissionais habilitados. Precedente: REsp 713752/PB; Rel. Min. João Otávio de Noronha ...
Acórdão nº AgRg no Ag 1403527 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. TESE NÃO ARGÜIDA NO RECURSO ESPECIAL. ISS. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE ADVOGADOS. RECOLHIMENTO COM BASE EM VALOR FIXO ANUAL. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO PREVISTO NO ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI 406/1968. INAPLICABILIDADE DO ART. 166 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 1. É...

... SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. TESE NÃO ARGÜIDA NO RECURSO ESPECIAL. ISS. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE ADVOGADOS. RECOLHIMENTO COM BASE EM VALOR FIXO ANUAL. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO PREVISTO NO ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI 406⁄1968. INAPLICABILIDADE ...
Acórdão Nº 1410281 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023

... A discussão referente à regra de tributação imposta no art. 117-A ... do Código Tributário Municipal do Recife, que determina o recolhimento ... mensal do ISS para as sociedades de advogados, foi decidida pelo ... acórdão a quo a partir da análise da Lei Municipal 15.563/91, tornando ...