Reconhecimento da Filiação
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Acórdão nº 0055566-37.1998.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 10 de Agosto de 2010
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. ESTÁGIO REMUNERADO ANTERIOR A 1977. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES NÃO PAGAS. NECESSIDADE. 1. O art. 2o da Lei n. 3.807/60, com a redação dada pela Lei n.5.890/73, permitia ao estudante bolsista ou qualquer outro que exercesse atividade remunerada, efetiva ou eventual, com ou sem vínculo empregatício, a...
...PREVIDENCIÁRIO. ESTÁGIO. TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO PAGAS. NECESSIDADE. ..., à época do exercício do estágio, havia previsão legal de filiação previdenciária facultativa de estudante bolsista ou qualquer outro que ... -
Acórdão nº 0055566-37.1998.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 10 de Agosto de 2010
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