Reconhecimento da Filiação
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Acórdão nº 1.0000.08.472935-9/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Febrero de 2013
ADOÇÃO SOCIOAFETIVA - DECLARAÇÃO DE VONTADE EFETIVADA NO TESTAMENTO - RECONHECIMENTO DA ADOÇÃO INCIDENTAL - POSSIBILIDADE. - O magistrado deve julgar com observância da legislação aplicável ao caso, mas não deve ignorar, diante das peculiaridades, a sensibilidade inerente ao ser humano, principalmente quando a relação a ser tutelada está fundada no afeto. - A doutrina e jurisprudência vêm...
... - DECLARAÇÃO DE VONTADE EFETIVADA NO TESTAMENTO - RECONHECIMENTO DA ADOÇÃO INCIDENTAL - POSSIBILIDADE. - O magistrado deve julgar com ... para o abandono do formalismo excessivo e, em se tratando de filiação socioafetiva, tem-se priorizado a dignidade da pessoa. - No caso em exame ... -
Acórdão nº 1.0000.08.472935-9/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Febrero de 2013
ADOÇÃO SOCIOAFETIVA - DECLARAÇÃO DE VONTADE EFETIVADA NO TESTAMENTO - RECONHECIMENTO DA ADOÇÃO INCIDENTAL - POSSIBILIDADE. - O magistrado deve julgar com observância da legislação aplicável ao caso, mas não deve ignorar, diante das peculiaridades, a sensibilidade inerente ao ser humano, principalmente quando a relação a ser tutelada está fundada no afeto. - A doutrina e jurisprudência vêm...
... - DECLARAÇÃO DE VONTADE EFETIVADA NO TESTAMENTO - RECONHECIMENTO DA ADOÇÃO INCIDENTAL - POSSIBILIDADE. - O magistrado deve julgar com ... para o abandono do formalismo excessivo e, em se tratando de filiação socioafetiva, tem-se priorizado a dignidade da pessoa. - No caso em exame ... -
Acórdão nº 1.0000.08.472935-9/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Febrero de 2013
ADOÇÃO SOCIOAFETIVA - DECLARAÇÃO DE VONTADE EFETIVADA NO TESTAMENTO - RECONHECIMENTO DA ADOÇÃO INCIDENTAL - POSSIBILIDADE. - O magistrado deve julgar com observância da legislação aplicável ao caso, mas não deve ignorar, diante das peculiaridades, a sensibilidade inerente ao ser humano, principalmente quando a relação a ser tutelada está fundada no afeto. - A doutrina e jurisprudência vêm...
... - DECLARAÇÃO DE VONTADE EFETIVADA NO TESTAMENTO - RECONHECIMENTO DA ADOÇÃO INCIDENTAL - POSSIBILIDADE. - O magistrado deve julgar com ... para o abandono do formalismo excessivo e, em se tratando de filiação socioafetiva, tem-se priorizado a dignidade da pessoa. - No caso em exame ... -
Acórdão nº 1.0000.08.472935-9/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Febrero de 2013
ADOÇÃO SOCIOAFETIVA - DECLARAÇÃO DE VONTADE EFETIVADA NO TESTAMENTO - RECONHECIMENTO DA ADOÇÃO INCIDENTAL - POSSIBILIDADE. - O magistrado deve julgar com observância da legislação aplicável ao caso, mas não deve ignorar, diante das peculiaridades, a sensibilidade inerente ao ser humano, principalmente quando a relação a ser tutelada está fundada no afeto. - A doutrina e jurisprudência vêm...
... - DECLARAÇÃO DE VONTADE EFETIVADA NO TESTAMENTO - RECONHECIMENTO DA ADOÇÃO INCIDENTAL - POSSIBILIDADE. - O magistrado deve julgar com ... para o abandono do formalismo excessivo e, em se tratando de filiação socioafetiva, tem-se priorizado a dignidade da pessoa. - No caso em exame ... -
Requisitos necessários para aplicação da multiparentalidade
... Nosso pressuposto é ressaltar que o critério binário da filiação continua sendo a regra e a multiparentalidade, a exceção no direito de ... No entanto, observou o relator, esse reconhecimento concomitante é válido desde que prestigie os interesses da criança, o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-46800-12.2008.5.01.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... Embora tenha negado filiação ao SINDIMEST (que celebrou com o SINTTEL Convenção Coletiva de ... ão há negativa de vigência de acordo coletivo, mas sim o reconhecimento dos benefícios de convenção coletiva de trabalho, firmado pelo SINTTEL ...
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Decisão Monocrática N° 07273849020218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto por RITA SIVINSKI CERVEIRA contra a decisão da 3ª Vara Cível de Brasília que, no cumprimento de sentença n. 0018747-38.2014.8.07.0001, movido em seu desfavor pelo CONDOMÍNIO DO BLOCO F DA SQS 310, deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para suspender a expedição de todos os ofícios de transferência de valores decorrentes da alienação do...
... , at o trnsito em julgado do veredicto proferido na ao de reconhecimento de filiao socioafetiva ajuizada em face da falecida proprietria, em trmite ... -
Acórdão nº 1.0000.00.246517-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Julio de 2007
PATERNIDADE - INVESTIGATÓRIA - EXAME PERICIAL - DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE SUA FEITURA - ENCONTRO DA VERDADE REAL - DNA - LEGALIDADE E OPORTUNIDADE. A preocupação com a insegurança nas relações de parentesco fica suplantada, isto é, deve ceder, diante do dano emanado de um registro civil evidenciador de uma verdade meramente formal e não correspondente à real. Os inegáveis avanços científicos da épo
... a paternidade por mero ato de vontade para afastar o reconhecimento da filiação, sem, contudo, pretender constituir nova relação. A ... -
Acórdão nº 20492 de Tribunal Pleno, 19 de Junio de 1987
- PENSÃO MILITAR. MORTE FICTA. FILHOS ADULTERINOS. RECONHECIMENTO POR DECLARAÇÃO DO PAI NO ATO DO REGISTRO (IMPOSSIBILIDADE). MANDADO DE SEGURANÇA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. - SOMENTE POR TESTAMENTO CERRADO, NOS TERMOS DA LEI, ADMITE-SE O RECONHECIMENTO, POR DECLARAÇÃO DO PAI, DE FILHO HAVIDO FORA DO LEITO CONJUGAL, NA CONSTANCIA DO CASAMENTO....
... RECONHECIMENTO, FILIAÇÃO, BASE, DECLARAÇÃO, PAI, ATO, REGISTRO DE ... NASCIMENTO, ... -
Acordao N° 1317094 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021
Mandado de segurança - ato judicial - investigação paternidade post mortem - verdade real - dignidade da pessoa - exame dna - recusa descendentes do de cujus - elementos insuficientes - juiz - destinatário da prova - identidade biológica - direito fundamental do suposto filho - exame genético - precisão - segurança jurídica - exumação restos mortais - coleta material genético - legalidade -...
... eventuais consequencias de sua negativa; nas ações de reconhecimento de paternidade, ... inclusive post mortem, deve-se buscar a verdade real, ... reconhecimento do estado de filiação decorre do princípio da dignidade da pessoa humana que ... prevalece ... -
Acordao N° 1245951 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Apelação cível. Adoção. Extinção do poder familiar da genitora. Concordância em audiência. Nulidade da citação por edital. Não configurada. Dispensado o esgotamento das tentativas de localizar o réu. Parecer técnico. Recomendação da adoção e extinção do vínculo de paternidade anterior. Procedência do pedido. Melhor interesse da criança. Pedido de manutenção do nome da mãe no registro. Pleito...
... ção, não fazendo qualquer ressalva quanto à manutenção da filiação. Desse modo, a ... pretensão da Curadoria Especial para que seja mantido ... 3. Inviável, na espécie, o reconhecimento da multiparentalidade, pois, além de não ter sido requerida a ... -
Acórdão nº 2005/0153372-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de origem racial, opinião política, filosófica ou religiosa, filiação partidária e sindical, orientação sexual etc.); (c) conservação de ... reconhecimento do direito do cidadão de dispor dos próprios dados pessoais do mesmo ...
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Acórdão nº 0055566-37.1998.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 10 de Agosto de 2010
... e agosto de 1972 a novembro de 1974, havia a previsão legal de filiação previdenciária facultativa de estudante bolsista ou qualquer outro que ... 1. O reconhecimento" de filiação de período pretérito é cabível desde que haja indenizaç\xC3" ...
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DECRETO Nº 90817, DE 17 DE JANEIRO DE 1985. Altera Dispositivos do Regulamento do Custeio da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 83.081, de 24 de Janeiro de 1979.
... o item II do artigo 41 é estabelecido em função do tempo de filiação e dos limites mínimo e máximo do salário-de-contribuição, observada a ... I - possuir título de reconhecimento, pelo Governo Federal, como de utilidade pública; ... II - ...
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Acórdão Nº 0300789-73.2019.8.24.0079 do Terceira Câmara de Direito Civil, 23-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. AVENTADO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO POR SE TRATAR DE VENDA CASADA. ALEGADA VINCULAÇÃO DA FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO À CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA. MATÉRIA NÃO ALEGADA AO LONGO DO PROCESSO. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO.
... ócio jurídico por se tratar de venda casada - vinculação da filiação à contratação de seguro de vida) não foi apresentada em qualquer ... Trata-se de ação por meio da qual a parte autora busca o reconhecimento da inexistência de relação jurídica com a associação ré, assim como ... -
Acórdão nº 13392 de Tribunal Superior Eleitoral, 13 de Septiembre de 2012
ELEIÇÃO 2012. REGISTRO DE CANDIDATURA. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS DEFICIENTES (SÚMULA 284 DO STF). FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PROCESSO ESPECÍFICO. DECISÃO. CANCELAMENTO. AUSÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO. REGISTRO INDEFERIDO. DESPROVIMENTO. 1. A falta de demonstração de violação da lei federal e a de divergência jurisprudencial consubstanciam deficiência, com sede nas razões...
... RAZOES RECURSAIS DEFICIENTES (SÚMULA 284 DO STF). FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PROCESSO ESPECfFICO. DECISÃO. CANCELAMENTO. AUSÊNCIA ... de suspensão dos efeitos da respectiva decisão, o reconhecimento da duplicidade de filiação partidária em processo específico acarreta ... -
Parentalidade e 'acordos de coparentalidade
... Conclusão; 9. Referências ... Introdução ... O reconhecimento da parentalidade e seus efeitos estão intimamente relacionados à ... Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2020, p. 42) ... chamado de filiação 6 ... A parentalidade deve ser exercida em condições de igualdade pelos ...
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Acórdão nº 1.0342.15.012463-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE E PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM - VÍNCULO AFETIVO COMPROVADO - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EXPRESSA EM TESTAMENTO PÚBLICO - FILIAÇÃO RECONHECIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art.1.593, do Código Civil, o parentesco pode ser natural ou civil, não se fundando apenas no critério da...
... de Ituiutaba(fls.188/192), que nos autos da presente Ao de Reconhecimento de Filiao Socioafetiva post mortem ajuizada por P.M.S. contra M.M.M.F., ... -
Acórdão nº 1.0342.15.012463-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE E PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM - VÍNCULO AFETIVO COMPROVADO - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EXPRESSA EM TESTAMENTO PÚBLICO - FILIAÇÃO RECONHECIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art.1.593, do Código Civil, o parentesco pode ser natural ou civil, não se fundando apenas no critério da...
... de Ituiutaba(fls.188/192), que nos autos da presente Ao de Reconhecimento de Filiao Socioafetiva post mortem ajuizada por P.M.S. contra M.M.M.F., ... -
Capacidade e direitos dos filhos menores
... o direito a ser ouvido 5 Trata-se, em última análise, do reconhecimento jurídico da pessoa da criança ... 2. OS DIREITOS DA PERSONALIDADE ... sido um dos primeiros a reconhecer a igualdade de estado da filiação. A pessoa humana configura um valor unitário daí decorrendo o ...
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Deep web: como proteger crianças e adolescentes
... , não levando em consideração a culpa, seja ela decorrente da filiação, seja ela sanguínea, adotiva ou socioafetiva, esta última, ainda não ... O fato é que havendo reconhecimento da filiação, há responsabilidade parental, decorrente do poder familiar ...
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Acordao N° 1604443 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Apelação cível. Processual civil. Negatória de paternidade. Repetição de exame de dna. Dúvida infundada. Mero inconformismo quanto ao resultado anterior. Recusa ao fornecimento de material genético para contraprova. Injustificado o estabelecimento de medidas coercitivas. Sentença mantida. 1. Embora com elevadíssimo índice de acertos, o exame de dna é prova técnica passível de falhas, razão pela...
... essencial escusável no reconhecimento da paternidade. Logo, não se podem vedar os questionamentos ... em torno da filiação se houver dúvida fundada em elementos suficientes de prova quanto à ... -
Acórdãos nº 0006858-91.2011.8.26.0477 de 10ª Câmara de Direito Privado, 24 de Septiembre de 2013
... de vício de consentimento por ocasião do reconhecimento espontâneo da filiação Extinção do feito por ...
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Decisão da Presidência nº 1046721 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2017
... RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA ... APELO PROVIDO. 1 ... O STJ sedimentou o ... ógica e também de que não tenha sido constituído o estado de filiação, fortemente m arcado pelas relações socioafetivas e edificado na ...
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Acórdão nº 0055566-37.1998.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 10 de Agosto de 2010
... PREVIDENCIÁRIO. ESTÁGIO. TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO ... POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO PAGAS ... , à época do exercício do estágio, havia previsão legal de filiação previdenciária facultativa de estudante bolsista ou qualquer outro que ...