Reconhecimento da Filiação
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Processo nº 0005972-55.2014.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 25 de Enero de 2017
... como à filiação da Federação autora, que ocorreu, efetivamente, ... senão o reconhecimento da sua ilegitimidade, dada a ausência ...
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Acórdão Nº 0304110-17.2018.8.24.0091 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 25-05-2021
RECURSO INOMINADO. DIREITO SINDICAL. SINDICATO DOS ANALISTAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE SANTA CATARINA. NULIDADE DE ESTATUTO E FILIAÇÃO DE SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE CATEGORIA DIVERSA DA PREVISTA NO ESTATUTO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA ENTIDADE SINDICAL. PRELIMINARES DE INÉPCIA E ILEGITIMIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. PRINCÍPIOS DA UNICIDADE E...
... RECONHECIMENTO DE OFCIO. ESTATUTO APROVADO EM ASSEMBLEIA. POSSIBILIDADE DE FILIAO DE ... -
Acórdãos nº 0073009-38.2013.8.26.0002 de 7ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2015
... Amaro) Ação: Declaratória de reconhecimento de filiação socioafetiva Apelante: Fabio Cesar Bento Apelados: ...
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Acordao N° 1297700 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-10-2020
Apelação cível. Família. Parentesco. Preliminares. Inépcia da inicial. Cerceamento de defesa. Incompetência do juízo. Mudança do domicílio do menor no curso da demanda. Rejeição. Reconhecimento de filiação biológica. Concomitância com a filiação socioafetiva. Possibilidade. Decisão do supremo tribunal federal. Repercussão geral. Rejeita-se a preliminar de inépcia da petição inicial se a exordial...
... MENOR NO CURSO DA DEMANDA. REJEIÇÃO. RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO ... BIOLÓGICA. CONCOMITÂNCIA COM A FILIAÇÃO ... -
Decisão Monocrática Nº 4005081-52.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 06-03-2019
... razão da pendência de ação na qual o agravante busca o reconhecimento" de filiação por vínculo socioafetivo com a autora da herança ... \xC2" ...
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Acórdão nº 248869 de 2ª Turma, 12 de Marzo de 2004
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AJUIZAR AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. FILIAÇÃO. DIREITO INDISPONÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO. A Constituição Federal adota a família como base da sociedade a ela conferindo proteção do Estado. Assegurar à criança o direito à dignidade, ao respeito e à
... RECONHECIMENTO, FILIAÇÃO // EXISTÊNCIA ... MERO VÍCIO FORMAL, " NOMEN ... JURIS", ... -
Acórdão Nº 0700121-10.2015.8.02.0202 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 01-11-2018
... EMENTA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA ... DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE ...
- Acórdão nº REsp 1217415 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acordão da Terceira Turma, 25-11-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO INVESTIGATÓRIA DEPATERNIDADE E MATERNIDADE CUMULADA COM DANOS MORAIS, ABANDONOINTELECTUAL E ECONÔMICO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, PROFERIDA NAVIGÊNCIA DO CPC/73, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕESREPARATÓRIAS. REDUÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO. SENTENÇA QUE SECIRCUNSCREVEU AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE. SITUAÇÃODE INESCLARECIBILIDADE...
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Acórdão Nº 5059297-38.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 13-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA C/C ANULAÇÃO DE PARTILHA E DEVOLUÇÃO DE BENS. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NAS MATRÍCULAS DE TODOS OS IMÓVEIS DAS EMPRESAS RÉS. RECURSO DE UMA DELAS. RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO EM INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. APARENTE DIREITO DE ANULAÇÃO DA PARTILHA OU AO MENOS DE COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL...
... presente data.Confirmada por sentença transitada em julgado a filiação, de aparente direito a anulação da partilha ou ao menos a compensação ... RECURSO DE UMA DELAS. RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO EM INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. APARENTE ... -
Acórdão nº 93242 de 2ª Turma, 12 de Junio de 1981
O SIMPLES REGISTRO DE FILIAÇÃO ADULTERINA FEITO NA CONSTANCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL, NENHUM VALOR JURÍDICO TEM, SERÁ APENAS, UM ELEMENTO DE PROVA NA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, A SER PROPOSTA PELOS FILHOS CONTRA OS HERDEIROS DO PAI, PARA VINDICAR HERANÇA OU PROPOR AS AÇÕES NECESSARIAS A DEFESA DE SEUS INTERESSES. O SIMPLES FATO SUPERVENIENTE DA MORTE DO INDIGITADO PAI, NÃO IMPORTA NO...
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Acórdão nº 93242 de 2ª Turma, 12 de Junio de 1981
O SIMPLES REGISTRO DE FILIAÇÃO ADULTERINA FEITO NA CONSTANCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL, NENHUM VALOR JURÍDICO TEM, SERÁ APENAS, UM ELEMENTO DE PROVA NA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, A SER PROPOSTA PELOS FILHOS CONTRA OS HERDEIROS DO PAI, PARA VINDICAR HERANÇA OU PROPOR AS AÇÕES NECESSARIAS A DEFESA DE SEUS INTERESSES. O SIMPLES FATO SUPERVENIENTE DA MORTE DO INDIGITADO PAI, NÃO IMPORTA NO...
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A multiparentalidade e seus desdobramentos no âmbito da paternidade socioafetiva
... de discutir a hipótese da multiparentalidade, isto é, o reconhecimento concomitante da paternidade socioafetiva e da paternidade biológica ... científica só pode ter sentido como relação de filiação quando coincidir com a vinculação afetiva, jamais invertendo esses ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 142, DE 08 DE MAIO DE 2013. Regulamenta o Paragrafo 1 do Artigo 201 da Constituição Federal, No Tocante a Aposentadoria da Pessoa Com Deficiencia Segurada do Regime Geral de Previdencia Social - Rgps.
... reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata esta Lei Complementar, ... Art. 7º Se o segurado, após a filiação ao RGPS, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de ...
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Acórdão nº 1.0514.01.000688-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Noviembre de 2005
Civil. Investigação de paternidade e anulação de registro. Cumulação. Decadência. É desnecessária a prévia anulação de registro de nascimento para o requerimento de investigação de paternidade. No caso de procedência deste, o cancelamento do assento é consectário lógico e jurídico do reconhecimento do vínculo biológico entre investigante e investigado. A regra do art. 362 do Código Civil de 1916
... do assento é consectário lógico e jurídico do reconhecimento do vínculo biológico entre investigante e investigado. A regra do art ... mero ato de vontade, a fim de desconstituir o reconhecimento da filiação, sem buscar constituir nova relação. Nega-se provimento ao recurso ... -
Acórdão nº 1.0000.00.179888-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Septiembre de 2000
Direito Civil e Processual Civil. Ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança. Procuração. Irregularidade. Saneamento. Prescrição. Menor. Inadmissibilidade. DNA. Prova testemunhal. Reconhecimento da filiação. Quinhão hereditário do investigante. Âmbito. O saneamento da irregularidade do instrumento de mandato da parte supre a mácula, não sendo causa de nulidade do processo.
... Menor. Inadmissibilidade. DNA. Prova testemunhal. Reconhecimento da filiação. Quinhão hereditário do investigante. Âmbito. O ... -
Acórdão Nº 0016160-16.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 28-09-2022
... HERDEIRA NECESSÁRIA – INSURGÊNCIA. RECONHECIMENTO DE ... FILIAÇÃO ATRAVÉS DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, ...
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Socioafetividade e multiparentalidade e seus efeitos no parentesco avoengo
... a dimensão jurídica da afetividade nas relações de filiação, no direito brasileiro, antes e após a Constituição de 1988: a) Em ... Reconhecimento jurídico da filiação de origem não biológica (socioafetiva); 2 ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... inscrição para participar de competição e não implica reconhecimento de relação empregatícia ... § 2.A filiação ou a vinculação ...
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Acórdãos nº 0034491-82.2013.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 21 de Agosto de 2013
... cujus às agravantes, por ser anterior ao reconhecimento da filiação da agravada, determinando a apresentação ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMA, Processo nº 0249944-47.2021.8.19.0001 (Cível), 27-09-2023
Apelação cível. Ação civil pública ajuizada pelo Sindicato dos Analistas da Fazenda Estadual do Rio de Janeiro (ANAFERJ), objetivando a promoção de servidores públicos com observância do interstício de 03 (três) anos, como previsto pela Lei Estadual n.º 1.791-A/91. Equivocada sentença de improcedência dos pedidos, fundamentada na discricionariedade que teria o ente público em relação à tal...
... que, por motivo de filiação intempestiva, não foram alcançados pelo ... julgado anterior ... obteve êxito, com reconhecimento da procedência dos pedidos de ... concessão de progressão na carreira, ... -
Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... o pluralismo de fontes e de sujeitos, a comunicação com o reconhecimento dos direitos dos vulneráveis, o método narrativo na elaboração das ... – em especial nos vínculos de paternidade, maternidade e filiação – o Direito de Família apresenta modelo mais impositivo de ...
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Considerações sobre a alienação parental
... ós cinco anos da separação de fato, bem como permitiu o reconhecimento da filiação adulterina na constância do casamento ... A vista ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001635-59.2010.5.06.0006 (01009-2008-003-06-00-0)), 05-11-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. NATUREZA JURÍDICA DO TICKET-ALIMENTAÇÃO. A habitualidade e a filiação da recorrida ao PAT não são os únicos requisitos para o reconhecimento da natureza salarial do ticket-refeição. O desconto efetuado a título de alimentação no contracheque em valor considerável, por si só, retira a condição de benefício e, consequentemente, da natureza salarial,...
... ao PAT n ã o s ã o os ú nicos requisitos para o reconhecimento da natureza salarial do ticket-refei ç ã o. O desconto efetuado a t í ... -
Acórdão nº 0055566-37.1998.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 10 de Agosto de 2010
... PREVIDENCIÁRIO. ESTÁGIO. TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO ... POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO PAGAS ... , à época do exercício do estágio, havia previsão legal de filiação previdenciária facultativa de estudante bolsista ou qualquer outro que ...