reconhecimento das convenções e acordos coletivos trabalho

SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCESSORA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Consoante os termos dos artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho, a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos dos empregados nem os seus contratos de trabalho. Havendo contrato de transferência da titularidade da unidade produtiva, operou-se a...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VOLKSWAGEN. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO MENSAL EM DECORRÊNCIA DE NORMA COLETIVA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 73 DA SBDI-1 DO TST. Constatada violação do art. 7º, XI e XXVI, da Constituição Federal, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista.

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não se verifica a existência de julgamento extra petita na decisão do eg. TRT, que, constatando efetiva existência de sucessão trabalhista entre as reclamadas, condena a empresa sucessora pelos encargos trabalhistas da empresa sucedida e, rejeitando o pedido de condenação solidária da sucedida, acaba por excluí-la...

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não se verifica a existência de julgamento extra petita na decisão do eg. TRT, que, constatando efetiva existência de sucessão trabalhista entre as reclamadas, condena a empresa sucessora pelos encargos trabalhistas da empresa sucedida e, rejeitando o pedido de condenação solidária da sucedida, acaba por excluí-la...

RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - HORAS -IN ITINERE-. LIMITAÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte convalida norma coletiva que limita o pagamento de horas in itinere, em apreço ao princípio da liberdade de negociação consagrado no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, que assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.

RECURSO DE REVISTA. MULTAS NORMATIVAS. NULIDADE. ART. 7º, IX, DA CF. FIXAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. A decisão do eg. TRT que considera indevida a fixação de multa normativa com base no salário mínimo, ante o que preceitua o art. 7º, IV, da Constituição Federal, não viola o disposto no art. 7º, XXVI, da Carta Magna, que estabelece o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de...

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. 1. O princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, consagrado no artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, apenas guarda pertinência com aquelas hipóteses em que o conteúdo das normas pactuadas não se revela contrário a preceitos legais de...

SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCESSORA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Consoante os termos dos artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho, a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos dos empregados nem os seus contratos de trabalho. Havendo contrato de transferência da titularidade da...

RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. A SBDI-1 desta Corte, em composição plenária, na sessão realizada com sua composição completa em 8/11/2012, no julgamento do processo E-E-RR-2200-43.2005.5.15.0072, firmou entendimento no sentido de ser possível o ajuste, por meio de negociação coletiva, com relação à limitação das horas de percurso a serem

RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. -A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo- (Orientação...

DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO SALARIAL. NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE CONCESSÕES RECÍPROCAS. INVALIDADE. No caso, o Tribunal Regional expressamente consignou, no acórdão recorrido, que o reclamante foi admitido no emprego com salário de R$ 700,00 (setecentos reais) e, no curso do contrato laboral, teve a forma de remuneração alterada mediante norma coletiva para que o pagamento de seu salário fosse

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FERIADO FORENSE. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE. PRAZO RECURSAL. PRORROGAÇÃO. COMPROVAÇÃO SUPERVENIENTE. Na -Semana do TST-, mediante a Resolução nº 185, de 14 de setembro de 2012, publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 25, 26 e 27 de setembro de 2012, houve por bem esta Corte conferir nova redação à sua

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR ERROR IN PROCEDENDO. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 436 DO CPC. Dispõe o artigo 436 do CPC que -o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos-. In casu, o Regional, considerando que o laudo pericial, ao contrário do que fora decidido na sentença, não autorizava a conclusão de que o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. DIFERENÇAS. A Corte Regional registrou que era inválida cláusula de instrumento coletivo que permitia a diferenciação no valor do ticket refeição a trabalhadores vinculados a mesma empresa e que exerciam a mesma função, com base apenas em seu local de trabalho. A controvérsia gira em torno de matéria interpretativa que depende da demonstração de...

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. 1. O princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, consagrado no artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, apenas guarda pertinência com aquelas hipóteses em que o conteúdo das normas pactuadas não se revela contrário a preceitos legais de caráter cogente. 2. O...

I - AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - ENTE PÚBLICO - PRAZO EM DOBRO. O art. 188 do Código de Processo Civil prevê que a Fazenda Púbica e o Ministério Público possuem o prazo em dobro para recorrer. Por sua vez, a Lei nº 9.469/97, em seu art. 10, estendeu tal benefício às fundações e autarquias públicas. Nesse contexto, uma vez que o agravo de instrumento foi interposto por...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS "IN ITINERE". ACORDO COLETIVO. SUPRESSÃO TOTAL. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal determina o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Entretanto, em que pese à inexistência, nesse dispositivo, de limitação expressa, tal reconhecimento não é absoluto, de modo que a negociação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS "IN ITINERE". ACORDO COLETIVO. SUPRESSÃO TOTAL. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal determina o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Entretanto, em que pese à inexistência, nesse dispositivo, de limitação expressa, tal reconhecimento não é absoluto, de modo que a negociação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS "IN ITINERE". ACORDO COLETIVO. SUPRESSÃO TOTAL. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal determina o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Entretanto, em que pese à inexistência, nesse dispositivo, de limitação expressa, tal reconhecimento não é absoluto, de modo que a negociação coletiva possa...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS "IN ITINERE". ACORDO COLETIVO. SUPRESSÃO TOTAL. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal determina o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Entretanto, em que pese à inexistência, nesse dispositivo, de limitação expressa, tal reconhecimento não é absoluto, de modo que a negociação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS "IN ITINERE". ACORDO COLETIVO. SUPRESSÃO TOTAL. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal determina o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Entretanto, em que pese à inexistência, nesse dispositivo, de limitação expressa, tal reconhecimento não é absoluto, de modo que a negociação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. AUSÊNCIA DE REGISTRO JUNTO À AUTORIDADE COMPETENTE. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DAS HORAS -IN ITINERE-. Agravo de instrumento a que se dá provimento, por aparente violação do artigo 614, -caput-, da CLT, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. AUSÊNCIA DE REGISTRO JUNTO À AUTORIDADE...

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBLIDADE. SUCESSÃO TRABALHISTA. Uma vez comprovada a sucessão de empregadores, a responsabilidade pelas obrigações trabalhistas é unicamente da empresa sucessora. Não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 71 DA CLT. A jurisprudência desta Corta Corte firmou-se, por meio da Súmula nº 437, I, no sentido de que, após a edição da...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TROCA DE UNIFORME. O tempo gasto pelo empregado com a troca de uniforme, quando obrigado a fazê-lo, se insere no tempo à disposição do empregador, devendo ser remuneradas como extraordinárias, a teor da Súmula nº 366/TST. Recurso de revista não conhecido. PONTOS HOTELEIROS. TAXAS DE SERVIÇO. Delimitada a ausência de norma coletiva válida,...