reconhecimento das convenções e acordos coletivos trabalho

I - RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331, V, DO TST - ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. O excelso STF, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações), conclusão que conduz ao exame caso a caso, com vista à verificação da culpa...

EMENTA: I. RECURSO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. NORMAS COLETIVAS. LEGALIDADE. Não se vislumbra ilegalidade no fato das normas autônomas terem sido negociadas fazendo a diferenciação do porte do local em que o labor era prestado. A Constituição Federal preconiza pelo reconhecimento das convenções e dos acordos coletivos de trabalho, na forma prevista em seu art. 7º, inciso XXVI. E as normas

EMENTA: I. RECURSO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. NORMAS COLETIVAS. LEGALIDADE. Não se vislumbra ilegalidade no fato das normas autônomas terem sido negociadas fazendo a diferenciação do porte do local em que o labor era prestado. A Constituição Federal preconiza pelo reconhecimento das convenções e dos acordos coletivos de trabalho, na forma prevista em seu art. 7º, inciso XXVI. E as normas

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RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. Rejeitada a arguição em liça pela Corte Regional ao fundamento de que evidenciado o interesse processual dos demandantes, uma vez constatada - diversamente do que alega a reclamada - a utilidade do provimento pretendido, não há falar em afronta o art. 267, VI, do CPC. Revista não conhecida, no tema. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. AUXÍLIO...

Ementa: GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA. No caso, o Regional não conheceu dos pleitos da reclamada de indeferimento da gratuidade da Justiça e de condenação do autor ao pagamento da multa por litigância de má-fé, sob a justificativa de que -a via processual adequada para atacar a decisão definitiva de primeira instância é o...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. FÉRIAS. ALTERAÇÃO POR CONTRATAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. INVALIDADE. Não há como reputar validade à cláusula normativa que prevê a concessão de férias ao empregado marítimo dentro do período destinado às folgas remuneradas. É que, ao nivelar a natureza jurídica das folgas remuneradas e das férias, a norma convencional finda por sonegar direito irrenunciável do empregado,

RECURSO DE REVISTA - JORNADA DE TRABALHO SOB O REGIME 12X36 - FERIADOS LABORADOS - PAGAMENTO EM DOBRO DEVIDO. Com o advento da novel Súmula nº 444 do TST, esta Corte pacificou entendimento no sentido de que os empregados submetidos à jornada de trabalho em escala 12x36 têm direito à remuneração em dobro dos feriados trabalhados, porquanto no referido sistema de compensação de horário, o trabalho...

RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - PAGAMENTO DIFERENCIADO DO TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO ESTABELECIDO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA - VALIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA NÃO CONFIGURADA. O art. 7º, XXVI, da Constituição Federal consagra o reconhecimento e a validade das convenções e acordos coletivos de trabalho, desde que não se contraponham às disposições legais. Deve ser validada e...

RECURSO DE REVISTA - PAGAMENTO DIFERENCIADO DO TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO ESTABELECIDO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA - VALIDADE - NÃO CONFIGURADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. O art. 7º, XXVI, da Constituição Federal consagra o reconhecimento e a validade das convenções e acordos coletivos de trabalho, desde que não se contraponham às disposições legais. Deve ser validada e respeitada a negociação...

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. CARÊNCIA DE AÇÃO. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. FACULDADE. A tentativa de conciliação antes da formalização do litígio na Justiça do Trabalho - quando...

HORAS IN ITINERE. FIXAÇÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. Declarar inválidas cláusulas coletivas, transacionadas entre as partes interessadas, para fixação do tempo de deslocamento, significa ir de encontro à mens legis da Constituição Federal que, no desejo de fortalecer as entidades sindicais, previu, em seu art. 7º, inciso XXVI, ser direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o agravante não desconstitui os fundamentos contidos no despacho denegatório do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA. SABARÁLCOOL S.A. - AÇÚCAR E ÁLCOOL. PRELIMINAR DE NULIDADE. ACÓRDÃO DO REGIONAL. JULGAMENTO FORA DOS...

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. Não pode prevalecer o procedimento adotado pela ré que, arrimada em acordos coletivos de trabalho e sentença normativa, utilizava-se, para fim de apuração das horas extras, unicamente o salário base. É que, se por um lado, a Constituição Federal prevê o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, como...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS "IN ITINERE". ACORDO COLETIVO. SUPRESSÃO TOTAL. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal determina o reconhecimento das convenções e dos acordos coletivos de trabalho. Entretanto, em que pese à inexistência, nesse dispositivo, de limitação expressa, tal reconhecimento não é absoluto, de modo que a negociação...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. Não pode prevalecer o procedimento adotado pela ré que, arrimada em acordos coletivos de trabalho e sentença normativa, utilizava-se, para fim de apuração das horas extras, unicamente o salário base. É que, se por um lado, a Constituição Federal prevê o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, como direito dos...

SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Não diviso violação direta e literal aos arts. 10 e 448 da CLT, mas harmonia com os seus termos, uma vez que estes resguardam os direitos dos empregados em caso de mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa. Entretanto, os dispositivos em questão nada mencionam acerca da obrigatoriedade de as empresas sucessora e sucedida...

RECURSO EMPRESARIAL. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. Não pode prevalecer o procedimento adotado pela parte ré que, arrimada em contratação coletiva de trabalho, utilizava-se, para fim de apuração das horas extras, unicamente o salário base. É que, se por um lado, a Constituição Federal prevê o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, como direito dos trabalhadores urbanos e...

SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Não diviso violação direta e literal aos arts. 10 e 448 da CLT, mas harmonia com os seus termos, uma vez que resguardam os direitos dos empregados em caso de mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa. Entretanto, os dispositivos em questão nada mencionam acerca da obrigatoriedade de as empresas sucessora e sucedida responderem...

SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Não diviso violação direta e literal aos arts. 10 e 448 da CLT, mas harmonia com os seus termos, uma vez que resguardam os direitos dos empregados em caso de mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa. Entretanto, os dispositivos em questão nada mencionam acerca da obrigatoriedade de as empresas sucessora e sucedida responderem...

SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Não diviso violação direta e literal aos arts. 10 e 448 da CLT, mas harmonia com os seus termos, uma vez que resguardam os direitos dos empregados em caso de mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa. Entretanto, os dispositivos em questão nada mencionam acerca da obrigatoriedade em responder pelos direitos trabalhistas de forma...

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. REDUÇÃO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. SÚMULA Nº 191 DO TST. As condições de trabalho podem ser negociadas coletivamente pelos sindicatos representativos das categorias profissional e econômica, devendo ser dado amplo reconhecimento às convenções e aos acordos coletivos de trabalho decorrentes, por força de mandamento constitucional contido...

RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PARCELAMENTO. NORMA COLETIVA. Na hipótese vertente, mediante negociação coletiva, ficou pactuado o pagamento parcelado da verba participação nos lucros ou resultados, sendo certo que o pagamento antecipado da referida verba, embora parcelado, foi benéfico aos empregados; além de a norma coletiva ter sido convencionada com o intuito de...

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO AJUSTADA EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. O trabalhador, representado pelo seu respectivo sindicato de classe, dispõe das mesmas condições do empregador para negociar os seus interesses, não se aplicando a presunção de hipossuficiência, tendo em vista que, nestes casos, a autonomia coletiva da classe não deve ser alcançada pelos limites impostos à...

EMENTA: INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO PREVISTA APENAS EM NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. A regra contida no artigo 7.º, inciso XXVI, da Constituição Federal - relativa ao reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, como direito dos trabalhadores urbanos e rurais, - não autoriza os sindicatos transacionarem direitos mínimos, principalmente relativos à saúde e segurança do...