reconhecimento das convenções e acordos coletivos trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2135-25.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... artigo 7º, XXVI, dispõe sobre o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1028-63.2011.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... , entre os direitos sociais, o "reconhecimento das convenções e acordos coletivos de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-993-52.2011.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERVALO INTRAJORNADA - DEMONSTRAÇÃO DE CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 342, I, DA SBDI-1 DO TST (ATUALMENTE CONVERTIDA NO ITEM II DA SÚMULA 437 DO TST) - hipótese de ADMISSÃO DO RECURSO DE REVISTA. Diante da constatação de contrariedade à Orientação Jurisprudencial 342, I, da SBDI-1 do TST (atualmente convertida no item II da Súmula 437 do TST), acerca da...
... item II da Súmula 437 do TST), o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1863-69.2011.5.06.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... Corte. Por outro lado, O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1243-81.2011.5.10.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE QUE AS HORAS IN ITINERE DIÁRIAS NÃO SERÃO PAGAS. INVALIDADE. As normas coletivas de trabalho devem ser resultado de concessões recíprocas entre as partes convenentes, mas não podem ser utilizadas para estabelecer condições menos favoráveis aos empregados do que aquelas previstas em texto de lei, pois o...
... fundamental dos trabalhadores o "reconhecimento das convenções e acordos coletivos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-345-58.2011.5.03.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Octubre de 2012
SUPRESSÃO DE HORAS IN ITINERE. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA. INVALIDADE. As normas coletivas de trabalho devem ser resultado de concessões recíprocas entre as partes convenentes, mas não podem ser utilizadas para estabelecer condições menos favoráveis aos empregados do que aquelas previstas em texto de lei, pois o inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República, que estabelece como...
... fundamental dos trabalhadores o "reconhecimento das convenções e acordos coletivos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2058-16.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A Orientação Jurisprudencial 225 da SDI-1 do TST trata de responsabilidade decorrente da celebração de contrato para a concessão de serviço público, não sendo esta a hipótese dos autos. INTERVALO INTRAJORNADA. Diante da assertiva consignada pelo Tribunal Regional de que -os controles atêm-se a renovar a previsão inscrita no registro funcional e no
... Conquanto o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-2672-21.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... de horas in itinere, em razão do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1014-34.2011.5.15.0117 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... artigo 7º, XXVI, dispõe sobre o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-27-80.2010.5.04.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. O fato da testemunha estar exercitando o seu direito de ação em outro processo, como garantia constitucional, por si só, não constitui óbice à sua inclusão como testemunha em feito de interesse de outro empregado. A troca de favores deve estar devidamente comprovada para caracterizar a contradita da...
... reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-186540/2007-0126-08.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. VALIDADE O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, previsto no art. 7º, XXVI, da Carta Magna, não autoriza que por meio destes instrumentos seja promovida a simples supressão de direitos e garantias legalmente assegurados. No caso em exame, a norma coletiva, objeto de discussão, subtraiu direito do empregado
... VALIDADE O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-66740-78.2008.5.04.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SÁBADOS TRABALHADOS. ADICIONAL DE 15%. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Configura-se, in casu, ofensa ao disposto no artigo 7º, XXVI, da Constituição de 1988, porque não prestigiada a orientação constante da norma coletiva. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. SÁBADOS TRABALHADOS. ADICIONAL DE 15%. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. No caso dos
... ção Federal, o qual determina o "reconhecimento das convenções e acordos coletivos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-104800-53.2008.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... ção da República, consagra o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1902-28.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... ACORDO COLETIVO. Conquanto o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-114-31.2012.5.03.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... do trabalhador, a necessidade de reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-26700-14.2009.5.03.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE - SUPRESSÃO - ACORDO COLETIVO. O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, previsto no art. 7º, XXVI, da Carta Magna, não autoriza a simples supressão de direitos e garantias legalmente assegurados. No caso em exame, a norma coletiva, objeto de discussão, subtraiu direito do empregado assegurado em norma cogente, qual seja, o art. 58, § 2º,
... O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-110700-29.2008.5.15.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... Constituição Federal assegura o reconhecimento das Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-17500-66.2009.5.03.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... XXVI, da Lei Maior, que assegura o reconhecimento das convenes e acordos coletivos de trabalho ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-59400-19.2008.5.12.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... do trabalhador, a necessidade de reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1242-25.2010.5.15.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. O artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal impõe a observância do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, como postulado de direito social inserido no título dos direitos e garantias fundamentais do Texto Constitucional. Esse preceito constitucional contém, assim, regra de...
... reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-717459-16.2000.5.03.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Junio de 2010
... ção da República assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-63400-42.2004.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... Constituição, entre os quais o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-467-84.2010.5.05.0641 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PREVISÃO DE SUPRESSÃO DA PARCELA. INVALIDADE. O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, previsto no artigo 7º, XXVI, da Carta Magna, não autoriza que por meio destes instrumentos seja promovida a simples supressão de direitos e garantias legalmente assegurados. No caso em exame, a norma coletiva, objeto de...
... INVALIDADE. O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16853/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Abril de 2004
... Constituição Federal preconiza o reconhecimento das Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000787-42.2015.5.06.0121), 01-09-2016
EMENTA: I. RECURSO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. NORMAS COLETIVAS. LEGALIDADE. Não se vislumbra ilegalidade no fato das normas autônomas terem sido negociadas fazendo a diferenciação do porte do local em que o labor era prestado. A Constituição Federal preconiza pelo reconhecimento das convenções e dos acordos coletivos de trabalho, na forma prevista em seu art. 7º, inciso XXVI. E as normas
... ção Federal preconiza pelo reconhecimento das convenções e dos acordos coletivos de ...